A Comissão Especial do Plano Diretor iniciou, nesta quarta-feira (29), um conjunto de novas audiências públicas para abordar as emendas enviadas pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município do Rio de Janeir (clique aqui para conferir o novo calendário). 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a ideia desta nova rodada de debates é aprofundar a análise sobre os impactos que as alterações trazem à proposta original, apresentada no segundo semestre de 2021. 

“Hoje a audiência é para fazer menção em relação às emendas, abrangendo essas mudanças que o próprio Poder Executivo está propondo ao texto original. Semana que vem, vamos focar nos instrumentos da política urbana e, a seguir, serão cinco audiências para debater de forma mais aprofundada em relação aos usos e o zoneamento em cada uma das Áreas de Planejamento, em virtude dessas mudanças que estão ocorrendo”

Das 215 emendas apresentadas, a maior parte (93) trata das regras sobre o uso e ocupação do solo, seguidas dos instrumentos da política urbana (38), do parcelamento e o remembramento do solo (32) e das políticas setoriais (29 emendas).

Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), entidade que presta assessoria técnica à Câmara do Rio, aponta que 80 destas mudanças propostas configuram-se em alterações relevantes ao PLC. Outras 86 foram indicadas como ajuste de texto e 49 alterações pontuais.

Outorga Onerosa

As emendas apresentadas alteram a concepção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido. O valor arrecadado com a outorga deve ser investido na própria cidade, devendo priorizar melhorias para as áreas menos desenvolvidas. 

O assessor técnico do IBAM, Henrique Barandier, explica que foi sugerida a isenção da cobrança para as áreas centrais e Zona Norte (Áreas de Planejamento 1 e 3), eliminando, assim, o caráter de aplicação do instrumento para toda a cidade. Além disso, as emendas não contemplam a destinação dos recursos arrecadados com a outorga.

“As emendas não tratam da principal questão discutida nas audiências sobre a destinação dos recursos da outorga onerosa do direito de construir, continuando a mesma lógica que foi muito debatida”, complementa Barandier.

Marcela Abla, presidente do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto dos Arquitetos Brasil (IAB-RJ), critica ainda o prazo para o início da cobrança da outorga após a sua regulamentação.

“Entendemos como controversa a moratória de cinco anos para o início da cobrança progressiva da outorga onerosa, que já deveria ter sido cobrada desde a promulgação do Estatuto das Cidades, em 2001, comprometendo, desse modo, as diretrizes de financiamento urbano e postergando desnecessariamente uma arrecadação extremamente necessária e urgente para o desenvolvimento da cidade”, afirma.

Zona Franca Urbanística

Uma das grandes modificações propostas nas emendas foi em relação à extinção da Zona Franca Urbanística, que previa um maior potencial construtivo em torno da via. De acordo com a nova proposição, a região terá seu zoneamento redesenhado. 

O técnico do IBAM, Henrique Barandier, destaca duas outras mudanças significativas em relação às categorias de zonas anteriormente propostas.

“Tem uma mudança na AP4, em torno da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, várias alterações sugeridas em parte da Zona do Plano Piloto, onde deveriam permanecer os parâmetros do decreto que regula a região atualmente. Outra grande alteração é na área das Vargens”, complementa.

Com relação às mudanças de adensamento nas áreas da cidade, o ex-secretário de Planejamento Urbano da cidade, Washington Fajardo, ressaltou que é preciso dominar tecnologias e modelos de planejamento para que se possa incentivar as áreas onde já exista infraestrutura. 

“Isso é uma premissa que o Rio de Janeiro não vem adotando há muito tempo, e traz consequências”. Para ele, se a cidade não adensa onde já tem uma mancha urbana, há  uma pressão de valorização em cima de solos ainda não urbanizados. “A agricultura urbana passa a competir com uma valorização imobiliária dos seus terrenos”, destaca Fajardo.

ZEIS e AEIS

As chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) tiveram o conceito revistos e aperfeiçoados pelas emendas apresentadas. Também foram delimitadas novas ZEIS, sendo seis na Área de Planejamento 2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca, e 20 na Zona Norte (Área de Planejamento 3).

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Viviane Tardelli, destaca como ponto positivo a importância da adequação das previsões destas Zonas, contemplando diferentes pleitos que apareceram nas audiências públicas. No entanto, fez alguns questionamentos, como a supressão do Termo Territorial Coletivo (TTC) nas emendas apresentadas. “Ele é um importante instrumento para possibilitar a segurança da posse”, revela a defensora.  

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, destacou que as mudanças propostas pelas emendas foram fruto do processo de escuta da sociedade civil, em audiências públicas e reuniões que vêm sendo realizadas nos últimos dois anos.

“As alterações no geral foram decorrentes de dúvidas, questionamentos e sugestões, seja nas audiências públicas, em reuniões de trabalho com as associações de moradores, entidades de classe e a própria assessoria técnica da Câmara Municipal”, afirma Valéria Hazan.

Membro do colegiado, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) cobrou um posicionamento da Prefeitura sobre o detalhamento das emendas apresentadas. “Algumas alterações foram feitas sem justificativas. Precisamos do detalhamento das alterações para que possamos discutir com embasamento, não só técnico, mas também para que tenhamos um documento, que o Plano Diretor, entregue da melhor forma para a nossa cidade”, reforçou a parlamentar. 

Participaram também da audiência, além do presidente da  Carlo Caiado (PSD), os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD) e Edson Santos (PT).

A audiência contou ainda com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Emater-Rio, Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, Instituto dos Advogados Brasileiros, Sinduscon-RJ, Ademi-RJ, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e FAM-Rio.