A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir, a partir de terça-feira (1º), o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,939 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões.
Também está na pauta o PDL 147/2022, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até U$ 140 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird) para a implementação de melhorias no sistema de transportes, com a adoção de tecnologias de baixo carbono.
Além de vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei, os parlamentares irão analisar ainda política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados, exploração de publicidade no serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC), programa de Saúde Integral para a população negra e mais.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos em discussão e suas respectivas autorias.
Vetos
Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada do veto, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Estão na pauta desta semana:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 807-A/2010, dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Tio Carlos, que cria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 645-A/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no Sistema de Ônibus Municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação.
Veja abaixo os demais projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias:
Câmara autoriza empréstimo do município junto ao Bird
PDL nº 147/2022 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação, projeto autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), até o valor de US$ 140 milhões. A operação está no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, dividido em duas etapas, que teve como pilares medidas de ajuste fiscal e previdenciário, além de reformas no Sistema de Transportes municipal, ambos com garantia da União.
Na Mensagem enviada pela Prefeitura, o governo esclarece que nesta segunda etapa, a ênfase está no incentivo à aceleração do processo de transição para um desenvolvimento urbano de baixo carbono, como melhoria da gestão financeira e operacional do sistema de BRT e do sistema de transporte público por ônibus convencional; expansão da rede de mobilidade ativa e de baixo carbono. Além disso, esta etapa prevê a redução das emissões com eletrificação da frota de veículos municipais e redução de consumo nos prédios municipais, com adoção de energia limpa.
O governo alega que “os recursos a serem obtidos qualificarão a liquidez do caixa da Prefeitura e terão um impacto significativo nos principais indicadores fiscais, relacionados à capacidade de pagamento do município”. A matéria volta à pauta em 2ª votação.
Orçamento municipal para 2023 entra na pauta
PL 1513/2022– Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 43,9 bilhões. A matéria, de autoria do Poder Executivo, será analisada em 1ª discussão e em 1ª sessão.
Fogos de artifício com barulho podem ser proibidos no município
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018 – Em continuação da 2ª discussão, projeto proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis no município do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a 85 decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. Emenda prevê que não se aplica a limitação de decibéis quando a utilização de fogos de artifício se der em eventos com a colaboração do Poder Público ou a utilização se der a partir do mar.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir
Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados
PL 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.
Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)
Mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa poderá ter campanha no Rio
PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Laura Carneiro (PSD) e Átila A. Nunes
Proposta permite exploração e utilização de publicidade comercial no STPC
PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio
PL 727/2021 – Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.
“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: Tânia Bastos (Rep)
Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra
PL 873/2021 – Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria será analisada em 2ª discussão.
A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde.
Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra.
Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep)
Elevadores poderão ter sinalização tátil e sonora
PLC 70/2022 – Estabelece a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações públicas e privadas situadas no Município. “O objetivo é instituir na cidade as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”, argumenta o autor do projeto, vereador Welington Dias (PDT).
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Bangu poderá ter um terminal rodoviário
PL 601/2005 – O projeto determina que o Poder Executivo implante um Terminal Rodoviário em Bangu, no imóvel pertencente à Companhia Progresso Industrial de Bangu (antiga Fábrica Bangu), no cruzamento da Avenida Santa Cruz com Rua Fonseca. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O bairro de Bangu necessita, com urgência, de um Terminal Rodoviário, pois hoje as ruas principais servem de ponto final para dezenas de linhas de ônibus. Esta situação leva a congestionamentos frequentes, servindo de instrumento para um permanente nó no trânsito da região”, justifica o autor do projeto, vereador Jorge Felippe (União).
Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas
PL 1312/2019 – Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Matheus Floriano (PSD)
Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública
PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas.
As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade.
Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União), o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli
Projeto estabelece regras de boas práticas para estabelecimentos situados em pólos econômicos
PL 868/2021 – Estabelece boas práticas aos estabelecimentos comerciais localizados em polos gastronômicos da cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com a proposta, o comércio deverá respeitar a legislação de proteção ao silêncio, o manejo e descarte adequado dos resíduos sólidos produzidos e a conservação e limpeza das calçadas. O projeto prevê também o compromisso com a livre circulação de pessoas e veículos e a atenção às boas práticas sanitárias.
A desobediência a qualquer um dos requisitos estabelecidos implicará na aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao estabelecimento infrator, enquanto perdurar o fato gerador da penalidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos
PL 923/2021 – Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade.
“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB).
O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Vitor Hugo (MDB)
Proposta cria Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
PL 947/2021 – Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a consecução de tais objetivos.
Dentre as principais diretrizes estão: a expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral no município; a aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; entre outros.A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola
PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027/2022 – Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Aplicativos de entrega e de transporte individual deverão manter ponto de apoio para trabalhadores
PL 1033/2022 – As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio destinados aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores, em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro.
Os pontos deverão conter espaços de descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores, e não poderão funcionar como pontos de recepção de clientes.
As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo, considerando a receita bruta anual de cada empresa .Os custos com a construção, a manutenção e a conservação dos pontos de apoio não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.
De acordo com o projeto, ficam isentas das obrigações as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões, bem como as associações e cooperativas de motoristas ou entregadores.
O não atendimento ao que determina esta lei sujeita os infratores a advertência na primeira infração; multa e suspensão do cadastro administrativo em caso de reincidência, e inabilitação para operar no município, até o oferecimento dos pontos de apoio conforme determina esta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Estações do BRT deverão oferecer pontos de recarga do cartão Rio Card e Bilhete Único
PL 1054/2022 – Determina que o consórcio de serviço público municipal BRT - Bus Rapid Transit deve disponibilizar pontos de vendas e recarga do Cartão RioCard, Bilhete Único ou similar em todas as estações em funcionamento no Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Avenida Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da cidade
PL 1105/2022 – Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Projeto regulamenta hospedagem de residências por aplicativos
PL 1185/2022 – Trata da exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito municipal. De acordo com o texto, a exploração de imóveis residenciais rege-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Hospitais deverão comunicar casos de maus-tratos ao idoso
PL 1192/2022 – Estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Pode)
Remoção de qualquer árvore dependerá de autorização do órgão competente
PL 1271/2022 – Determina que a remoção de qualquer árvore somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no sítio oficial da Prefeitura, em página específica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Disciplinar a remoção de árvores, exigindo a notificação prévia dos moradores locais, onde a remoção irá ocorrer, é medida necessária à preservação do verde urbano, que constitui patrimônio natural de nossa cidade e, no contexto maior, patrimônio de toda a humanidade.”, afirma a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), autora do projeto.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Rio poderá ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico
PL 1288/2022 – Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico (AVE). O programa tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado bem de natureza imaterial da cidade
PL 1378/2022 – Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Chagas Bola (União)
Creches terão programa de primeiros-socorros
PL 1315/2022 – Cria nas creches das redes de ensino pública e privada o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores e professores dos quadros que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Credores do município poderão fazer oferta de créditos líquidos
PL 1438/2022 – Regulamenta o § 11. e incisos do art. 100. da Constituição Federal para facultar ao credor do município a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.
Os interessados poderão utilizar o crédito para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; para compra de imóveis públicos disponibilizados para venda; para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial; para aquisição de participação societária disponibilizada para venda; ou compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
A matéria, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), será analisada em 1ª discussão.
Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor
Projeto de Resolução nº 25/2022 – Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria será analisada em 1ª discussão e 4ª sessão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação.
