A implementação da Lei nº 7.749/2022 pelo Poder Executivo foi cobrada pelos participantes da audiência pública realizada, nesta sexta-feira (19), pela Comissão Especial de Combate e Superação do Racismo da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Monica Cunha (PSOL). Aprovada pelo parlamento carioca em dezembro passado, e com vetos da Prefeitura do Rio, a lei institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Relatora do colegiado, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) falou sobre o trâmite da lei na Câmara do Rio, que teve o apoio de parlamentares negros e brancos, liderados pela vereadora licenciada Tainá de Paula. Entre os próximos passos está o agendamento de uma reunião com o secretário Daniel Soranz, que não compareceu na audiência desta sexta, e a garantia de recursos no orçamento para a sua implementação na cidade do Rio. “A gente tem que continuar batendo na tecla porque a nossa política é a que mais precisa ser assistida, investida e implementada porque ela é política de urgência, porque são os nossos que estão morrendo desde o nascimento”. A Lei nº 7.749/2022 é de autoria da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT), dos vereadores Thais Ferreira, Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), e dos ex-vereadores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
Representando o Comitê Técnico de Saúde da População Negra, Louise Silva lembrou que os primeiros passos para a criação de uma política de saúde voltada para o negro foram dados em 2006, com a realização de um seminário na cidade do Rio. De lá para cá pouca coisa mudou. A população negra continua sendo aquele que mais adoece, que mais morre e que tem menos acesso a serviços de qualidade. “São 17 anos e não precisaríamos caminhar tanto para avançar tão pouco e ter lutado tanto para ter respostas para uma população que continua adoecendo e morrendo nas nossas unidades de saúde”, lamentou. Entre diversos pontos, Louise Silva sinaliza para a necessidade de redução da mortalidade materna de mulheres negras, redução da mortalidade das crianças negras e redução da morbidade e mortalidade por tuberculose, HIV e sífilis na população negra.
De acordo com Lucilene Freitas, do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, da Fiocruz, apenas 6% das secretarias municipais de saúde implementaram o programa voltado à população negra. “A Política Nacional de Saúde Integral para a População Negra ainda não foi implementada, regularmente, nos estados e municípios, e grande parte dos trabalhadores e gestores do SUS a desconhecem ou não tem compromisso com sua implantação”. Lucilene Freitas ainda elencou outros problemas, como a falta de financiamento, insuficiência de suporte técnico, falta de apoio aos comitês técnicos estaduais e municipais e desconhecimento dos usuários do SUS sobre seus direitos.
Para o vereador Edson Santos (PT), membro da Comissão Especial de Combate e Superação do Racismo, “só haverá eficácia na medida em que os municípios abracem o programa e implementem em seus territórios”. Segundo ele, a primeira batalha será inserir o programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, no orçamento. Já o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, diz que é preciso cobrar da Prefeitura do Rio respostas para a não execução do programa. “Precisamos saber por que a lei aprovada nesta Casa não está sendo cumprida”, defendeu o parlamentar.
A vereadora Monica Cunha disse que é preciso que o Poder Executivo assuma a necessidade da instituição de mecanismos para a promoção de saúde integral para a população negra e para o enfrentamento do racismo institucional na saúde do município do Rio. “Essa população é a que ainda mais morre e a que está mais encarcerada. Estamos lutando para que esses números caiam de fato”, afirmou a parlamentar. Entre os encaminhamentos do colegiado está a criação de instâncias de gestão ou órgão técnico competente, liderados por profissionais qualificados que implante, monitore e avalie a execução do programa de saúde integral aos negros. “Que o programa seja gerenciado e administrado por quem de fato entende e está nesta luta há muitos anos”, concluiu a vereadora.
Participaram também da audiência pública a pesquisadora Michelle Costa; a representante do o Fórum Estadual de Mulheres Negras, Iyá Dolores; e o coordenador de Promoção e Igualdade Racial da Prefeitura do Rio, Yago Feitosa.
