A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir, a partir de terça-feira (8º), o PL 1511/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS), principal tributo municipal para prestadores de serviços de franquia (franchising). A proposta visa conceder um incentivo para o setor que gerou mais de 145 mil empregos no estado do Rio em 2021. A maior parte do crescimento, no entanto, aconteceu fora da capital, em cidades como Petrópolis e Volta Redonda.
O projeto ainda traz outros pontos importantes. Ele ainda prevê que as multas e encargos por conta do atraso no pagamento do ISS poderão ser reduzidos em até 80%, para parcelamento em 12 vezes da dívida, e 40% de redução quando a dívida relativa ao ISS não pago for parcelada em até 60 vezes. A proposta será votada em primeira discussão.
De acordo com dados da Associação Brasileira de Franquias Seccional Rio de Janeiro (ABF Rio), o setor de franquias no Brasil registrou um crescimento de 12,9% em sua receita no primeiro semestre de 2022 comparado a igual período do ano passado, faturando no acumulado R$195 bilhões. Já em relação aos primeiros seis meses de 2020, em comparação com 2021 o crescimento foi ainda maior, de 17%. Desse mesmo período (marcado pelo início da pandemia), ao primeiro semestre de 2022, os dados da ABF mostram uma alta de 32% no faturamento, e na comparação com os meses de janeiro a junho de 2019, de 8,1%.
No estado do Rio de Janeiro, no mesmo período de 2022, também houve um crescimento no faturamento geral das redes de franquias de 21,8%, chegando a mais de R$ 8,8 bilhões e no acumulado ultrapassou os R$26 bilhões. Além disso, o setor de franchising no estado Rio de Janeiro gerou 147.524 empregos diretos.
Créditos de carbono
Um outro projeto de autoria do Poder Executivo que visa estimular a economia carioca será analisado pelos vereadores, o PL 1153/2022. A proposta altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, a fim de instituir o Programa ISS Neutro. A sua criação tem como objetivo incentivar a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“Nota Carioca”) para amortização do imposto próprio devido.
De acordo com a justificativa do projeto, ao estimular os prestadores de serviços que atuam no âmbito do mercado de carbono e atrair investidores para o setor, o município do Rio conseguirá alcançar as suas metas de redução de emissões. A matéria será votada em primeira discussão.
Os dois projetos foram debatidos em uma reunião entre os vereadores e representantes da prefeitura no último mês. Na ocasião, foi destacada a relevância do setor para a economia do município e a urgência de criar atrativos para tornar o Rio mais competitivo, revertendo um movimento de migração que ocorre principalmente para a cidade de São Paulo.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada do veto, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Estão na pauta desta semana:
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1182/2022 de autoria do vereador Marcelo Arar, que dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1206/2022 de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe sobre a criação do Selo Condomínio Amigo do Animal.
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 1298/2022 de autoria dos vereadores Laura Carneiro, Celso Costa, Chico Alencar, Vera Lins e Dr. Carlos Eduardo, que institui o Programa Pomar Carioca para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no município.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 194/2021 de autoria dos vereadores Tânia Bastos e Luiz Ramos Filho, que dá o nome de Minascal à rua inominada, localizada na Zona Industrial de Santa Cruz, no bairro de Santa Cruz.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1238/2022 de autoria do vereador Zico, que declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Veja abaixo os projetos em discussão e suas respectivas autorias:
Orçamento municipal para 2023 é discutido
PL 1513/2022 – Em 1ª discussão e 2ª sessão, projeto do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões.
Fogos de artifício com barulho podem ser proibidos no município
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018 – Em continuação da 2ª discussão, projeto proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis no município do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a 85 decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. Emenda prevê que não se aplica a limitação de decibéis quando a utilização de fogos de artifício se der em eventos com a colaboração do Poder Público ou a utilização se der a partir do mar.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir
Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.
O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação
Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados
PL 999/2022 – Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.
Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)
Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas
PL 329-A/2021 - Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do Município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Marcos Braz (PL) e Pedro Duarte (Novo)
Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
PL 853-A/2021 – Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria será analisada em 2ª discussão.
“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont.
Autor: Reimont (PT)
Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos
PL 923/2021 – Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade.
“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB).
O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoria: Vitor Hugo (MDB)
Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola
PL 991/2021 - Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Av. Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade
PL 1105/2022 – Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Marcelo Diniz (SD) e Chagas Bola (União)
Rio poderá ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico
PL 1288/2022 - Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico - AVE. O programa terá por objetivo e finalidade ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado bem de natureza imaterial da cidade
PL 1378/2022 – Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Chagas Bola (União)
Proposta regula veiculação de publicidade exterior
PLC 57/2021 - Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município. A proposta visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)
Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas
PL 1312/2019 – Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Matheus Floriano (PSD)
Proposta cria Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
PL 947/2021 – Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a consecução de tais objetivos.
Dentre as principais diretrizes estão: a expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral no município; a aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; entre outros.A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027/2022 – Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Aplicativos de entrega e de transporte individual deverão manter ponto de apoio para trabalhadores
PL 1033/2022 – As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio destinados aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores, em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro.
Os pontos deverão conter espaços de descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores, e não poderão funcionar como pontos de recepção de clientes.
As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo, considerando a receita bruta anual de cada empresa .Os custos com a construção, a manutenção e a conservação dos pontos de apoio não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.
De acordo com o projeto, ficam isentas das obrigações as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões, bem como as associações e cooperativas de motoristas ou entregadores.
O não atendimento ao que determina esta lei sujeita os infratores a advertência na primeira infração; multa e suspensão do cadastro administrativo em caso de reincidência, e inabilitação para operar no município, até o oferecimento dos pontos de apoio conforme determina esta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Estações do BRT deverão oferecer pontos de recarga do cartão Rio Card e Bilhete Único
PL 1054/2022 – Determina que o consórcio de serviço público municipal BRT - Bus Rapid Transit deve disponibilizar pontos de vendas e recarga do Cartão RioCard, Bilhete Único ou similar em todas as estações em funcionamento no Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto regulamenta hospedagem de residências por aplicativos
PL 1185/2022 – Trata da exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito municipal. De acordo com o texto, a exploração de imóveis residenciais rege-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Credores do município poderão fazer oferta de créditos líquidos
PL 1438/2022 – Regulamenta o § 11. e incisos do art. 100. da Constituição Federal para facultar ao credor do município a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.
Os interessados poderão utilizar o crédito para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; para compra de imóveis públicos disponibilizados para venda; para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial; para aquisição de participação societária disponibilizada para venda; ou compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
A matéria, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), será analisada em 1ª discussão.
Hospitais podem ser obrigados a comunicar casos de maus-tratos à pessoa com deficiência
PL 1190/2022 - Determina que hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde deverão realizar a imediata comunicação formal, via ofício, ao Ministério Público de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos)
Concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos podem pagar multas em caso de danos a bens públicos
PL 1197/2022 - O projeto estabelece que concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, entidades de direito público ou privado, serão obrigadas a fazer o reparo de bens públicos municipais danificados durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade, restaurando-os às condições originais, de forma a que não venham, posteriormente, oferecer risco ou impedimento à livre circulação de veículos e de pedestres no município. Elas serão responsáveis pela qualidade da restauração às condições originais do bem público danificado pelo prazo de cinco anos. O descumprimento da lei pode ocasionar a aplicação de multa.
Autores: Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Jair da Mendes Gomes (Pros)
