Amplamente utilizado na cidade do Rio, em especial em locais de difícil acesso, o serviço de mototáxi é uma realidade na cidade. Entretanto, ainda não há uma legislação municipal sobre o tema. Para adequá-lo à legislação federal e à realidade econômica e social da cidade, bem como ao advento das novas plataformas tecnológicas de transporte por aplicativo, a Comissão de Ciências, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio realizou nesta segunda-feira (10) um debate público para discutir o Projeto de Lei Complementar no 105/2022, do Poder Executivo, que autoriza o serviço de transporte por passageiros por motocicleta.
O encontro reuniu o vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da comissão; Rogerio Amorim (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública; Manoel Osório, da Secretaria Municipal de Transporte (SMTR); e André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC). Dentre as mudanças sugeridas pelo projeto, destacam-se: o fim do vínculo obrigatório com cooperativa e associação, a extinção da autorização de tráfego emitida por entidade sindical e a desobrigação de limitar a atuação do mototaxista a um único ponto regulador, dentre outras.
Manoel Osório esclareceu que a proposta do Poder Executivo é atualizar o regramento da categoria de mototáxi, que está bastante desatualizado, além de garantir a segurança dos prestadores e usuários do serviço. “Embora a Lei federal 12.009/2009 preveja a figura do mototáxi, do motofrete e do motoboy, a mesma está desatualizada, pois é anterior aos avanços tecnológicos trazidos pelos aplicativos de transporte, que mudaram a realidade das cidades”, disse. “Nossa intenção não é cercear a atividade nem intervir no mercado, e sim adequar o serviço à legislação para regulamentar a atividade, uma vez que a rua é uma só e precisa ser organizada”, enfatizou.
André Porto afirmou que é preciso distinguir o serviço de mototáxi que se assemelha ao serviço público de táxi do serviço de mototáxi que se assemelha ao transporte individual de passageiros remunerado, oferecido por meio de aplicativos como Uber e 99. “Acreditamos que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê o transporte individual privado de passageiros, reconheceu o caráter privado da atividade e derrogou trechos da Lei 12.009/2009. “A necessidade de autorização prévia para as empresas operarem, a limitação de idade e tempo mínimo dos veículos, bem como da taxa de cobrança a 25%, por exemplo, em nossa opinião, configuram ofensa frontal à liberdade econômica e à livre iniciativa”, acrescentou. Porto enfatizou ainda que a exigência de inspeção veicular, de procedimento administrativo prévio pelas plataformas e de aprovação em curso de formação para condutores não encontram guarida na lei federal, devendo esses tópicos serem retirados da proposta.
Aplicativo Mototáxi Rio
O vereador Rogerio Amorim quis saber quanto custa para o município a criação e gestão do aplicativo Moto.Rio, lançado pela Prefeitura no mês de março, e por que não se utilizam os aplicativos já disponíveis.
Osório explicou que, no projeto, não há a previsão da criação do aplicativo. “Os aplicativos como da Uber e 99 não estão adequados ao credenciamento que está sendo proposto para a regulamentação da Lei 12.009/2009”, disse.
Ao final do evento, Pedro Duarte destacou que essa é uma discussão muito recente, sem uma jurisprudência e doutrinas jurídicas firmadas, que vai exigir bastante debate do parlamento para que a cidade possa ser beneficiada. “Vamos aprofundar as discussões dessa matéria, bem como dos projetos de lei 671/2021 e 672/2021 que tratam, respectivamente, da regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município e que cria a Taxa de Fiscalização de Transportes por Aplicativos.
