Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (5) o PL 623-A/1997, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai levar alunos da Rede Municipal para conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro por meio de visitação orientada por guias turísticos devidamente qualificados. A matéria, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Maus tratos
Também foi aprovada em 2ª discussão o PL 345-A/2021, que cassa a inscrição municipal de empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus tratos a animais, ficando vedada a concessão de nova inscrição municipal pelo período de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. O projeto segue também para sanção ou veto do Poder Executivo.
Assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros(PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Veja abaixo os demais projetos analisados e suas respectivas autorias:
Programa de Despoluição Eólica Socioambiental
PL 5/2021 - Programa de Despoluição Eólica Socioambiental, com a finalidade de contribuir para a despoluição dos corpos hídricos interiores do município. O programa prevê as seguintes intervenções: instalação de cata-ventos com dispositivos para filtragem da água, instalação de uma ou mais bases operacionais às margens para aproveitamento do material filtrado, ecopontos nas bases operacionais e parcerias com cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil.
O projeto determina que o programa incentivará o reflorestamento e a recuperação de animais feridos, como também a criação de peixes de origem dessas lagoas, com o apoio de universidades, escolas, empresas públicas e privadas.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Padre Miguel pode ser considerado pólo gastronômico e cultural
PL 578/2021 - Inclui a Rua Figueiredo Camargo, trecho compreendido entre o Campo do Bangu e a Rua D, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.
“A iniciativa visa estimular o crescimento e o fomento da atividade do comércio regional, gerando empregos, nesse momento de crise econômica, no qual a maioria dos comerciantes ainda vive, em decorrência da crise da Covid-19”.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Jorge Felippe (União)
Área do Catete pode ser declarada Pólo Gastronômico e Cultural
PL 709/2021 - Inclui toda a extensão da Rua Bento Lisboa, seguindo pela Rua Machado de Assis, passando pela Praia do Flamengo, entra na Rua Silveira Martins e passa pela Rua do Catete até a Rua Pedro Américo, como Polo Gastronômico e Cultural.
“A organização de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de espetáculo e congêneres em Polos Gastronômicos e Culturais possibilita uma interlocução mais profunda do setor com o Poder Público, uma vez que, quando organizados, as solicitações e reclamações deixam de ser únicas e passam a ser uníssonas”, justiça Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Crianças que tiveram condições de dependência química durante a gestação terão cuidados especiais
PL 929/2021 - Cria o Programa Voluntário Acolhedor, com a finalidade de garantir a solidariedade e acolhimento de crianças recém-nascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo na qualidade do desenvolvimento, decorrente da condição de dependência química vivida durante o período gestacional.
“Conforme é previsto no art. 7º do Estatuto da Criança e Adolescente, deve-se garantir políticas públicas que permitam o desenvolvimento e asseguram direitos das crianças e adolescentes. Em se tratando de crianças inseridas em um contexto de dependência química de seus genitores, faz-se ainda mais necessário a implementação de programas e ações para proteger a vida e saúde delas”, esclarece a autora, vereadora Veronica Costa (PL).
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Projeto cria Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência
PL 1155/2022 - Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação de pessoas com diversos tipos de deficiências à prática do turismo.
Dentre as propostas previstas, destacam-se, a criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiências; o fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos; e a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Microcervejarias cariocas serão incentivadas
PL 1178/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo às Microcervejarias e o selo Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, considerando microcervejaria o estabelecimento onde se desenvolve a atividade de produção de cervejas e chopes de fabricação artesanal, em pequena escala, com capacidade produtiva não superior a duzentos mil litros mensais.
A lei tem por objetivos reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal na cidade; expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança; e incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja.
“Considerando que a relativa simplicidade dos equipamentos e dos procedimentos compreendidos na produção e venda artesanal de cerveja possibilita a caracterização da atividade como de baixo nível de interferência ambiental e de impacto local, o funcionamento da atividade em outras zonas que não somente industrial viabiliza o fomento e o desenvolvimento da atividade”, explica Wellington Dias (PDT), autor do projeto.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Proposta proíbe pesca com molinete no píer e deck da Barra da Tijuca, de 8h às 21h
PL 1302/2022 - A presente proposta de alteração da Lei nº 4.642/2007 dispõe sobre a proibição da pesca de molinete no píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar., das 08h às 21h.
“O carioca e os turistas em geral voltaram a ocupar este espaço recém recuperado com mais frequência , seja para o lazer, prática de esportes, caminhadas ou para ver o pôr-do-sol. Assim, para evitar acidentes, faz-se necessário ampliar o horário de proibição”, argumenta o autor do projeto, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta, assinada também pelo vereador Luiz Ramos Filho (PMN).
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Rede de saúde deverá prestar atendimento integral aos portadores de Parkinson
PL 1471/2022 - Instituí o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson para garantir à pessoa com a doença o atendimento em todas as suas manifestações clínicas. O programa deverá estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, visando à adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de pacientes diagnosticados com a doença de Parkinson.
São objetivos da proposta: aperfeiçoar o atendimento, mediante a articulação e a humanização dos serviços, no âmbito da saúde e da assistência social; assegurar o atendimento integral e multiprofissional; garantir a capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para o atendimento aos portadores da doença; e facilitar a obtenção de medicamentos aos portadores e aos familiares e cuidadores.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Mulheres em estado de climatério ou pós-climatério receberão assistência de saúde
PL 1522/2022 - Prevê que o Poder Executivo poderá prestar assistência integral às mulheres assegurado o atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério, na rede municipal de saúde.
Considera-se climatério o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares até cessarem por completo; e menopausa, que é a última menstruação, fato que ocorre durante o climatério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos.
A assistência prevê abordagem clínica com atenção humanizada à mulher; anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia transvaginal e densitometria óssea. Também está no bojo do projeto a atenção a agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposição, hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alteração urogenitais, alterações da saúde bocal e efeitos do tabagismo; dentre outros.
Caberá aos órgãos competentes desenvolver ações informativas de divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais, seminários , rodas de conversas, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa etapa na vida da mulher.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Campanha vai incentivar doação de medula óssea
PL 1584/2022 - Cria a Campanha Semana do Doador de Medula Óssea, a ser realizada anualmente no mês de setembro.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Dança popular Mineiro Pau pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial
PL 1620/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a dança popular de origem afro-brasileira denominada Mineiro Pau. Esta é uma manifestação cultural muito conhecida no centro-norte do estado do Rio de Janeiro e suas raízes estão nas lavouras de café cultivadas por escravizados africanos.
“O objetivo deste projeto de lei é auxiliar o resgate e valorização da ancestralidade e cultura negra tão presente na região e que sofreu inúmeras formas de apagamento”, explica o autor Willian Siri (PSOL).
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Campo Grande poderá ter Memorial aos Educadores
PL 1662/2022 - Acrescenta ao Memorial aos Educadores, em Campo Grande, os nomes de Alcir Pimenta e Moacyr Barros Bastos.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Rocal (PSD)
Jornalista Glória Maria dará nome a um logradouro público
PL 1718/2023 - Prevê que o Poder Executivo dará o nome de Jornalista Glória Maria (jornalista, repórter e apresentadora de televisão brasileira - 1949 / 2023) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
