A Comissão Permanente de Defesa da Mulher realizou uma audiência pública, nesta terça-feira (27), para tratar das dificuldades das mulheres vítimas de violência sexual no município acessarem os serviços públicos de saúde e de justiça.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2021 apontam que, no Brasil, uma mulher foi estuprada, em média, a cada 10 minutos, sendo mais de 66 mil registros do crime naquele ano. No estado do Rio de Janeiro, a cada 24 horas 12 mulheres foram vítimas de estupro e do total de casos ocorridos no Estadoneste ano, 38,4% (1.375 casos) ocorreram na capital. A maioria das mulheres em situação de violência sexual são jovens, negras e moradoras da periferia. 

A presidente da Comissão, vereadora Monica Benicio (PSOL), detalha que 61,3% dos estupros foram cometidos contra meninas de até 13 anos. “Destes mais de 1.300 casos na cidade do Rio de Janeiro, 939 foram estupros de vulneráveis, ou seja, cometidos contra meninas menores de 14 anos”, lamenta Monica Benicio.

Estes números podem ser ainda maiores, levando em consideração a subnotificação, que, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pode chegar a 91,5% dos casos. Há uma estimativa que ocorra 822 mil estupros por ano no Brasil, o equivalente a 2 estupros por minuto.

Para a Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Joyce Trindade, é fundamental reverter a subnotificação, pois muitas mulheres de territórios de periferia e áreas conflagradas não conseguem fazer uma notificação formal, o que prejudica o levantamento de dados. 

“Por isso estamos em contato com a rede de Saúde para que a denúncia possa ser feita não só pela polícia, mas pela porta de entrada das vítimas da violência que são os equipamentos de acolhimento", pontuou. A gestora também chamou a atenção para a Área de Planejamento 5 (AP5), que corresponde à extrema Zona oeste, "que é onde os índices de violência sexual e feminicídio apresentam as maiores taxas", salientou.

A dificuldade de acesso aos dados de atendimento às mulheres vítimas da violência sexual nas unidades de saúde do município ainda é um entrave ao avanço de políticas públicas. É o que acredita a vereadora Luciana Boiteux (PSOL).

“É preciso que a Secretaria Municipal de Saúde publicize os dados sobre atendimento de casos de violência sexual e aborto legal realizados pelos serviços. Não sabemos o perfil das vítimas, quais foram os procedimentos realizados. E para elaborar uma política pública, é necessário que tenhamos dados”, cobrou a parlamentar.

Acesso ao aborto legal

O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação, autorizado pela legislação brasileira, e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que é permitido nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

Mesmo sendo um direito, a falta de informação e a negativa injustificada para acessar os serviços de aborto legal se apresenta como mais uma dificuldade nos atendimentos às mulheres. A defensora pública Flávia Nascimento acredita que a gravidez decorrente do abuso sexual representa uma segunda forma de violência, sendo indispensável a garantia do acolhimento necessário e o atendimento qualificado nas unidades de saúde do município. 

“Apesar de se tratar de um direito garantido por lei, desde 1940, nos casos de gravidez com risco de morte para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual, e, desde 2012, nos casos de fetos anencéfalos, por força de decisão do STF, o acesso ao procedimento do aborto legal ainda é burocrático, desgastante, violento e revitimizador”, denuncia a defensora. 

O Subsecretário de Promoção, Atenção Primária à Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Renato Cony Serodio, ressalta que a discussão do aborto é uma questão de saúde pública e que o Brasil, apesar de alguns avanços, ainda está atrás de outros países como o Chile. "Não há sociedade que tenha conseguido melhorar os indicadores de mortalidade materna e infantil sem tratar esse tema", disse. 

Para Ana Priscila, militante da Marcha Mundial das Mulheres, a luta para que a violência sexual contra as mulheres continue sendo de interesse público deve ser permanente, para assim garantir os direitos das vítimas.

“Quando a gente falas de cultura do estupro, nosso corpo é posto como algo público, mas nossas violências são colocadas como algo privado. E isso é reafirmado quando não há estrutura adequada para tratar essa questão, seja no judiciário ou no serviço de saúde ou quando somos cerceadas do nosso direito ao aborto legal”, pontuou. 

A vereadora Monica Cunha (PSOL) e o vereador Rocal (PSD) também estiveram presentes na audiência pública.