Dando continuidade às discussões sobre as emendas do Poder Executivo à proposta de atualização do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (5), uma audiência pública para se aprofundar nas mudanças sugeridas aos instrumentos de política urbana. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Das 215 emendas apresentadas ao texto original, 39 são relativas ao título do projeto de lei que trata dessas ferramentas utilizadas para a construção da política urbana de um município e previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Um dos destaques do debate foram as modificações sugeridas à Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um limite estabelecido.

Uma das mudanças sugeridas desobriga o pagamento da outorga nos empreendimentos licenciados nos cinco primeiros anos. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, acredita que a isenção da cobrança deveria ser feita apenas em casos excepcionais. 

“A não ser nos casos de isenção previstos na própria lei, entende-se que a não aplicação da outorga onerosa por cinco anos limitará qualquer construção ao coeficiente de aproveitamento básico”, afirma Barandier.

O procurador municipal Luiz Roberto da Matta explica que esta carência para a cobrança da outorga permitirá uma adaptação do mercado às mudanças propostas. “Cinco anos é um prazo necessário para o mercado assimilar e as expectativas em relação ao preço da terra se acomodarem, para não impactar a indústria da construção civil”, acredita o procurador.

Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, o subsecretário Thiago Ramos complementou ainda que o ciclo imobiliário envolve, entre outros, as etapas de negociação do terreno, lançamento dos projetos de venda ea entrega das chaves. “Interromper esse ciclo de maneira abrupta poderia atrapalhar a geração de emprego de um setor que tem ajudado no processo de retomada do Rio de Janeiro”, observou. 

Com relação à não incidência da outorga nas Áreas de Planejamento 1 e 3, que englobam a região central e a Zona Norte da cidade, o membro da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que pode acabar desincentivando o crescimento das outras regiões da cidade.

“O argumento da Prefeitura sempre foi que não estava criando nenhum imposto, nenhuma taxa extra e nem limitando a construção civil, apenas capturando o valor do terreno. Aí quando mudam de posição e dizem que estão tirando a outorga da AP1 e AP3 para incentivar essas regiões, desincentivam as APs 2, 4 e 5. Não tem como manter esses dois discursos”, alerta o parlamentar.

Destinação dos recursos da outorga

Outra questão apontada foi a não vinculação dos recursos arrecadados com a Outorga Onerosa a fundos específicos,como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Membro da comissão que analisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) criticou a retirada do dispositivo discutido em audiências públicas e que, segundo ela, melhorariam não só a vida das pessoas como a vida da própria cidade. “Precisamos de uma definição nítida da finalidade dos recursos arrecadados para que eles sejam usados no combate à desigualdade social e garantam a moradia digna”, reforça.

A defensora pública Viviane Tardelli defendeu a necessidade de garantir recursos para combater a falta de moradia na cidade. “A gente tem uma cidade com um déficit habitacional de mais de 300 mil moradias. Mas o argumento da Prefeitura é a falta de dinheiro para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Se não tem dinheiro, por que essa alteração na outorga onerosa? Por que abrir mão de uma arrecadação por cinco anos?”, questionou.

Para Edson Santos (PT), no Brasil, quando os interessados do mercado são contrariados eles são jogados para frente. “Por que esse prazo de cinco anos? É responsabilidade do Poder Público de oferecer moradia digna para população do Rio. Precisamos ter recursos do município e a outorga é um caminho para isso”.

O ex-secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo enxerga a outorga onerosa como uma política fundamental para alicerçar os programas de habitação de interesse social. “Mas, para que isso ocorra, é fundamental que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social esteja pronto”, alertou.

Termo Territorial Coletivo

O Termo Territorial Coletivo (TTC) é um modelo de gestão coletiva da terra que busca garantir o direito à moradia e a segurança de posse para moradores de baixa renda. Inserido no texto original do projeto, atendendo a anseios populares, o TTC está sendo retirado por meio de uma emenda.

Coordenadora do Projeto Termo Territorial Coletivo, Tarcyla Fidalgo revela que este foi o único instrumento de política urbana a ser excluído do texto da revisão do Plano Diretor, pois todos os outros foram apenas alterados. Ela reforça que, apesar de não resolver todos os problemas, esta ferramenta é fundamental para o direito à moradia.

“O TTC tem uma importância no sentido de garantir a segurança da posse, que é um dos elementos do direito à moradia adequada, previsto internacionalmente por acordos assinados pelo Brasil”, reforça Tarcyla.

A vereadora Monica Cunha (PSOL) lamentou a retirada do Termo Territorial Coletivo (TTC) da revisão do Plano Diretor. “Ele precisa, de fato, ser recolocado no Plano Diretor. Não temos dúvida sobre isso. Não queremos ser apenas mão de obra. Queremos que as leis existentes venham para a prática para que possamos usufruir da terra que é nossa, e não ver mais essa especulação imobiliária”, defendeu a parlamentar.

O procurador Luiz da Matta explica que, a princípio, o instrumento estava contemplado, mas após fazer uma revisão do texto, foram encontrados dispositivos que só poderiam estar previstos em lei federal, como é o caso de registro público. “O ideal seria uma regulação federal desse instrumento para garantir toda a potencialidade que o TTC tem”, complementa da Matta.

Emendas a outros instrumentos como a Operação Urbana Consorciada, o Projeto de Estruturação Urbana (PEU), Operação Urbana Simplificada, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Estudo de Impacto de Vizinhança também foram trazidas ao debate.

Participaram da audiência os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Dr. Rogério Amorim (PTB), Tânia Bastos (Rep) e Átila A. Nunes (PSD). Também estiveram presentes representantes representantes da Secretaria Municipal de Habitação, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Instituto de Arquitetos do Brasil, além de representantes de ocupações populares que lutam pela moradia.

Continuidade do debate

Na próxima quarta-feira (12), a Comissão Especial vai realizar uma nova audiência pública para continuar as discussões sobre as emendas ao projeto de lei que tratam dos instrumentos da política urbana. A audiência ocorrerá a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, entende a discussão como salutar em busca do desenvolvimento do município do Rio de Janeiro. “Cada audiência é sempre um passo adiante para discutir os rumos da cidade”, defende o secretário.