A mudança na escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso, será votada pela Câmara do Rio nesta terça-feira (30/5), em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 7/2021 é de autoria da Prefeitura, e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. O projeto é um dos 24 que estão na pauta semanal do Legislativo Carioca.
Em audiência pública realizada na semana passada, o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, afirmou que a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno. “Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”.
Obesidade infantil
O PL 1662/2019, que institui ações de combate à obesidade infantil também está na pauta da semana, e deverá ser analisado em 2ª discussão na quinta-feira (1/06). A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e particulares da cidade do Rio.Em reunião realizada na semana passada entre os vereadores e representantes do Instituto Desiderata, organização que atua na melhoria da saúde pública infantojuvenil no Rio de Janeiro, os parlamentares decidiram apresentar um substitutivo ao projeto de lei, focando nas ações para o combate à obesidade infantil nas escolas públicas e particulares do Rio de Janeiro.
Ainda na pauta, o veto parcial ao PL 892-A/2021, que a cria Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal (CMIPFA) no município do Rio de Janeiro. A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Condenados por discriminação e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município
Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gênero para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Empresas localizadas na Zona Oeste deverão prestar contrapartidas
PL 670/2021 - Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Para efeitos desta lei, compreende-se como Zona Oeste Para a área delimitada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.
Autores: Zico (Rep), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Dr. Gilberto (SD), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Eliseu Kessler (PSD) e Matheus Gabriel (PSD).
Escadas rolantes deverão conter cartazes sobre riscos de acidentes
PL 1045/2022 - A proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas rolantes existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres por meio de cartazes ou placas, acessíveis a pessoas com deficiência.
Os cartazes deverão conter as seguintes informações: os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante; é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados; as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis; e deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções como advertência e multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em cada reincidência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Wellington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e o vereador licenciado Alexandre Isquierdo.
Caixa D'água, no bairro de Padre Miguel, pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural da cidade
PL 1160/2022 - Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O Polo Gastronômico e Cultural da Praça Eurídes do Nascimento já é uma realidade para o bairro de Padre Miguel, que recebe boa parte da população não só do bairro, mas também das adjacências. Dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas e aumentando a atividade comercial é o objetivo desta proposta”, esclarece o autor, Felipe Boró (Patriota).
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Ponto Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial
PL 1262/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado. Ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Como o local possui diversas opções gastronômicas e de lazer não só pelos moradores de Padre Miguel mas para toda a região da Zona Oeste, o Ponto Chic merece ser mantido vivo como herança cultural”, explica Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta.
Autores: Jorge Felippe (União), Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota).
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
Pelom 31/20219 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Estabelecimentos comerciais deverão monitor com preço e informações de produtos
PL 1450/2022 - Obriga todos os estabelecimentos comerciais instalados no município a ter o monitor que registra o preço e informações da mercadoria no ato da compra, voltado para a visualização do cliente. A tela não poderá ser menor do que dez polegadas e a fonte pelo menos no tamanho quatorze.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Estrada Caminho do Tutóia, em Campo Grande, pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD)
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Atendimento preferencial em restaurantes deverá ser divulgado em tempo real
PL 1814/2023 - Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de tela e acompanhante em restaurantes no município do Rio de Janeiro. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD) e Marcos Braz (PL).
Projeto garante meia entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
