A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (14), em sessão extraordinária, o cartão “Mulher Carioca”, que garante recursos às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em situação de vulnerabilidade econômica e social, bem como aos órfãos vítimas de feminicídio. O PL 1595/2022, do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Para fazer jus ao benefício, os interessados deverão se enquadrar, cumulativamente, nos seguintes critérios: estar em situação de violência baseada no gênero, acompanhada em um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; comprovar residência na cidade; e possuir faixa etária igual ou maior a dezoito anos, com exceção das mães adolescentes.
“Eu cheguei a apresentar esse projeto, mas a Comissão de Justiça e Redação entendeu que a matéria era inconstitucional. Então, nós pedimos ao prefeito que a apresentasse como Mensagem e isso foi feito. Por isso é muito importante a aprovação desta matéria, sob pena de as mulheres vítimas de violência não receberem os seus benefícios ano que vem”, explicou a vereadora Laura Carneiro (PSD).
Para a Secretária Municipal de Políticas de Promoção da Mulher, Joyce Trindade, a cidade do Rio de Janeiro tem assumido protagonismo no tema. “O Programa Cartão Mulher Carioca é uma política fundamental que tem garantido auxílio financeiro para as mulheres saírem do ciclo da violência e aos órfãos do feminicídio dignidade após a dor do trauma. Essa lei é de extrema importância para dar continuidade a um compromisso que tem transformado vidas", celebrou.
Segundo a Prefeitura, o benefício criará melhores condições para a interrupção do ciclo da violência, garantindo a segurança social e a possibilidade de (re)construir uma vida autônoma e com dignidade.
Para a Secretária Municipal de Políticas de Promoção da Mulher, Joyce Trindade, a cidade do Rio de Janeiro tem assumido protagonismo no tema. “O Programa Cartão Mulher Carioca é uma política fundamental que tem garantido auxílio financeiro para as mulheres saírem do ciclo da violência e aos órfãos do feminicídio dignidade após a dor do trauma. Essa lei é de extrema importância para dar continuidade a um compromisso que tem transformado vidas", celebrou.
Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.
Campanha “Alerta Mulher” promove diagnóstico precoce de doenças
PL 756-A/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais.
Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.
Autora: Veronica Costa (PL)
Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio
PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção uo veto do prefeito Eduardo Paes.
Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo PInheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. MArcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino
PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.
Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Ulisses Marins (Rep)
Campanha vai combater abandono de idosos
PL 1241-A/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos, devendo o Poder Executivo formular as diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execução da campanha. Entre as estratégias previstas, está a divulgação da pena prevista para o crime de abandono de idoso, conforme disposto no Art. 98, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção uo veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Zico (Rep), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Marcelo Arar (PTB), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Laura Carneiro (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Willian Coelho (DC), Rocal (PSD), Chagas Bola (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (Rep) e Cesar Maia (PSDB)
Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade
Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023.
Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos
PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.
O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.
Autor: Dr. Gilberto (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL)), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rosa Fernandes (PSC)
Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade
PL 1136/2022 - Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.
Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural
PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.
Autores: Laura Carneiro (PSD), Marcio Santos (PTB) e Carlo Caiado
Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia
PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.
As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (Rep), Luciano Medeiros (PSD), Dr. marcos Paulo (PSOL) e Cesar Maia (PSDB)
Rio terá programa para identificar talentos esportivos
PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.
Autor: Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB)
Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos
PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.
Autor: Welington Dias (PDT)
Igreja Nossa da Apresentação, em Irajá, é reconhecida como zona de interesse religioso, turístico e cultural
PL 1425/2022 - Estabelece como zona de interesse religioso, turístico e cultural a área em que está construída a Conforme a proposta, nesta área, somente poderá se desenvolver atividades exclusivamente de interesse religioso, turístico e cultural.
Caberá à Igreja Nossa Senhora da Apresentação dispor de todos os meios para a sua manutenção e realização de sua missão religiosa, turística e cultural, contando com receitas próprias, tanto das celebrações quanto de atividades acessórias de apoio.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Aprovada doação de R$ 70 milhões da Câmara Municipal para o Super Centro Carioca de Saúde
Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.
Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.
Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.
O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. João Ricardo (PSC), Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), marcio Santos (PTB), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luiz Ramos Filho (PMN), Vitor Hugo (MDB) e Marcelo Diniz (SD)
