A partir da próxima terça-feira (28), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a analisar vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores. Destaque para o veto total ao PL n° 400-A/2021, de autoria do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus. Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada (26 votos), o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Também estão na pauta projetos de lei que versam sobre temas como inclusão social, combate à violência sexual de gênero, aprimoramento administrativo, saúde pública, patrimônio histórico, esporte e lazer, dentre outros.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os vetos e os projetos da pauta com suas respectivas autorias:
Vetos
Veto total ao PL n° 333-A/2013, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa de meios de transporte em parceria com as concessionárias de transporte público na cidade.
Veto total ao PL nº 1213/2022, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, em atendimento à Campanha Maio Furta-cor.
Veto total ao PL nº 1342/2022, de autoria do ex-vereador Reimont, que dispõe sobre a instalação de placa em homenagem a Tiradentes no Parque Estadual da Chacrinha.
Veto total ao PL nº 1344/2022 , de autoria dos vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, ambos do PSOL, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Livraria e Edições Folha Seca.
Vetos parciais ao PL nº 1420/2015, de autoria do do vereador Átila A. Nunes (PSD) e da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre as orientações necessárias à instituição de um programa de campanha permanente e continuada de mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa.
Vetos parciais ao PL nº 575-A/2021, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), e dos ex-vereadores Reimont e Chico Alencar, que determina que motoristas de carros de aplicativos na cidade do Rio de Janeiro não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual.
Veto total ao PL n° 400-A/2021, de autoria do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus.
Veto total ao PL nº 477/2021, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dispõe sobre exploração e utilização de publicidade comercial no serviço de transportes de passageiros do modal STPC – Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do município do Rio de Janeiro.
Veja abaixo os projetos de lei que serão discutidos e votados:
Vagas livres do cargo de Professor I poderão ser transferidas para a categoria Professor de Ensino Fundamental (PEF)
PL nº 1604/2022 – Determina que o quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existentes, bem como as decorrentes das vacâncias que ocorrerem após a data de publicação desta lei, será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental – PEF. O objetivo é garantir a disponibilidade de novas vagas ou ampliação da oferta da educação básica em tempo integral. A matéria será analisada em 1ª discussão, em regime de urgência.
Autor: Poder Executivo
Peças publicitárias do governo deverão incluir pessoas com nanismo e doenças raras
PL nº 985/2021 - Obriga a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. A matéria será analisada em 2ª votação.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Cartazes deverão exibir direitos das mulheres vítimas de violência sexual
PL nº 442/2017 - Determina que o Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: ex-vereadora Marielle Franco (PSOL)
Concessionárias que abandonarem fios em via pública poderão ser multadas
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 - Altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. De acordo com a medida, o Poder Executivo poderá notificar a remoção em até vinte e quatro horas, com aplicação de multa de até R$ 1 milhão. A medida prevê que, em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, será adicionado 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Proposta autoriza instalação de food trucks na Cinelândia
PLC nº 89/2022 - Autoriza o funcionamento dos caminhões de food truck na praça Floriano, na Cinelândia. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Comitês poderão solucionar disputas em contratos administrativos
PLC nº 94/2022 - Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta ou Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Para o autor, vereador Pedro Duarte (Novo), a grande vantagem do comitê é que ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, o que configura uma importante ferramenta de gestão contratual.
De acordo com o parlamentar, “o comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante, reduzindo significativamente os conflitos, o tempo e o custo do serviço”, diz. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Números identificadores das edificações serão padronizados
PL nº 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.
A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio
PL nº 997/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos, criar grupos internos de prevenção de incêndios e estabelecer cronograma para vistoria preventiva. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Empresas que cometem maus tratos contra animais poderão ter sua inscrição municipal cassada
PL nº 345/2021 - Cassa a inscrição municipal de empresas instaladas no município quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Veronica Costa (PL) e Dr. Gilberto (Pode)
Projeto inclui Educação Patrimonial na grade curricular do ensino fundamental
PL nº 650/2021 - Inclui o conteúdo referente à Educação Patrimonial nas escolas municipais de ensino fundamental, a ser ministrado como conteúdo transversal nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Inclui o conteúdo referente à Educação Patrimonial nas escolas municipais de ensino fundamental, a ser ministrado como conteúdo transversal nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Willian Siri (PSOL)
Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis municipais
PL nº 687/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O projeto propõe atribuir uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente. O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Portadores de TDAH terão direito a medicamentos e acompanhamento neuropediátrico
PL nº 732/2021 - Assegura a todos os portadores da síndrome de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) o direito aos remédios, bem como acompanhamento neuropediátrico no âmbito do Município do Rio de Janeiro, cabendo ao Poder Executivo realizar campanhas de atendimento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Programa visa instalação de equipamentos educativos em praças públicas
PL nº 837/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Veículos de táxi poderão exibir propaganda comercial na porta dianteira
PL nº 838/2021 - Altera artigos da Lei 430/1983 para permitir propaganda comercial e outras em veículos táxis. Segundo a proposta, as publicidades comerciais a serem veiculadas nas portas dianteiras e traseiras dos táxis deverão estar estritamente contidas numa área de um metro e meio quadrados em cada lado do carro, não podendo interferir na faixa lateral azul báltico de doze centímetros existente, em toda lateral do veículo.
Os contratos entre os proprietários de veículos táxis e os contratantes poderão ser feitos diretamente entre eles ou por intermédio das associações, cooperativas e sindicatos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (União)
Rio terá Política Municipal de Combate à Fome
PL nº 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome, que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o subsídio, com dados e informações, à elaboração de políticas públicas específicas.
O projeto também visa a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL nº 1027/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Projeto incentiva criação e comercialização de NFTs no Rio de Janeiro
PL nº 1073/2022 - Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado – de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.
“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli, autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento
PL nº 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos.
Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União)
Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador
PL nº 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Sistema vai monitorar violência nas escolas
PL nº 1166/2022 - Institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O objetivo é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas.
Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência, intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município
PL nº 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde.
Autor: Zico (Rep)
Proposta estabelece multa para atrasos no metrô
PL nº 1229/2022 - Determina que o Poder Executivo acompanhará a obediência à Lei nº 2.961/1999, que estabelece normas e horários para funcionamento do sistema de transporte coletivo por via férrea subterrânea-metrôs. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, em caso de descumprimento, a fiscalização aplicará advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de três dias; e multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.
Autor: Wellington Dias (PDT)
Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
PL nº 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Programa vai combater discriminação em eventos esportivos
PL nº 1340/2022 - Institui o Programa Giovanna Waksman de combate à discriminação de qualquer natureza em eventos esportivos da Cidade do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entende-se por discriminação em eventos esportivos as seguintes atitudes: ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas; bem como entoar cânticos, fazer gestos ou realizar gritos ou falas que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo.
Autor: Felipe Michel (PP)
Campanha vai capacitar idosos para o universo digital
PL nº 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo
Concursos municipais deverão reservar 20% das vagas para negros e índios
PL nº 1410/2022 - Ficam reservadas aos negros e índios vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural
PL nº 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros
PL nº 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Márcio Santos (PTB)
Campanha vai combater o assédio sexual no esporte
PL nº 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.
Autora: Tânia Bastos (Rep)
Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anti-cio
PL nº 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Jacarepaguá poderá ter Área de Especial Interesse Social
PL nº 1460/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, área delimitada localizada em Jacarepaguá, que deverá ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
