A Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público se reúne, nesta terça-feira (15), em audiência pública, para discutir assuntos relacionados aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria-Geral do Município. A audiência será realizada a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Villela, com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara.

Presidente do colegiado, o vereador Jorge Felippe (União) ressalta que, há muitos anos, os servidores das áreas lutam para o cumprimento da Lei n.º 6.064/2016, que dispõe sobre as categorias funcionais e institui pontos complementares às gratificações específicas. 

“Eles, inclusive, possuem precedentes judiciais favoráveis, com decisão transitada em julgado, irrecorríveis. A lei está sendo descumprida, prejudicando os servidores que dedicam seu trabalho ao serviço público e que são de extrema importância para o funcionamento da máquina pública”, afirma Jorge Felippe.

O parlamentar espera que os representantes do Executivo compareçam à audiência pública para prestar esclarecimentos e dar uma solução aos servidores. Na lista de convidados estão a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko, e o controlador-geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili. Além do vereador Jorge Felippe, fazem parte da comissão os vereadores Inaldo Silva (Rep) e Luciano Medeiros (PSD), vice-presidente e vogal, respectivamente.