Durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 2, a Câmara do Rio aprovou o PL 1442/2022. Ele determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor da matéria, o vereador Márcio Santos (PTB) argumentou que o objetivo do projeto é facilitar ações que fazem parte do dia a dia de uma parcela importante da população. “A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, explicou o parlamentar.
Os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda ao projeto. Ela prevê que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI.
Incentivo à criação e comercialização de NFTs na cidade
Os parlamentares também aprovaram o PL 1073-A/2022, que cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado – de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.
“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Confira outros projetos aprovados na sessão de hoje:
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027-A/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente em formato digital apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anti-cio
PL nº 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Waldir Brazão (Avante)
Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA
PL nº 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autores: Eliseu Kessler (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Waldir Brazão (Avante)
Projeto inclui Praça do Vizeu como polo gastronômico
PL nº 1498/2022 - Em 1ª discussão, projeto inclui a Praça do Vizeu, no bairro da Vila da Penha, como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer na Lei nº 7.498/ 2022. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa
PDL 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, que consiste na busca de efetiva contribuição com investigação ou processo de apuração de responsabilidade administrativa, capaz de trazer benefícios efetivos à satisfação do interesse público.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para segunda votação.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
