A Câmara do Rio aprovou durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (05), em definitivo, o PL 1463/2022, que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo um dos autores da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB), a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

A vereadora Monica Cunha (PSOL) apontou que é um absurdo as mulheres irem cuidar da sua saúde em um hospital e acabarem sofrendo abusos. “Essa lei hoje é uma necessidade em razão de tudo o que a gente tem escutado nos últimos tempos sobre os abusos e a falta de respeito que as mulheres estão sofrendo dentro desses lugares. Estar ali é um direito delas e hoje a gente tem que fazer um projeto de lei para que elas não possam ir sozinhas”, exclamou a parlamentar. 

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Também assinam a autoria do projeto os vereadores: Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (PSOL) e Tânia Bastos (Republicanos). 

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

A agência bancária que não disponibilizar, no mínimo, dois banheiros para uso dos clientes poderá receber multa de mil reais a cada fiscalização e até ter o alvará de funcionamento cassado. Isso é o que estabelece o PL 1447/2022, aprovado em segunda discussão hoje. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto de lei, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT), define multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, que dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. 

Confira outros projetos aprovados durante a sessão extraordinária:

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca uma das autoras da matéria, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) também assina a autoria do projeto.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)