Os profissionais da educação infantil serão treinados para a inclusão de crianças com síndrome do zika vírus. É o que garante a Lei n° 7.625/2022, sancionada nesta sexta-feira (4) pelo prefeito Eduardo Paes. De autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), a lei estabelece que as ações de capacitação deverão ser direcionadas aos servidores da educação infantil que atuam na rede pública, a fim de que eles colaborem na inclusão, preparação e organização de metodologias de ensino para as crianças com Síndrome Congênita do Vírus Zika (SCVZ).
Essa capacitação deverá ser promovida pelo órgão competente do município e atingir todos os profissionais da rede, como professores, monitores, psicólogos, terapeutas, estagiários, pessoal de apoio, merendeiras, entre outros.
A vereadora Tânia Bastos explica que, por ser considerada uma condição clínica, as crianças com SCVZ estão suscetíveis a atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, incluindo dificuldades intelectuais, cognitivas, alterações motoras, auditivas, visuais e de fala, além de poderem desenvolver convulsões, epilepsia e paralisia cerebral. “Foi aprovada pela União uma pensão vitalícia para as crianças com a síndrome do zika vírus. Entretanto, é preciso desenvolver políticas públicas assistenciais, uma vez que as alterações da doença poderão acarretar dificuldades na efetivação das atividades cotidianas dessas crianças quando chegarem à fase escolar”, explica.
Programa capacita profissionais da saúde para cuidar de mulheres LGBTQIA+
Sancionada de forma parcial pelo prefeito Eduardo Paes, a Lei n° 7.632/2022 prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. De autoria das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), o programa deverá incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade.
O art. 4º da lei, que determina que as despesas decorrentes da execução por conta das verbas próprias do orçamento, foi vetado pelo Poder Executivo, com a justificativa de violação do princípio da independência entre os Poderes.
Lei cria Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais
Também sancionada de forma parcial, a Lei n° 7.633/2022 cria o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurantes que autorizem a entrada e a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar. O autor da lei é o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Com a justificativa de interferência do Legislativo em ato de gestão do Executivo, o art. 4º da lei foi vetado pelo prefeito Eduardo Paes. Ele estabelece que, na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.
Também foram sancionadas as seguintes leis:
Rio terá dia em homenagem aos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia
Lei n° 7.623/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia dos Aventureiros, a ser comemorado, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado de maio. O Clube de Aventureiros é um programa internacional de lazer e atividades, patrocinado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, através do Ministério Jovem.
Autor: Alexandre Isquierdo (União)
Dia do Mototaxista será celebrado em setembro
Lei n° 7.624/2022: inclui, o Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal do Mototaxista, a ser comemorado no dia 30 de setembro.
Autores: Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Marcello Siciliano e Thiago K. Ribeiro.
Aniversário do bairro do Maracanã será comemorado em junho
Lei n° 7.626/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro do Maracanã, a ser comemorado anualmente no dia 16 de junho.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante).
Rio passa a comemorar o aniversário do bairro de Paciência
Lei n° 7.627/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro de Paciência, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho.
Autor: Eliseu Kessler (PSD).
Aniversário do bairro de Cosmos entra no calendário festivo do Rio
Lei n° 7.628/2022: inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Cosmos no Calendário Oficial da Cidade; a ser comemorado anualmente no dia 16 de junho.
Autor: Eliseu Kessler (PSD).
Porta-Bandeira Maria helena Vitalina será homenageada
Lei n° 7.629/2022: dá o nome de Maria Helena Vitalina (Porta-Bandeira da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense / 1945 - 2022) a um logradouro público no bairro de Ramos. Como porta-bandeira, Maria Helena passou pelas Escolas de Samba Unidos da Ponte, Unidos da Tijuca, Império da Tijuca e União da Ilha do Governador. Em 1982, estreou na Escola Verde e Branco de Ramos, onde permaneceu por mais de 20 anos, e, juntamente com o seu filho, o mestre-sala Chiquinho, formou o primeiro casal de destaque da Escola Imperatriz Leopoldinense.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Festa de São Jorge de Padre miguel será incluída no Calendário Oficial da Cidade
Lei n° 7.630/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Festa de São Jorge, do Ponto Chic, em Padre Miguel. A data será comemorada, anualmente, em 23 de abril.
Autor: Felipe Boró (Patriota) e Cesar Maia (PSDB)
Rio terá dia de combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
Lei n° 7.631/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser realizado anualmente no dia 2 de maio.
Autor: Zico (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Laura Carneiro (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Vera Lins (PP).
