A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir, a partir de terça-feira (25), o orçamento municipal para 2023, que entra em discussão prévia no plenário. A proposta orçamentária enviada pela Prefeitura estima uma receita de R$ 43,9 bilhões. A pauta de votações também traz uma proposta que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até U$ 140 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a implementação de políticas de ajustes e reestruturação fiscal.

Os parlamentares também analisam vetos do prefeito e propostas de instalação de bicicletários e pontos de recarga dos cartões Bilhete Único e Rio Card nas estações do BRT, sinalização tátil e sonora em elevadores e mais.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos em discussão e suas respectivas autorias.

 

Vetos 

Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada do veto, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Estão na pauta desta semana: 

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 889-A/2014 de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que obriga as instituições de ensino a realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos de identificação.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PLC nº 67/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências.

 

Projeto autoriza Executivo a contratar empréstimo com o Bird 

Projeto de Decreto Legislativo 147/2022 - De autoria da Comissão de Justiça e Redação, autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), até o valor de US$ 140 milhões, no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, com a garantia da União.  

De acordo com o texto, os recursos resultantes da operação de crédito serão aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 

Orçamento municipal para 2023 entra na pauta 

PL 1513/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 43,9 bilhões. A matéria, de autoria do Poder Executivo, será analisada em 1ª discussão e em 1ª sessão.

 

Fogos de artifício com barulho podem ser proibidos no município

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018 – Em continuação da 2ª discussão, projeto proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis no município do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a 85 decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.  

Emenda prevê que não se aplica a limitação de decibéis quando a utilização de fogos de artifício se der em eventos com a colaboração do Poder Público ou a utilização se der a partir do mar.  

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir 

 

Professores de Educação Física e Recreação poderão ser isentos do ISS 

PL 1041/2022 – Inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos polos e corredores esportivos criados e reconhecidos por lei.  A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) 

 

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados

 PL 999/2022 – Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.   

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar 

 

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação em logradouro público, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno, com informações dos diversos meios de transporte, e sinalização de pontos turísticos. A proposta será analisada em 2ª discussão. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

 

Estações do BRT poderão ter bicicletários 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por ônibus. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar.

 A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli

 

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

 

Elevadores poderão ter sinalização tátil e sonora

Projeto de Lei Complementar 70/2022 – Estabelece a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações públicas e privadas situadas no Município. “O objetivo é instituir na cidade as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”, argumenta o autor do projeto, vereador Welington Dias (PDT). 

 A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Projeto estabelece diretrizes para requalificação de residências nos bairros Catete e Glória 

Projeto de Lei Complementar 78/2022 – Estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nos bairros do Catete e Glória, na IV Região Administrativa.

O objetivo é aproveitar a infraestrutura urbana e as edificações existentes visando a ampliar a oferta de moradia para a população de diferentes faixas de renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional na cidade. O propósito é aumentar a população residente e incentivar a mistura de usos, de forma a potencializar o caráter multifuncional da área. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Pedro Duarte (Novo) 

 

Servidores poderão ser aproveitados após regulamentação da profissão de Técnico de Imobilização Ortopédica 

PL 1251/2015 – Define critérios para o aproveitamento dos atuais servidores da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro, contratados como Auxiliar de Imobilização em Ortopedia, nos empregos criados pela Lei nº 3.021/2000, após a regulamentação da profissão de Técnico de Imobilização Ortopédica. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Marcelo Arar (PTB)

 

Mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa poderá ter campanha no Rio

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autora: Laura Carneiro (PSD)

 

Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas

PL 1312/2019 – Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Matheus Floriano (PSD)

 

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do Município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

 

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

 

Servidores poderão ter folga para a realização de exames oncológicos 

PL 722/2021 - Concede aos servidores públicos do município do Rio de Janeiro o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. “O objetivo é proporcionar aos servidores a oportunidade de realizarem exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso País, sem preocupações quanto a perdas salariais,”, explica o autor do projeto, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

 

Executivo poderá criar a Zona Sudoeste na Cidade do Rio 

PL 743/2021 – Determina que o Poder Executivo criará a área geográfica da Zona Sudoeste da cidade do Rio de Janeiro, que abrangerá os bairros das Regiões Administrativas XVI, XXXIV e XXIV, que ora compõem a Área de Planejamento 4.

Os bairros que formarão a Zona Sudoeste serão : Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardenia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

 

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim

 

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

 

Projeto estabelece regras de boas práticas para estabelecimentos situados em pólos econômicos 

PL 868/2021 - Estabelece boas práticas aos estabelecimentos comerciais localizados em polos gastronômicos da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a proposta, o comércio deverá respeitar a legislação de proteção ao silêncio, o manejo e descarte adequado dos resíduos sólidos produzidos e a conservação e limpeza das calçadas. O projeto prevê também o compromisso com a livre circulação de pessoas e veículos e a atenção às boas práticas sanitárias.

A desobediência a qualquer um dos requisitos estabelecidos implicará na aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao estabelecimento infrator, enquanto perdurar o fato gerador da penalidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)

 

Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos

PL 923/2021 - Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade. 

“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB). 

O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Vitor Hugo (MDB)

 

Proposta cria Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar  

PL 947/2021 - Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a consecução de tais objetivos.

Dentre as principais diretrizes estão: a expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral no município; a aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; entre outros.

A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola 

PL 991/2021 - Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Zico (Rep)

 

Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital 

PL 1027/2022  - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.

O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros). 

Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Aplicativos de entrega e de transporte individual deverão manter ponto de apoio para trabalhadores 

PL 1033/2022 - As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio destinados aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores, em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro. 

Os pontos deverão conter espaços de descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores, e não poderão funcionar como pontos de recepção de clientes. 

As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo, considerando a receita bruta anual de cada empresa .Os custos com a construção, a manutenção e a conservação dos pontos de apoio não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores. 

De acordo com o projeto, ficam isentas das obrigações as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões, bem como as associações e cooperativas de motoristas ou entregadores. 

O não atendimento ao que determina esta lei sujeita os infratores a advertência na primeira infração; multa e suspensão do cadastro administrativo em caso de reincidência, e inabilitação para operar no município, até o oferecimento dos pontos de apoio conforme determina esta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Estações do BRT deverão oferecer pontos de recarga do cartão Rio Card e Bilhete Único

PL 1054/2022 -  Determina que o consórcio de serviço público municipal BRT - Bus Rapid Transit deve disponibilizar pontos de vendas e recarga do Cartão RioCard, Bilhete Único ou similar em todas as estações em funcionamento no Município.  A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Av. Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade 

PL 1105/2022 - Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Servidores  poderão ter folga para acompanhar animal em atendimento médico

PL 1121/2022 - Concede aos servidores públicos do município do Rio de Janeiro o direito a folga remunerada para fins de acompanhamento de seu animal doméstico em atendimento médico veterinário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

 

Projeto regulamenta hospedagem de residências por aplicativos 

PL 1185/2022 - Trata da exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito municipal. De acordo com o texto, a exploração de imóveis residenciais rege-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Hospitais deverão comunicar casos de maus-tratos ao idoso 

PL 1192/2022 - Estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Pode)

 

Remoção de qualquer árvore somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente

PL 1271/2022 - Determina que a remoção de qualquer árvore somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no sítio oficial da Prefeitura, em página específica. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

“Disciplinar a remoção de árvores, exigindo a notificação prévia dos moradores locais, onde a remoção irá ocorrer, é medida necessária à preservação do verde urbano, que constitui patrimônio natural de nossa cidade e, no contexto maior, patrimônio de toda a humanidade.”, afirma a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), autora do projeto. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Rio poderá ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico

PL 1288/2022 - Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico - AVE. O programa terá por objetivo e finalidade ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade

PL 1378/2022 - Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Chagas Bola (União)

 

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria será analisada em 1ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação