A Câmara Municipal do Rio analisa nesta terça-feira (13/06) o Projeto de Lei 1662/2019, que proíbe a venda de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas da cidade. A proposta, que será analisada em segunda discussão, prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados. O projeto recebeu um texto substitutivo apresentado após uma série de discussões entre os vereadores, sociedade civil e empresas. 

O novo texto foca as ações apenas nas escolas, e não trata mais das obrigações para empresas e comércio em geral como a proposta original. De acordo com o projeto, são considerados ultraprocessados os alimentos cuja fabricação envolva diversas etapas e técnicas de processamento, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde. No caso das escolas públicas, a oferta e distribuição de alimentos deverá seguir o que determina o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Em caso de descumprimento, as instituições particulares serão notificadas para a regularização em até dez dias, quando então poderá ser aplicada multa diária de mil e quinhentos reais. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), uma das autoras da proposta, acredita que é imprescindível realizar ações nas escolas que visem reduzir os riscos de obesidade para crianças e adolescentes. “É inacreditável o tamanho desse problema. Uma em cada três crianças estão com sobrepeso ou obesidade e têm 30% de chance de se tornar um adulto com obesidade”, complementou. 

Proibição de veículos elétricos em ciclovias

Os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o PL 742/2021, que proíbe a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas do município. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Gilberto (SD) destaca que a intenção do projeto é evitar acidentes e preservar o direito de os cariocas praticarem atividades físicas de maneira mais segura. “ Considerando o aumento do número de ciclistas, do grupo de ciclistas organizados em nossa sociedade, uma atividade de lazer, uma atividade física que melhora muito a qualidade de vida, esse projeto busca inibir o trânsito de qualquer veículo motorizado na ciclovia. Acho que já deveria ser assim”, afirma. 

Também assinam a proposta como coautores os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Marcos Braz (PL). 

Vetos

Ainda na pauta, veto total ao PL 2052-A/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para ciclomotores e motocicletas; ao PL 1405/2022, que institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas; ao PL 333/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca; ao PL 798/2021, que dá o nome de Praça Juventude da Vila à praça inominada localizada em frente à Avenida Teixeira de Castro, n° 653 e ao lado do n° 664, no Bairro de Ramos; 

E vetos parciais ao PLC 88-A/2022, que altera a Lei Complementar 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro; e ao PL 1334/2022, que dispõe ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Atividade de self storage pode ser regulamentada no município

Projeto de Lei Complementar 98/2022 - Cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regularização no município. Considera-se autoarmazenamento a atividade corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box” (de dimensões variadas), destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário (autogestão). 

Para a liberação da atividade, é facultada a possibilidade de realização de estudo de impacto de trânsito pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-Rio. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL). 

Moradores poderão realizar podas de árvores no limite de suas calçadas

PL 631-A/2021 - Autoriza os moradores interessados a realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares.

A solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela Fundação Parques e Jardins, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL) e Celso Costa (Rep). 

Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA

Pelom 31/20219 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher 

PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios. 

O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União). 

Estabelecimentos comerciais deverão monitor com preço e informações de produtos 

PL 1450/2022 - Obriga todos os estabelecimentos comerciais instalados no município a ter o monitor que registra o preço e informações da mercadoria no ato da compra, voltado para a visualização do cliente. A tela não poderá ser menor do que dez polegadas e a fonte pelo menos no tamanho quatorze. 

A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Estrada Caminho do Tutóia, em Campo Grande, pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama

PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.

Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão

PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Jair da Mendes Gomes (SD)

Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural

PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep). 

Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)

Atendimento preferencial em restaurantes deverá ser divulgado em tempo real 

PL 1814/2023 - Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de tela e acompanhante em restaurantes no município do Rio de Janeiro. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD) e Marcos Braz (PL).

Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb

PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultura. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas

PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Waldir Brazão (Avante)