A adoção do novo piso salarial nacional da Enfermagem no município do Rio, aprovado pela Lei Federal no 14.434/22, foi tema de uma audiência pública realizada, nesta segunda-feira (24), pela Comissão de Saúde da Câmara do Rio. No último dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta que garante R$ 7,3 bilhões do orçamento para o pagamento do piso da categoria.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) deve ser votado na próxima semana, garantindo o piso nacional nos valores de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares. Atualmente, a aplicação da norma está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que apontava a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso.
A expectativa dos profissionais da enfermagem é que, com a aprovação do PLN, esses valores possam começar a ser pagos já no próximo contracheque. Presidente da comissão, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) explicou que, embora seja uma lei em âmbito federal, a implementação dela será ajustada por cada um dos municípios. “Apesar de ser uma lei nacional, a implantação ocorrerá em cada município brasileiro, respeitando as legislações locais”, complementou.
O parlamentar explicou ainda que já foi criada uma Frente Parlamentar, para auxiliar o trabalho da comissão para negociar com a Prefeitura do Rio a aplicação do piso e a valorização dos profissionais. “Esse tema é complexo e a luta vem sendo travada há muitos anos. Temos dificuldades locais que precisam ser vencidas, por isso constituímos essa frente parlamentar, com amplo apoio dos vereadores”, disse.
A coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem, Líbia Dantas Bellusci, acredita que a abertura do crédito financeiro é o primeiro passo para garantir o cumprimento da lei. “Temos fonte de financiamento e a abertura do crédito financeiro. O Ministério da Saúde também já está com portaria pronta, informando como os valores vão chegar nos estados, municípios, na rede privada que atende 60% do SUS, na rede filantrópica, na rede estadual e na rede municipal”.
Rede privada
Apesar de garantir a fonte de recurso para pagamento das unidades municipais de saúde ou aquelas particulares conveniadas ao sistema público, há um impasse para o pagamento do piso pela rede 100% privada, que alega não ter condições de assumir os impactos financeiros.
O presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio (SINDHRIO), Guilherme Jaccoud, acredita que só com alguma contrapartida por parte do poder público será possível a rede privada absorver os gastos com o piso, sem precisar reduzir o quadro de profissionais da área. "Queremos pagar o piso, mas precisamos ter condições financeiras. A gente sabe o tamanho da despesa que representa para a rede privada pagar este valor anualmente. Precisamos que o governo acene com alguma coisa para que a iniciativa privada possa se proteger do ponto de vista financeiro, como uma renúncia fiscal, por exemplo”, destaca Jaccoud.
Os profissionais de Enfermagem alegam que a rede privada cresceu durante a pandemia e teve na categoria a força motriz para atender a alta demanda de pacientes. Para o enfermeiro Paulo Cesar Nascimento, o pagamento do salário de acordo com o piso é uma forma de demonstrar respeito e reconhecimento. “Não somos contra o lucro, mas somos a favor da divisão desse lucro. Não queremos que direitos sejam solapados em prol de uma casta, uma minoria que se enriquece a todo momento”, argumentou.
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) lembra ainda que o piso é um direito do profissional de Enfermagem e que deve ser garantido por todos os entes públicos e privados. “Hoje, a luta é para que o piso seja efetivado, implementado e pago por todos, sejam as Organizações Sociais (OSs), seja estatutário ou rede privada, pois é direito de cada profissional de Enfermagem do país”, defendeu o parlamentar.
Participaram ainda da audiência os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. João Ricardo (PSC), respectivamente vice-presidente e vogal da comissão. Embora tenha sido convidado, o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Prado, alegou incompatibilidade de agenda, não compareceu ao debate e nem enviou representante.
