A partir desta terça-feira (20), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reúne para discutir e votar projetos de lei. Entre eles, o veto do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei que tomba, provisoriamente, o Jequiá Iate Clube na Ilha do Governador, para impedir a demolição e descaracterização do imóvel. Os parlamentares discutirão também proposta de parcelamento do ITBI, proibição do comércio de fogos de artifício com ruído em todo o município, estímulo à unidades privadas de gerenciamento de resíduos sólidos, criação de espaço para autistas em estádios e arenas esportivas e mais.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos em discussão e suas respectivas autorias.
Veto
Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 287-A/2021, que dispõe sobre o tombamento provisório, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, do Jequiá Iate Clube na Ilha do Governador.
Caso obtenha votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM)
Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Cesar Maia (PSDB)
ITBI poderá ser parcelado
PL n° 71-A/2017 - Permite o parcelamento do tributo, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria será analisada em 2ª discussão, com votação da emenda que determina que o ITBI poderá ser parcelado em até sessenta vezes.
Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD) e Vera Lins (PP), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.
Vereadores votam proposta que pode proibir fogos de artifício com barulho
Pelom nº 22-A/2018 - A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.
De acordo com o projeto, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do prefeito.
Emenda prevê que não se aplica a limitação de decibéis quando a utilização de fogos se der em eventos com a colaboração do Poder Público ou a utilização for a partir do mar. A matéria continuará sendo analisada em 2ª discussão.
Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos
PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados
PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possibilitando que logradouros que rendam homenagens a pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão, com votação de emenda.
“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL).
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Publilcidade extrerior da Prefeitura poderá ser regulada
PLC nº 57/2021 - Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico.
A proposta visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços públicos livress e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)
Rio poderá ter Estatuto da Promoção e Igualdade Racial
PL nº 29/2021 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos
PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas da cidade, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e Rosa Fernandes (PSC)
Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade
PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios, zona costeira e lagoas A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O projeto conscientiza a população e o empenho do poder público através do recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas”, afirma o autor do projeto, vereador Celso Costa (Rep). De acordo com o parlamentar, o Brasil é o quarto país que mais gera lixo plástico no mundo.
Autor: Celso Costa (Rep)
Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança
PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.
Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)
Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal
PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes, sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, detalha Veronica Costa (PL), autora do projeto.
Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital
PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A sua identificação como conselheiro é fundamental para o acesso e o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.
Proposta libera reabilitação com o uso de animais
PL nº 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Câmara cria estatuto para combater violência política contra as mulheres
PL nº 1074/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores.
Assinam a matéria os vereadores: Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)
Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada
PL nº 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres
PL nº 1129/2022 – Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos
PL n° 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota)
Projeto cria campanha de doação de sangue animal
PL nº 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)
Cidade poderá ter Centros de Convivência na rede de atenção psicossocial
PL nº 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, para oferecer Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Reimont (PT)
Professores de Educação Física e Recreação poderão ser isentos do ISS
PL nº 1041/2022 - Inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da Cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
PL nº 1034/2022 – Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
De acordo com a proposta, o proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural
PL nº 889/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora , vereadora Tainá de Paula (PT).
