A Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência pública territorial na noite desta segunda-feira, dia 17, para debater as proposições do Projeto de Lei Complementar Nº 44/2021 para a área das Vargens. Parlamentares, representantes da sociedade civil e do Poder Executivo se reuniram na Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande neste encontro que fechou um ciclo de 17 audiências territoriais, visando discutir as proposições do novo Plano Diretor para cada uma das diferentes regiões da cidade.
Hoje foram tratadas as áreas que compõem o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens (Lei Complementar no 104/2009): Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A atualização do Plano Diretor pretende revogar este e outros PEUS em vigor no município, incorporando os parâmetros em uma só legislação.
A audiência pública começou com uma apresentação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), órgão que auxilia a Câmara do Rio no trabalho de análise e discussão do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). De acordo com a proposta, grande parte da área das Vargens está inserida nas macrozonas de Proteção Integral e Uso Sustentável. Isso significa que está prevista a limitação do adensamento construtivo e a intensidade da ocupação de forma a promover um ambiente de transição em torno das áreas protegidas; a promoção da mistura de usos de baixo impacto e baixa intensidade de ocupação, não geradores de viagens e ruídos; e a expansão da atividade agrícola de baixo impacto; por exemplo.
Coordenador de Projetos da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do IBAM, Henrique Barandier, aponta alguns aspectos em relação aos limites da APA do Sertão Carioca. Pois, o PLC 44/2021 indica potencial construtivo mais baixo em alguns trechos e há uma Zona de Conservação Ambiental no meio da área, que abrange o Refúgio da Vida Silvestre.
“O que chama mais atenção é essa área do meio que engloba o Refúgio da Vida Silvestre,que é maior do que o limite da Unidade de Conservação. Portanto, o plano estaria colocando a ideia de uma área mais abrangente de preservação. A diretriz seria ampliar essa proteção”, destacou Barandier.
O Gerente de Planejamento Local da AP4 na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Pedro Durão, contou por meio de uma linha do tempo as legislações que foram propostas para as Vargens e como elas afetaram a região. Essa história começou com a aprovação do PEU em 2009. “Após a aprovação desse projeto, a região como um todo sofreu um processo de acelerado de desenvolvimento urbanístico, principalmente imobiliário, e talvez sem o acompanhamento adequado das obras de infraestrutura necessárias para essa nova ocupação. Isso gerou, em 2013, a necessidade do prefeito interromper esse processo de adensamento da área que estava sendo prejudicial criando uma Área Especial de Interesse Ambiental, congelando os licenciamentos na região. Ela caducou e expirou em 2018 e voltou a valer o PEU Vargens. Em outubro de 2021 foram criadas as unidades de conservação: APA do Sertão Carioca e Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Sernambetiba”, relembrou.
Sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) cobrou mais clareza em relação aos potenciais construtivos que estão sendo propostos. “Uma história de uma intensa mudança de legislações, que são aqui sempre anunciadas como aquelas que vão garantir a questão ecológica das Vargens, os direitos. Mas o que na prática todo mundo vê é o Alphaville chegando, as construções chegando, as inundações piorando, são situações que na prática não mostram uma melhoria de vida ou a garantia de uma história a mt forte mas muitas vezes a destruição dessa história. E temos que estar preparados aqui para não deixar acontecer de novo”, declarou o parlamentar.
Pedro Durão garantiu que o PLC não propõe aumento de potencial construtivo para a área das Vargens. “Há uma diminuição substancial de tudo que é proposto no PEU Vargens e isso é muito claro. Essa redução de índices poderia ser maior? Essa é uma discussão, mas tecnicamente o que estamos apresentando aqui é uma redução drástica de índices construtivos. Não está sendo feito nenhum incentivo para construção nessa área. O Plano Diretor tem uma intenção muito clara que é direcionar o crescimento para a Zona Norte, manter o crescimento da Zona Central e as construções da Zona Sul.”
Entretanto, a vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou alguns pontos que provocam preocupação. “Não dá para propor potencial construtivo e ocupação em área inundável e alagável. E na região do Canal do Cortado a previsão é de seis pavimentos. Nós não podemos repetir esse erro. É um erro urbanístico, do Executivo. Assim como os arredores da Lagoa de Jacarepaguá, não dá pra gente ter até seis, oito pavimentos na região do Camorim”, sinalizou a parlamentar que é uma das vice-presidentes do colegiado.
Ela ainda acrescentou que vai solicitar simulações dos parâmetros urbanísticos de Vargens para o Poder Executivo porque há discordâncias e incertezas. “Muda o parâmetro ou não muda o parâmetro? Tem aumento ou não tem aumento da área de proteção ambiental? Eu quero checar qual é de fato o perímetro do Sertão Carioca que vai valer no Plano Diretor. O Sertão Carioca do último decreto não me interessa porque ele reduz a área de proteção ambiental. E a gente não pode perder um centímetro. A discussão aqui é aumentar a área de preservação porque o Plano Diretor e o PEU Vargens deram errado”, exclamou Tainá de Paula.
Ecologia, agricultura e direito à terra
Uma vocação da área das Vargens, a agricultura foi muito mencionada pelos moradores como uma potência da região. Eles pleitearam mais incentivos. Vice-presidente da Associação de Moradores Amigos de Vargem Grande, Sara Rubia sublinhou a importância da produção de alimentos e como ela foi determinante em diferentes períodos.
“Essa questão de registro de terra aqui é muito séria e ela vai além do direito à moradia. Nós trabalhamos com agricultores, tem alguns presentes aqui e eles não tem registro de terra do lugar que plantam. E se eles não possuem esse registro,eles não conseguem acesso a nenhuma política pública de apoio à agricultura familiar. Durante a pandemia foram toneladas de alimentos que essa galera que lida com a terra atendeu os moradores de vargens, durante a greve dos caminhoneiros foi a agricultura familiar de vargens que atendeu inclusive os restaurantes do polo gastronômico. A gente tem um bairro marcado pela agricultura familiar”, disse Rubia.
Conselheira no Mosaico das Vargens, Giovanna Berti relembrou o Plano Popular das Vargens, discutido nesse mesmo local com a presença de vereadores. “A população já estava falando o que ela queria aqui nesse mesmo lugar em 2017, estamos falando mais do mesmo, repetindo tudo novamente. Estamos aqui como agricultores e defendemos não só o direito a áreas agrícolas. Assim como o Rio de Janeiro é uma cidade signatária do Pacto de Milão, um pacto que vai definir os sistemas alimentares sustentáveis. Então a gente não está falando apenas de agricultura, de quintais produtivos, estamos falando de abastecimento, de mudanças climáticas que vao trazer falta de alimentos, escassez, principalmente para as populações mais vulneráveis.”
A Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, contou que a questão agrícola está contemplada no PLC e que inclusive há um dispositivo que prevê a isenção do IPTU para produção agrícola. “Em relação à questão agrícola, a gente traz um avanço bastante grande em relação ao Plano Diretor de 2011. Pode avançar mais? Acho que cabe aos vereadores fazer esse meio de campo de quanto ainda se consegue avançar com esse reconhecimento da agricultura.”
Já a representante da Juventude Agroecológica de Vargem Grande, Roberta Simões, ampliou a discussão. “A gente está falando sobre ecologia, sobre preservação, sobre uma conservação que seja feita de forma sustentável, sobre você olhar para aquela população que está ocupando aquele território sem querer segregar cada vez mais e fazer um super projeto de cidade que não é o carioca que estará ocupando.”
Sub-relator da Comissão Especial, o vereador Jorge Felippe (União) enfatizou que é necessário que os moradores enviem suas sugestões a fim de que o Plano Diretor aprovado seja o melhor possível. “Nós precisamos aprovar esse Plano Diretor. Tem erros? Nós vamos corrigir. A razão de estarmos aqui é para ouvir os moradores, que são as pessoas que vivem as dificuldades no dia a dia.”
Ainda participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, e os seguintes parlamentares: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (PSD), Tânia Bastos (Republicanos), Chagas Bola (União) e Pedro Duarte (Novo). Também estiveram presentes representantes da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Transportes, Rio Águas, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS).
