A pessoa que cometer maus tratos contra animais perderá a guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico, e fica proibida de adquirir a tutela de animais pelo prazo de cinco anos. Isso é o que diz o Projeto de Lei 1025/2022, aprovado em segunda discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 29.
A proposta altera a Lei 6.435/2018 e prevê também o pagamento pelo infrator das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; bem como o recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento.
De acordo com a justificativa da proposta, nem sempre a multa resolve o problema. “O projeto visa garantir de forma proporcional a segurança dos animais por meio da instituição da vedação de aquisição de tutela de animais por agressores durante o prazo de cinco anos. Outro ponto é atualizar a norma de maneira a impor penalidade que, efetivamente, atinja o bem-estar do animal agredido. Por algumas vezes, a imposição de multa não atingirá a efetividade da norma, visto que não necessariamente o valor da multa corresponderá ao valor do tratamento que será dispensado ao animal.”
O projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito, é de autoria dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), Wellington Dias (PDT), Matheus Gabriel (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Confira outros projetos de lei aprovados hoje:
Rede de saúde vai identificar transtorno do espectro autista
PL 157/2021 - Cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na rede municipal de Saúde, que será composta, minimamente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil.
Uma vez prognosticando e diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, a equipe emitirá laudo e reunir-se-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Veronica Costa (PL), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)
Pescadores poderão ter carteira de identificação profissional
PL 892-A/2021 - Cria a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal (CMIPFA), destinada àquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, de acordo com a legislação. A identificação será emitida pela Coordenadoria de Pesca do Municipio do Rio de Janeiro, a ser criada.
O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal será de dois anos, a contar da data de emissão, cabendo a fiscalização e a execução dos serviços ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: Willian Coelho (DC)
Campanha vai promover o registro civil de nascimento
PL 1240/2022 - Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento para mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.
A proposta visa também estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento, bem como incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: Zico (Republicanos)
Riachuelo poder virar polo gastronômico, cultural e de lazer
PL 1324/2022 - Cria o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Riachuelo (Rua 24 de Maio, compreendido entre os nºs 373 a 519, e rua Vitor Meireles, compreendido entre os nºs 95 a 196).
Para o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), “além de fomentar o comércio local, visamos com a criação do polo a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, da cultura e do lazer da região, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades”, explica. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
BRT deverá instalar catraca automática para cadeirantes
PL 1353/2022 - Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT (Bus Rapid Transit). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: Dr. Gilberto (Solidariedade), Marcio Ribeiro (Avante) e Luciano Medeiros (PSD)
Campanha vai conscientizar pessoas sobre doença autoimune
PL 1405/2022 - Institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O objetivo desta propositura é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas.
Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso necessário.
“Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da área, bem como a participação de representantes de associações que atuam em prol da conscientização social e no combate à doença”, salienta Eliseu Kessler (PSD), autor da matéria.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
