A Lei 7.672/22, que permite o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, aprovada pela Câmara do Rio, deverá ser regulamentada por decreto da Prefeitura do Rio na próxima semana. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16), em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, que debateu o tema com representantes da área econômica do município.
Presidente da Comissão e uma das autoras da Lei, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) explicou que a medida não vai impactar o caixa da Prefeitura. “A nossa preocupação é que as leis aprovadas na Casa possam beneficiar à população, sem trazer prejuízos à Prefeitura. Não há intenção de reduzir a arrecadação, pelo contrário”, afirmou.
Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresentaram como solução a constituição de uma poupança mensal pelo contribuinte, que será recolhida ao Tesouro Municipal para o pagamento do imposto. “Para os casos em que o valor venal ainda não foi definido, ou no momento em que ele já foi definido, mas a pessoa não tem o erário suficiente para o pagamento, ela poderá fazer um recolhimento mensal ao Tesouro Municipal para a quitação da dívida”, explica Ricardo Martins, auditor chefe da Receita.
Hoje, o ITBI é uma das principais arrecadações da Prefeitura do Rio, gerando cerca de R$ 1 bilhão, de acordo com a secretária municipal de Fazenda, Andrea Senko. “Havia realmente alguma dúvida sobre como viabilizar a implementação da lei aprovada por essa Casa. Chegamos a uma solução que vai permitir, de alguma forma, a revisão do valor dos imóveis e esse sim será parcelado”. Ela ainda apontou alguns benefícios oferecidos pelo município, como a isenção de pagamento do imposto por algumas famílias, conforme suas rendas mensais.
A vereadora Rosa Fernandes observou que as pessoas querem pagar o imposto e ter a titularidade em mãos, mas as prioridades muitas vezes são outras. "O custo de legalização não está inserido em seu planejamento. A prioridade é mobiliar a casa, consertar e ampliar o imóvel, mas ter o imóvel regularizado para deixar para os filhos e netos tem um valor psicológico imenso", refletiu a vereadora.
Estiveram também presentes à reunião os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente, e o subprocurador-geral da Casa, José Luis Galamba Minc Baumfeld.
