Em reunião realizada nesta terça-feira (25), os vereadores receberam representantes do Poder Executivo para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 88/2022, que altera a Lei Complementar nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no município do Rio de Janeiro. Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Inovação, o subsecretário Thiago Dias esclareceu algumas dúvidas sobre a proposição, apresentadas pelos parlamentares, que defendem uma ampla discussão, antes da tramitação e de uma possível votação do projeto.
Entre vários questionamentos, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, quis saber quais as diferenças desta proposição apresentada pela administração atual, em relação à Lei Complementar nº 219/2020, aprovada na Casa, mas considerada inconstitucional pela Justiça. O parlamentar ainda indagou sobre o valor que seria arrecadado pela cidade do Rio, em caso de aprovação do PLC nº 88/2022, e sobre os dispositivos da proposição que permite a transformação de uso das edificações destinadas à hospedagem. “Uma notícia de jornal mostra que vários hotéis já estão sendo transformados”, sinalizou.
Ao lembrar sobre as polêmicas da lei que foi considerada inconstitucional, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) mostrou-se preocupada com as áreas populares da cidade e sobre as condições de pagamento dos moradores destas regiões para conseguir regularizar suas construções. “Não dá para cobrar das pessoas de áreas populares o que eles não podem pagar. Às vezes, o valor para a regularização da construção acaba sendo maior que o do próprio imóvel. A cobrança vai além da capacidade de pagamento”, observou a parlamentar.
O subsecretário Thiago Dias lembrou que a Lei Complementar nº 219/2020 foi suspensa por questões formais, como a ausência de um debate público mais substantivo. Ele ressaltou que, comparado ao texto da Lei Complementar nº 219/2020, este traz mais segurança à Câmara do Rio para sua votação. “Não vemos nada materialmente inconstitucional nele ou qualquer risco de suspensão”, argumenta Dias, que ainda explicou que os cálculos de arrecadação são muito semelhantes ao que se obteve na Lei Complementar nº 192/2018, que chega a aproximadamente R$ 120 milhões, corrigidos pelo IPCA.
O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou o Art. 4º-A, que permite o acréscimo de um pavimento de cobertura em edificações com três ou mais pavimentos, construídas afastadas ou não afastadas das divisas, mediante pagamento de contrapartida sobre a área deste novo pavimento. Para ele, há divergências na pauta, como a que trata da ‘mais valia’, onde pessoas que construíram fora da legislação e vão tentar regularizar a construção; e a prática a ser chamada de ‘mais valerá’, aplicada a empreendimentos que sequer começaram a ser construídos ou obtiveram habite-se. “Qual é o objetivo? É a arrecadação? O que a cidade ganhará com o ‘mais valerá’”, indagou Duarte.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou dificuldades na tramitação da proposição na Casa Legislativa. “Uma coisa é permitir a regularização do que deve ser regularizado. Para isso, o ‘mais valia’ faz sentido’. Outra coisa é normalizar a irregularidade a partir de um interesse econômico. Precisamos entender melhor este limite”, advertiu.
Ele e o vereador Jorge Felippe (União) que a Casa, no momento, concentre os seus esforços na aprovação do Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que discute o novo Plano Diretor do município do Rio. Em concordância com outros vereadores presentes à reunião, sugeriu ainda o envio de dois projetos à Casa, um voltado à regularização das construções já existentes, e um outro destinado ao setor hoteleiro da cidade.
Participaram também da reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Matheus Floriano (PSD), Chagas Bola (União) e Welington Dias (PDT).
