Representantes de associações de moradores de diversos bairros e de organizações da sociedade civil que estão acompanhando as discussões sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade participaram, nesta segunda-feira (12), da reunião promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor, onde apresentaram uma síntese da análise do PLC nº 44/2021 e das emendas do Poder Executivo.

O material foi elaborado, em conjunto, por instituições acadêmicas e associações profissionais, com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) e coordenado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos (SEAERJ). A análise já inclui o pacote, enviado à Câmara do Rio na última quarta-feira (7), com 20 novas emendas, além da exclusão de 23 das 215 emendas apresentadas pela própria Prefeitura em novembro do ano passado.

A vereadora licenciada da Câmara do Rio e atual secretária de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, destacou a importância do fórum criado como espaço de diálogo entre o Legislativo Municipal e a sociedade como um todo. “Este fórum vem acompanhando as audiências públicas, as discussões, esteve presente nas audiências dos territórios e chega aqui com um acumulado para apresentar a produção do Plano Diretor à Câmara de Vereadores”, acrescenta Tainá de Paula.

Instrumentos da Política Urbana

Um dos pontos destacados durante a reunião foi referente aos Instrumentos da Política Urbana previstos no texto do Plano Diretor, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo, reforçando a auto aplicabilidade desses instrumentos já com a aprovação do Plano Diretor, sem a necessidade regulamentação posterior.

Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Marcela Abla, afirma que o grupo de trabalho reconhece alguns avanços trazidos pelas novas emendas, como voltar a cobrar a contrapartida nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte), mas defende que a cobrança possa ser de imediato, como está previsto para as outras regiões da cidade.

“Já é uma avanço ter esse prazo para a partir daí cobrar de 20% em diante de contrapartida, mas ainda assim questionamos a proposta de 5 anos para começar a cobrança da outorga na AP1 e AP3”, explicou.

A pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Renata Piroli, reforçou ainda a proposta de inclusão no projeto de lei da obrigação de vinculação de parte dos valores arrecadados com os instrumentos para fundos específicos, como é o caso do Fundo Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. 

“A gente vai lutar para que esses instrumentos sejam usados de fato para a política urbana, num viés muito de justiça social e espacial, tirando de quem pode pagar um pouco mais para que esse dinheiro seja investido nos locais mais carentes da cidade”, complementou.

Outro ponto comemorado foi o retorno do Termo Territorial Coletivo (TTC) ao texto do projeto, uma vez que o instrumento havia sido retirado por emenda enviada anteriormente pelo Poder Executivo. O fórum sugere, no entanto, que haja a inclusão de dispositivo para que o TTC seja instituído na regularização fundiária de interesse social (Reurb-S).

AEIS e ZEIS

A delimitação das Áreas e Zonas de Especial Interesse Social (AEIS e ZEIS), conforme sugerido pelo grupo de trabalho, daquelas áreas que correspondem às AEIS já existentes, dos chamados AEIS de Vazios, e do grupo de comunidades já reconhecidas pela Prefeitura e que não haviam sido demarcadas como AEIS, totalizando quase 1.000 Áreas de Especial Interesse Social na cidade.

Os AEIS de Vazios prevêem a demarcação de imóveis públicos ociosos, sejam municipais, estaduais ou federais, com potencial para uso habitacional, além da demarcação de vazios urbanos em remanescentes industriais localizados próxima a complexos de favelas, com áreas de terreno superior a 5 mil m², o suficiente para a implantação de empreendimento com cerca de 100 unidades residenciais, podendo ser utilizado para reassentamento de habitações a serem realocadas de áreas de risco.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo -RJ (CAU/RJ), Pablo Benetti, a cidade do Rio de Janeiro tem potencial para ser vanguarda na criação de um banco de terras para a habitação de interesse social, mas para isso precisa delimitar os seus vazios urbanos.

“O único país na América latina que resolveu o problema habitacional é o Chile, porque tinha um banco de terras. O Rio de Janeiro tem uma situação privilegiada, por ter sido a capital e ter uma ocupação muito antiga, tem uma nobre quantidade de terras públicas que são frutos da transformação industrial”, afirma Benetti. 

PEUS

A revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), com a justificativa de unificação da legislação urbanística, tem preocupado quem vive em alguns bairros, sobretudo aqueles que possuem áreas de preservação, como é o caso de Santa Teresa e da Urca. Moradores temem que nem todos os parâmetros urbanísticos estejam presentes no novo texto, o que acabe permitindo construções e usos anteriormente proibidos naqueles locais.

Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Rose Compans, acredita que junto com a delimitação de AEIS de Vazios e a manutenção dos PEUs são salvaguardas, preservando as particularidades dos bairros.

“Os PEUs surgiram em 1977, como uma reação da sociedade contra a padronização de decreto que criou tipologia de 18 pavimentos para a cidade inteira. Essa foi uma conquista das associações de moradores dos bairros. Uma cidade desse tamanho, com tantos bairros, não pode ter uma lei única”, defendeu Rose.

Participaram ainda da reunião os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Pedro Duarte (Novo), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Edson Santos (PT) e Tânia Bastos (Rep), além de representantes de entidades como a FAM-Rio, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Resende.

Próximo passo

Nesta terça-feira (13), a Comissão do Plano Diretor e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vão realizar uma reunião conjunta, às 10h, na Sala das Comissões, para dar o parecer conjunto ao Projeto de Lei e às emendas apresentadas pelo Poder Executivo.