A Comissão Especial do Plano Diretor esteve em Jacarepaguá, nesta quinta-feira (13), com o intuito de debater com a comunidade local as proposições do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada Região de Planejamento 4.1. Esta foi a 16a audiência pública territorial realizada pela Câmara do Rio.

Formada pelos bairros de Jacarepaguá, Curicica, Anil, Gardênia Azul, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire e Cidade de Deus, esta região fica no limite entre  o Parque Estadual da Pedra Branca e o Parque Nacional da Floresta da Tijuca, ambos Unidades de Conservação Integral que possuem restrição à ocupação. Por este motivo, não deve haver grandes alterações no potencial construtivo do entorno, como um todo. Em alguns bairros, os índices devem ser, inclusive, reduzidos e os maiores parâmetros chegam a 2,5, no entorno da Praça Seca e Vila Valqueire.

O gerente de Planejamento Local da Área de Planejamento 4, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, afirma que esta estratégia está alinhada com a proposta como um todo, que pretende preservar áreas mais frágeis ambientalmente ou pouco infraestruturadas, como é o caso da região de Jacarepaguá, e expandir o crescimento para regiões mais centrais da cidade, onde se concentram os empregos e os transportes de média e alta capacidade.

“O aumento na Praça Seca e Vila Valqueire, por exemplo, é um direcionamento para a Área de Planejamento 3. A região de Jacarepaguá não é incentivada para o desenvolvimento, e por isso houve um reordenamento da expansão urbana, direcionando para os bairros da Zona Norte”, reforça.

Outra questão que o novo Plano Diretor pretende trazer é a consolidação das diversas leis urbanísticas atualmente em vigor no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que nesta área há diversas leis e decretos em vigor e que devem ser consolidados com a nova proposta.

“Aqui há uma legislação que é bastante fragmentada. Tem várias normas que muitas vezes se sobrepõem, e um dos esforços que esse Plano traz é justamente consolidar a legislação, trazer para uma lei única os parâmetros que hoje estão em outras legislações”, complementa Barandier.

Problemas de moradia

Uma das principais questões apontadas pelos presentes foi a falta ou a precária infraestrutura básica para atender sobretudo quem vive nas áreas mais pobres. Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) destaca que um dos maiores problemas desta região é a grande favelização. 

“Ao passo que as favelas aumentaram na cidade em 17%, aqui se aumentou 26%. Não dá para banalizar isso, são problemas de falta de água, saneamento, falta de estrutura, déficit habitacional, as pessoas vivem muito mal aqui. São demandas muito gritantes da população e não dá pra chegar no Plano Diretor sem uma lente especial sobre as favelas e comunidades”, pontua a vereadora.

Para Antônio Miranda, da Câmara Comunitária da Curicica, é preciso lembrar que a cada empreendimento voltado para a classe média construído nesta localidade, há vários profissionais que irão prestar serviços lá e que precisam de moradia digna próxima ao local de trabalho. 

“Fala-se em liberar prédios novos em Jacarepaguá, mas para cada prédio novo, ninguém pensou que tem porteiros, faxineiros, pedreiros que trabalham para eles. E vão morar onde? Nas favelas de Jacarepaguá”, revela.

O grande número de loteamentos e condomínios irregulares é outro dos problemas apontados na região. O vereador Waldir Brazão (Avante) reforça a necessidade de oferecer instrumentos para a legalização dessas moradias.

“Quando a gente vai para a rua, o que mais escuta é que a casa que foi construída num condomínio, num loteamento, não vale nem metade do seu valor de venda porque o proprietário não consegue legalizar. A maioria dos condomínios vivem essa extrema dificuldade”, diz Brazão.

Márcio Cabral, também representante da Câmara Comunitária de Curicica, afirma ainda que as ocupações irregulares na região existem desde a década de 1990 e acredita que agora é preciso oferecer alternativas de trabalho para quem já mora lá.

“Em Curicica, a gente precisa modificar a questão que hoje é apenas área residencial, precisa transformar em área mista, para trazer mais empresas para dentro da região. Apesar de ser um dos maiores arrecadadores de impostos do estado e do município por conta das empresas que estão lá instaladas, não vemos um retorno desses impostos para o próprio bairro de Curicica”, revela Márcio.

A Prefeitura garante que está atenta ao problema. A Secretaria Municipal de Habitação já está se preparando para iniciar, ainda este ano, as primeiras audiências públicas sobre o Plano Municipal de Habitação. Junto à SMPU, a pasta também tem discutido a questão da regularização fundiária.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, conta que este debate vem sendo realizado com profundidade pelo Poder Executivo. “A gente sabe que é uma reivindicação antiga e trouxemos para o Plano Diretor todo um capítulo sobre regularização fundiária de caráter social. É um debate que estamos aprofundando dentro da própria Prefeitura para avançar mais nessa questão da regularização”, complementa Hazan.

Mobilidade urbana

Outro problema relatado pelos moradores é a dificuldade com o transporte. Além dos transtornos sofridos com o BRT, que não dá conta da demanda local, os deslocamentos internos nos bairros também são precários. 

Morador do bairro da Taquara, Daniel Reis explica que muitas vezes os moradores precisam andar mais de 2 quilômetros até acessar os terminais do BRT e sugere que seja repensada a mobilidade urbana no local.

“De 2016 pra cá não temos mais transporte público que integra o BRT. Por que não pensar numa malha cicloviária nessas áreas? Uma alternativa sustentável e uma proposta de mobilidade urbana que consegue integrar essas áreas com baixo custo para o orçamento público”, acredita Daniel Reis.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso, explica que a mobilidade urbana, assim como melhorias de infraestrutura e oferta de habitação, são propostas que estão sendo tratadas com mais profundidade por planos setoriais que já estão em andamento.

“O Plano Diretor, como instrumento da política urbana, não consegue resolver todos os problemas, mas aponta para onde a cidade quer crescer e de que forma. E como auxiliar nessa política urbana, o detalhamento é feito nos planos setoriais como os planos de mobilidade, de habitação, de saneamento”, complementa.

Estiveram presentes ainda na audiência os vereadores Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Chagas Bola (União), além de representantes de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de organizações da sociedade civil local, como associações de moradores.