A Câmara do Rio aprovou em segunda discussão durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 28, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 11/2022, que altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. A intenção é garantir a segurança dos cidadãos, preservar a ambiência carioca e, gradativamente, acabar com o aspecto de abandono que alguns pontos da cidade ficam em razão deste tipo de problema. 

Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a emenda incorporada ao texto do projeto foi feita de acordo com as observações de outros parlamentares da Casa e enumerou as mudanças que ela trouxe. 

“A emenda de número 2 altera o prazo de notificação à concessionária, que muda de 24 para 72 horas; altera o valor máximo da multa, que antes era de até um milhão de reais e agora é de até cem mil reais. Fica mais factível de pagar. E a gente inclui um parágrafo para deixar bem claro que nos locais privados, como vilas e condomínios, a responsabilidade também é da concessionária”, ressaltou Rafael. 

Agora, o PELOM segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD).