O Legislativo municipal começa a analisar, em primeira discussão, nesta semana (20 a 22), o Projeto de Lei Complementar nº 109/2023 e o Projeto de Lei 1732/2023, de autoria do Poder Executivo, que ampliam os benefícios do programa Reviver Centro. Em audiência pública realizada no fim de maio, pela Comissão de Assuntos Urbanos da Casa, a Prefeitura do Rio fez uma apresentação detalhando as novas propostas para parlamentares, representantes do Poder Público, da sociedade civil e organizações não governamentais.
De acordo com o subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Dias Ramos, a Prefeitura pretende ampliar os incentivos para as regiões do Castelo, Praça XV e Cinelândia. “A transferência de potencial nas unidades residenciais foi de 40% para 100%, e para as unidades destinadas para a habitação social foram para 150%”, explicou Dias.
Ou seja: para cada 100 metros quadrados produzidos em habitação nas três áreas, o investidor teria direito a 40 metros quadrados de potencial construtivo em outros bairros como Copacabana ou Tijuca. Com a proposta, passa a ter os mesmos 100 metros quadrados transferidos. No caso de unidades destinadas à moradia social no Centro, a transferência seria de 150 metros quadrados.
Um dos pontos principais elementos utilizados para atrair empresas e moradores para o Centro da cidade é a Outorga Progressiva. Segundo o projeto, haverá isenção de outorga, uma contrapartida paga pelos investidores à Prefeitura, nos primeiros cinco anos da Operação Interligada, e isenção total de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na região.
“A janela serve para dar o senso de urgência ao incorporador. Essa janela de cinco anos não é por acaso, a literatura aponta que ela é o ciclo médio imobiliário, que vai desde a negociação do terreno, aprovação do projeto, registro da incorporação até a entrega da chave final. E depois ela sofre a incidência de um desconto progressivo até a implementação de 100% do custo da operação”, apontou Dias.
Presidente do colegiado, o vereador Eliseu Kessler (PSD) enfatizou que o Centro da cidade precisa de um olhar especial porque é urgente resgatar e valorizar o patrimônio arquitetônico, cultural e social da área. “O projeto Reviver Centro é uma iniciativa abrangente e cuidadosamente elaborada que busca trazer um novo fôlego a essa região tão especial”, refletiu o parlamentar.
O vereador Pedro Duarte (Novo) disse que é favorável ao projeto e entende que a revitalização do Centro é essencial. Entretanto, ele aponta incoerências. “O que está previsto na lei geral, está diferente do que está previsto no Reviver. Se a Visconde de Pirajá pode ter 10 pavimentos e na Haddock Lobo podem ter 12, por que isso não está na lei geral?”, indagou.
Vetos
Ainda na pauta, o parlamento analisa os vetos totais ao PL 1324-A/2022, que inclui o Riachuelo como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer na Lei Geral dos Polos; PL 1501/2022, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato; PL 1523/2022, que o nome de Rua Zulu à atual Rua 1, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz; ao PL 1600/2022, que dá o nome de Parcão IAPI da Penha ao parque inominado localizado na Praça Santa Emiliana; PL 1661/2022, que dá o nome de Moacyr Barros Bastos à Zona de Cultura de Campo Grande; e o veto parcial ao PL 1073-A/2022, que cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs).
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
Pelom 31/20219 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Estabelecimentos comerciais deverão monitor com preço e informações de produtos
PL 1450/2022 - Obriga todos os estabelecimentos comerciais instalados no município a ter o monitor que registra o preço e informações da mercadoria no ato da compra, voltado para a visualização do cliente. A tela não poderá ser menor do que dez polegadas e a fonte pelo menos no tamanho quatorze. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB) e Vera Lins (PP).
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD)
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
