As peças publicitárias feitas por órgãos da Administração Pública em que indivíduos forem expostos deverão contemplar pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras. Isso é o que diz o PL 985/2021, aprovado em segunda discussão pela Câmara do Rio durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 23. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD) e Waldir Brazão (Avante). 

A matéria visa a quebra de estereótipos e a promoção do empoderamento. “Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.Isso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio”, enfatizam os autores na justificativa.

Durante a sessão, os vereadores também rejeitaram os seguintes vetos, que seguirão para promulgação. Confira abaixo:

Veto total ao PL 1373/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua dos Cravos à atual Rua C, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1388/2022 de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que institui no município do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Atletas.

Veto total ao PL 1472/2022 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá o nome de Praça Marcos Antonio Lopes Ferreira - Marquinhos (1964/2021) ao logradouro público localizado na Estrada do Catruz com Estrada da Capoeira Grande em Pedra de Guaratiba.

Veto total ao PL 1599/2022 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Praça Arena Cordovil à praça inominada no município do Rio de Janeiro.

Veja outros projetos de lei que foram aprovados:

Números identificadores das edificações serão padronizados 

PL 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.

A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Cesar Maia (PSDB)  

Projeto propõe capacitação de motoristas e cobradores

PL 402/2021 - Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais. O objetivo é melhorar o tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Átila A. Nunes (PSD) e Marcelo Arar (PTB). 

Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio

PL 997-A/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos; criar grupos internos de prevenção de incêndios; e estabelecer cronograma para vistoria preventiva. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis do município

PL 687-A/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro.   O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Praças da cidade contarão com brinquedos educativos

PL 837-A/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A matéria foi aprovada em segunda discussão e quinta sessão. Agora, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

Autores: Cesar Maia (DEM), Guaraná e Eliseu Kessler (PSD)

Data para parecer de comissão sobre o Plano Diretor poderá ser alterada

Projeto de Resolução 28/2023 - Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.