A Câmara Municipal do Rio discute e vota, a partir desta terça-feira (04/04), 22 projetos de lei. Entre eles está o PL nº 1166/2022, que institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O objetivo é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas.
Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência, intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Através deste projeto, pretendemos encontrar soluções para os problemas de violência que ocorrem de dentro para fora. Estes não são noticiados em jornais ou na televisão e são muitos e graves”, argumenta o vereador Marcelo Diniz (SD), um dos autores do projeto. Ainda assinam a proposta os vereadores Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).
Aplicativos de transporte
Ainda na pauta o PL nº 671/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais, como Uber, 99, InDriver e BlaBlaCa. O projeto prevê que as operadoras deverão compartilhar com omunicípio, em tempo real e em plataforma desenvolvida e mantida pelo Poder Público, o CPF, o nome completo e o veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada. Também caberá às operadoras apresentar à Prefeitura dados e informações necessárias à execução de políticas públicas ou à apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais.
Já em relação aos condutores, o projeto exige, para além da habilitação, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido; e a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Em reunião realizada na Casa na semana passada, representantes das empresas de transporte de passageiro por aplicativo destacou dois pontos que precisam de uma maior atenção. Entre eles está a determinação de compartilhamento de dados com a Prefeitura do
Rio em tempo real. “A questão é muito mais em relação à periodicidade do que o compartilhamento em si. A gente entende que existem algumas dificuldades tecnológicas para isso. Então a gente sugere que esse prazo seja alongado, talvez mensal”, afirma André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como a Uber e a 99.
Os vereadores ainda elegerão os membros para a Comissão Permanente de Relações Internacionais.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Confira os demais projetos em pauta ao longo da semana:
Projeto prorroga parecer de comissão que trata da revisão do Plano Diretor
Projeto de Resolução 28/2023 - Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. A matéria será analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.
Dia da Maconha Medicinal pode entrar no calendário da cidade
PL 1794/2016 - Inclui o Dia da Maconha Medicinal no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Renato Cinco e o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).
Empresas que cometem maus tratos contra animais poderão ter sua inscrição municipal cassada
PL 345/2021 - Cassa a inscrição municipal de empresas instaladas no município quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Rio terá Política Municipal de Combate à Fome
PL 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome, que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o subsídio, com dados e informações, à elaboração de políticas públicas específicas.
O projeto também visa a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD) e Felipe Boró (Patriota).
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros).
Projeto incentiva criação e comercialização de NFTs no Rio de Janeiro
PL 1073/2022 - Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado – de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.
“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli, autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento
PL 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos.
Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. Gilberto (Pode), Waldir Brazão (Avante) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador
PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município
PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA
PL 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Eliseu Kessler (PSD), Marcelo Arar (PTB), Waldir Brazão (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Campanha vai capacitar idosos para o universo digital
PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo e vereador Luciano Medeiros (PSD).
Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural
PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC).
Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros
PL 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Márcio Santos (PTB)
Campanha vai combater o assédio sexual no esporte
PL 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anticio
PL 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anticio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Waldir Brazão (Avante).
Jacarepaguá poderá ter Área de Especial Interesse Social
PL 1460/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, área delimitada localizada em Jacarepaguá, que deverá ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade
PL 1494/2022 – Em 1ª discussão, projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Autor: Eliseu Kessler (PSD).
Projeto inclui Praça do Vizeu como polo gastronômico
PL 1498/2022 - Em 1ª discussão, projeto inclui a Praça do Vizeu, no bairro da Vila da Penha, como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer na Lei nº 7.498/ 2022.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Projeto faculta ao credor de precatórios próprios e de terceiros a sua compensação
PL 1438/2022 - Regulamenta o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 113/2021, facultando ao credor de precatórios próprios e de terceiros a sua compensação, sob a forma disposta nesta lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa
PDL 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
