A proibição da venda de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas da capital fluminense para combater a obesidade infantil volta à pauta da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O PL 1662/2019, proposto pelo vereador Cesar Maia (PSDB), está na ordem do dia que os vereadores discutem e votam entre esta terça (16/05) e quinta-feira (18/05), a partir das 16h. A matéria será analisada em 2ª discussão e, caso seja aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Além de proibir a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nas escolas, o texto determina que a exposição desses produtos em prateleiras, gôndolas ou suportes de estabelecimentos comerciais em geral devam ser posicionados em altura superior a um metro em relação ao piso, nas áreas de acesso aos caixas de pagamento. Outra medida prevista é a obrigação das empresas privadas implantarem Salas de Apoio à Amamentação (SAA) em suas instalações.
“A obesidade, assim como todas as outras condições crônicas, é de difícil manejo clínico e exige urgente prevenção. Na faixa etária de 5 a 19 anos, o número de indivíduos com excesso de peso triplicou nos últimos 20 anos. Sendo assim, o presente projeto pretende resguardar e garantir o direito pleno dessa população a uma alimentação adequada e segura, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, explica Cesar Maia.
Contas da Prefeitura
Os vereadores também analisam, em 1ª discussão, três pareceres do Tribunal de Contas do Município (TCM). O primeiro deles está no Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2023, que aprova, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o parecer prévio do TCM favorável às contas de governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro de 2021, primeiro ano da atual administração do prefeito Eduardo Paes.
As demais proposições que serão analisadas referem-se ao Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2023 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2023, que aprovam os pareceres prévios dos TCM, favoráveis às contas de gestão da Mesa Diretora da Câmara do Rio de 2020 e 2021.
Os projetos são de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio.
Orçamento impositivo
Outra proposta em pauta, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9-A/2013, torna obrigatória a execução do orçamento anual resultante das emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores. A proposta segue norma semelhante já aplicada na esfera federal em relação às emendas individuais dos parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo.
Assinam a proposta os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlo Caiado (PSD) e os ex-vereadores Jorge Braz e Dr. Jorge Manaia.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Proposta prevê instalação de detectores de metais na unidades escolares do município
PL 812/2006 - Determina a colocação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos de ensino. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Teresa Bergher (Cidadania)
Emenda permite que Guarda Municipal atue armada
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo.
Assinam a proposta o ex-vereador Jones Moura, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Jair da Mendes Gomes (SD), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Willian Coelho (DC) e Dr. João Ricardo (PSC), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Ceasa, Marcello Siciliano e Professor Adalmir.
Atividade de self storage pode ser regulamentada no município
Projeto de Lei Complementar 98/2022 - Cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regularização no município. Considera-se autoarmazenamento a atividade corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box” (de dimensões variadas), destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário (autogestão).
Para a liberação da atividade, é facultada a possibilidade de realização de estudo de impacto de trânsito pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-Rio.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Pedro Duarte (Novo) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Novas edificações na cidade deverão disponibilizar pontos de energia para abastecimento de veículos elétricos
Projeto de Lei Complementar nº 71/2022 - Dispõe sobre a instalação de pontos de energia para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com a proposta, nas novas edificações residenciais multifamiliares, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos à energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada quarenta vagas de garagem, excluindo-se os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos.
Nas novas edificações comerciais, haverá uma vaga com ponto de recarga com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada cinquenta vagas de estacionamento.
E nas novas edificações industriais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto de recarga extra para cada cinquenta vagas de estacionamento.
Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Waldir Brazão (Avante) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Condenados por discrimição e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município
Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gêner para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Casas de espetáculos deverão disponibilizar ingressos para deficientes com o menor custo
PL 241/2017 - Estabelece que, em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro deverá ser cobrado o menor valor do ingresso do evento/espetáculo, quando o estabelecimento não possuir acessibilidade nas áreas em que o ingresso seja de menor custo para o público, de modo a atender as necessidades das pessoas com deficiência. O descumprimento acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de R$ 5 mil. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Luciana Novaes (PT)
Programa Rio Mais Seguro será ampliado para as escolas da rede municipal
PL 1515/2019 - Amplia o Programa Rio Mais Seguro para as unidades de ensino da rede pública municipal para garantir a segurança, de forma contínua, à rede municipal de ensino, buscando a proteção de alunos, professores e funcionários.
De acordo com o projeto, a extensão dar-se-á de forma progressiva, atendendo inicialmente as áreas de maior incidência de criminalidade, bem como as áreas turísticas e comerciais. Ficam autorizadas ações de parcerias específicas com entes públicos e iniciativa privada para manutenção e/ou expansão do presente programa.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Programa vai financiar projetos culturais em favelas
PL 12/2021 - Institui o Programa Favela faz Cultura, de fomento cultural às periferias e favelas, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros, via fomento direto, artistas, articuladores, produtores culturais de baixa renda, grupos e coletivos formalizados ou não, que desenvolvem ações em territórios periféricos e das favelas.
O programa prestará apoio financeiro aos projetos e ações culturais dos territórios periféricos e das favelas referentes: à produção e criação artística; ao ensino, formação e capacitação artística e técnica; à gestão e manutenção de projetos e espaços culturais já existentes; e à realização de feiras e eventos socioculturais.
O Programa Favela faz Cultura poderá receber recursos provenientes de outras fontes, como de convênios, contratos e acordos celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da cultura. Para o fim a que se destina, a premiação corresponderá ao valor mínimo de R$40 mil até R$80 mil, não isentos de tributação.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)
Moradores poderão realizar podas de árvores no limite de suas calçadas
PL 631/2021 - Autoriza os moradores interessados a realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares.
A solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela Fundação Parques e Jardins, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Empresas localizadas na Zona Oeste deverão prestar contrapartidas
PL 670/2021 - Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte.
Para efeitos desta lei, compreende-se como Zona Oeste Para a área delimitada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.
Autor: Zico (Rep)
Município vai incentivar preparação complementar para vestibular e Enem
PL 674/2021 - Institui a política de incentivo à preparação complementar para vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos estudantes que cursam ou concluíram o Ensino Médio, em caráter gratuito.
Terão acesso à preparação complementar os concluintes do Ensino Médio, domiciliados no município, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada, na condição de bolsista; e os alunos que já concluíram o Ensino Médio, residentes no município, declarando ser membro de família de baixa renda ou situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Para fins de utilização de salas de aula ociosas, poderá ser firmado convênio com entidades públicas federais de Ensino Superior; entidades particulares de Ensino Fundamental, Médio e Superior; e rede estadual de ensino.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, pode ser proibida nas ciclovias e calçadas do município
PL 742/2021 - Proíbe a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas do município. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (SD)
Cartaz busca conscientizar sobre uso de maconha
PL 876/2021 - Obriga a afixação de cartaz ou placa informativa com os dizeres: “FUMAR MACONHA É CRIME E FINANCIA O TRÁFICO DE DROGAS”, nos elevadores de edifícios públicos ou residenciais, e nos terminais e meios de transporte em massa urbano e férreo.
As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de pessoas, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4. O texto deverá ser impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a nítida visualização.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB) e Veronica Costa (PL)
Escadas rolantes deverão conter cartazes sobre riscos de acidentes
PL 1045/2022 - A proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas rolantes existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres por meio de cartazes ou placas, acessíveis a pessoas com deficiência.
Os cartazes deverão conter as seguintes informações: os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante; é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados; as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis; e deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções como advertência e multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em cada reincidência.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Caixa D'água, no bairro de Padre Miguel, pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural da cidade
PL 1160/2022 - Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.
“O Polo Gastronômico e Cultural da Praça Eurídes do Nascimento já é uma realidade para o bairro de Padre Miguel, que recebe boa parte da população não só do bairro, mas também das adjacências. Dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas e aumentando a atividade comercial é o objetivo desta proposta”, esclarece o autor, Felipe Boró (Patriota).
Ponto Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial
PL 1262/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel.
“O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado. Ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Como o local possui diversas opções gastronômicas e de lazer não só pelos moradores de Padre Miguel mas para toda a região da Zona Oeste, o Ponto Chic merece ser mantido vivo como herança cultural”, explica Jorge Felippe (União), autor da proposta.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estabelecimentos comerciais deverão monitor com preço e informações de produtos
PL 1450/2022 - Obriga todos os estabelecimentos comerciais instalados no município a ter o monitor que registra o preço e informações da mercadoria no ato da compra, voltado para a visualização do cliente. A tela não poderá ser menor do que dez polegadas e a fonte pelo menos no tamanho quatorze.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Estrada Caminho do Tutóia, em Campo Grande, pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD)
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Atendimento preferencial em restaurantes deverá ser divulgado em tempo real
PL 1814/2023 - Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de tela e acompanhante em restaurantes no município do Rio de Janeiro. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Matheus Gabriel (PSD)
Projeto garante meia entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultura.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
