A partir da próxima terça-feira (21), o Plenário da Câmara do Rio começa a debater o Projeto de Lei 671/2021, que estabelece regras para o serviço de transporte remunerado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, como Uber, 99, InDriver, BlaBlaCar e outros.
O objetivo é promover a equidade no uso de vias e logradouros, priorizar os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado e reduzir os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de cargas e pessoas. Segundo a Prefeitura, cerca de 4% da frota circulante da cidade é composta por veículos que prestam serviço de transporte individual por aplicativos. Táxis representam 1,5%, enquanto ônibus e vans, juntos, correspondem a apenas 0,4% do total.
Operadoras
O projeto prevê que as operadoras deverão compartilhar com o município, em tempo real e em plataforma desenvolvida e mantida pelo Poder Público, o CPF, o nome completo e o veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada. Também caberá às operadoras apresentar à Prefeitura dados e informações necessárias à execução de políticas públicas ou à apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais.
Motoristas
Já em relação aos condutores, o projeto exige, para além da habilitação, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido; e a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Sanções
O projeto de lei veda a prestação do serviço por condutores parceiros que não constam na lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade, ressalvadas as viagens iniciadas em outro município. Caberá ao Poder Executivo, por seus órgãos competentes, editar ato normativo com detalhamento das infrações e respectivas penalidades, que serão graduadas de acordo com a natureza da infração, a gravidade e o impacto da conduta.
A multa por infração ao disposto na lei e seus regulamentos poderá ser fixada por dia, não podendo ser inferior a R$ 500 e nem superior a R$ 100 mil. Casos de cometimento de nova infração de mesma natureza pelo mesmo infrator, no período de um ano, implica aplicação da multa em triplo. Já no caso de cometimento de infração distinta, a multa será aplicada em dobro.
Parcerias
Por fim, a proposta estabelece que o município poderá celebrar acordos com as operadoras do serviço para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de políticas públicas de transporte.
Ademais, caberá ao Poder Executivo, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais, aeroportos, entre outros. A matéria será colocada em pauta em 1ª votação.
Ainda na mesma sessão está prevista a análise de 15 vetos do Poder Legislativo e mais 29 projetos de lei. A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada (26 votos), o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Veto total ao PL nº 199-A/2021 de autoria do vereador Marcio Santos (PTB) e do ex-vereador Chico Alencar (PSOL), que dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino.
Veto total ao PL n° 559-A/2021 de autoria dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL), que permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Veto total ao PL nº 1070/2022 de autoria dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012, em todas as escolas públicas e privadas na cidade do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL n° 1217-A/2022 de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco no Rabo do Pavão.
Vetos parciais ao PL n° 756-A/2021 de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui a Campanha Alerta Mulher de prevenção a doenças.
Vetos parciais ao PL nº 947/2021 de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP), e do ex-vereador Tarcísio Motta, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar.
Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022 de autoria do vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União), Carlos Bolsonaro (Rep), Felipe Boró (Patriota), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Floriano (PSD) e Marcelo Diniz (Solidariedade), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica.
Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea.
Veto total ao PL 1927-A/2020 de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde.
Veto total ao PL 1328/2022 de autoria dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino.
Veto total ao PL 1333/2022 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.
Veto total ao PL 1373/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua dos Cravos à atual Rua C, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1388/2022 de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que institui no município do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Atletas.
Veto total ao PL 1472/2022 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá o nome de Praça Marcos Antonio Lopes Ferreira - Marquinhos (1964/2021) ao logradouro público localizado na Estrada do Catruz com Estrada da Capoeira Grande em Pedra de Guaratiba.
Veto total ao PL 1599/2022 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Praça Arena Cordovil à praça inominada no município do Rio de Janeiro.
Na sequência, seguem os projetos de lei que serão discutidos e votados e suas respectivas autorias.
Concessionárias que abandonarem fios em via pública poderão ser multadas
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 11/2022 - Altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. De acordo com a medida, o Poder Executivo poderá notificar a remoção em até vinte e quatro horas, com aplicação de multa de até R$ 1 milhão. A medida prevê que, em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, será adicionado 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado. O objetivo é garantir a segurança de todos, preservar a ambiência carioca e, gradativamente, mitigar o aspecto de abandono do Rio. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Peças publicitárias do governo deverão incluir pessoas com nanismo e doenças raras
PL 985/2021 - Obriga a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. A matéria será analisada em 2ª votação.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) Rocal (PSD) e Waldir Brazão (Avante).
Direitos das mulheres vítimas de violência sexual serão expostos em cartazes
PL 442/2017 - Determina que o Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: ex-vereadora Marielle Franco (PSOL)
Números identificadores das edificações serão padronizados
PL 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.
A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Projeto propõe capacitação de motoristas e cobradores
PL 402/2021 - Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais. O objetivo é melhorar o tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Átila A. Nunes (PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio
PL 997-A/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos; criar grupos internos de prevenção de incêndios; e estabelecer cronograma para vistoria preventiva. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis do município
PL 687-A/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O projeto propõe atribuir uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente. O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Praças da cidade contarão com brinquedos educativos
PL 837/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Empresas que cometem maus tratos contra animais poderão ter sua inscrição municipal cassada
PL 345/2021 - Cassa a inscrição municipal de empresas instaladas no município quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros(PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Rio terá Política Municipal de Combate à Fome
PL 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome, que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o subsídio, com dados e informações, à elaboração de políticas públicas específicas.
O projeto também visa a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT).
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Projeto incentiva criação e comercialização de NFTs no Rio de Janeiro
PL 1073/2022 - Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado – de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.
“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli, autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento
PL 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos.
Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. Gilberto (Pode) e Waldir Brazão (Avante).
Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador
PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Sistema vai monitorar violência nas escolas
PL 1166/2022 - Institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O objetivo é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas.
Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência, intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).
Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município
PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Metrô poderá sofrer multas por atrasos
PL 1229/2022 - Determina que o Poder Executivo acompanhará a obediência à Lei nº 2.961/1999, que estabelece normas e horários para funcionamento do sistema de transporte coletivo por via férrea subterrânea-metrôs. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, em caso de descumprimento, a fiscalização aplicará advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de três dias; e multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.
Autor: Wellington Dias (PDT)
Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA
PL 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Eliseu Kessler (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Waldir Brazão (Avante).
Programa vai combater discriminação em eventos esportivos
PL 1340/2022 - Institui o Programa Giovanna Waksman de combate à discriminação de qualquer natureza em eventos esportivos da Cidade do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entende-se por discriminação em eventos esportivos as seguintes atitudes: ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas; bem como entoar cânticos, fazer gestos ou realizar gritos ou falas que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo.
Autores: Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Marcelo Arar (PTB).
Campanha vai capacitar idosos para o universo digital
PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo
Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural
PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros
PL 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Márcio Santos (PTB)
Campanha vai combater o assédio sexual no esporte
PL 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Comercialização de medicamentos e vacinas anti-cio poderá ser ser proibida
PL 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Waldir Brazão (Avante).
Projeto cria Área de Especial Interesse Social em Jacarepaguá
PL 1460/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, área delimitada localizada em Jacarepaguá, que deverá ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Praça do Vizeu poderá ser novo polo gastronômico em Vila da Penha
PL 1498/2022 - Em 1ª discussão, projeto inclui a Praça do Vizeu, no bairro da Vila da Penha, como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer na Lei nº 7.498/ 2022.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Projeto faculta compensação ao credor de precatórios próprios e de terceiros
PL 1438/2022 - Regulamenta o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 113/2021, facultando ao credor de precatórios próprios e de terceiros a sua compensação, sob a forma disposta nesta lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Decreto que institui procedimentos de mediação administrativa pode ter efeitos sustados
PDL 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Data para parecer de comissão sobre o Plano Diretor poderá ser alterada
Projeto de Resolução 28/2023 - Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. A matéria será analisada em 1ª discussão e 4ª sessão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.
