A Câmara do Rio vota nesta quarta-feira (28), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor da cidade do Rio. A proposta atualiza a legislação urbanística do município e orienta o desenvolvimento pelos próximos 10 anos. O projeto será votado a partir das 16h, com a inclusão de emendas apresentadas pela própria Prefeitura, autora do texto original. Caso seja aprovado, o projeto ainda passará por uma segunda discussão, a partir do mês de agosto, após o recesso parlamentar, em que os vereadores também apresentarão suas sugestões de alterações e ajustes na proposta. 

Ao todo, 186 das mais de 200 emendas apresentadas pelo Executivo foram incluídas no parecer conjunto da Comissão Especial do Plano Diretor e da Comissão de Justiça e Redação, publicado ontem. Parte das emendas foram incluídas após sugestões apresentadas pela sociedade civil durante as audiências públicas.

O projeto está tramitando na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e, desde então, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou 34 audiências públicas, sendo metade destas nos diversos territórios espalhados pelas cinco Áreas de Planejamento (AP’s) da cidade, para se debruçar nos principais impactos urbanísticos trazidos pelo novo Plano Diretor.

Outorga Onerosa

Nas últimas emendas ao projeto de lei enviadas à Câmara do Rio, houve um retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte). O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando limites de cada bairro. A Prefeitura chegou a prever a isenção da cobrança desta contrapartida nas duas regiões da cidade, mas acabou voltando atrás.

Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC, ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território, voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo.

O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Vagas de garagens

O novo texto que será levado à votação dispensa, via de regra, a exigência de vagas de estacionamento de veículos e faculta a previsão de área para estacionamento nas novas edificações a serem construídas no Município. 

Algumas exceções são consideradas, como os novos imóveis situados nas APs 4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá e região) e 5 (Zona Oeste) onde será exigida uma vaga para cada quatro unidades, exceto nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida.

Votação em definitivo

Após a 1a discussão, o projeto de lei deve receber novas emendas, desta vez dos parlamentares, e, a partir do mês de agosto, poderá ser colocado para votação em definitivo.