A Câmara do Rio aprovou durante a sessão desta terça-feira (30), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso. A proposta é de autoria da Prefeitura e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. A matéria recebeu 34 votos favoráveis, 16 votos contrários e uma abstenção.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) defendeu a importância de aprovar a proposta. “Se hoje nós estamos votando este projeto é porque na legislatura passada se buscou um caminho que na realidade não era o melhor", lembrou. "Uma coisa que é comum a todos os cariocas do Rio de Janeiro é que a cidade precisa de uma presença muito mais forte da Guarda”, sublinhou o parlamentar. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) disse que entende a urgência das demandas dos trabalhadores por melhores salários e condições de trabalho, mas explicou que o seu voto favorável ao projeto se justifica porque de acordo com a escala atual, a Guarda Municipal trabalha na primeira semana por 36 horas, nas duas semanas seguintes do mês são 24 horas e somente na última trabalham novamente por 36 horas.

Ele destacou que a escala aprovada resulta numa média de 42 horas semanais. "Muito mais condizente com o que nós encontramos na sociedade, com o que vemos com os trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público”, destacou Duarte. 

Já o vereador Jorge Felippe (União) votou de forma contrária ao projeto e apontou que o debate da proposta deve se dar no âmbito da legalidade. “A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece, no inciso 7, que a duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias, é de 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo, convenção coletiva de trabalho ou legislação específica. Este é o âmago da discussão aqui hoje. A proposta que está em discussão é de uma escala de 12x36 para a Guarda Municipal, se você projetar isso ao longo de sete dias os guardas municipais passarão a trabalhar 48 horas semanais, o que violenta dispositivo da Lei Orgânica do município”, argumentou o parlamentar. 

De acordo com o Poder Executivo, que participou de uma audiência pública sobre o tema na Câmara do Rio na última semana, a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno. “Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale.


Veto parcial derrubado

Durante a sessão, os vereadores ainda rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 892-A/2021, que cria a identificação do pescador profissional artesanal no município do Rio de Janeiro. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).