Dentre os diversos projetos de lei previstos para serem discutidos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a partir de terça-feira (13), estão a possibilidade de parcelamento do ITBI, a instalação de abrigos para idosos em área residencial, incentivo à economia criativa, colocação de ecobarreiras na rede hidroviária da cidade, incentivo de unidades privadas de gerenciamento de resíduos sólidos, e outros.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos da pauta e suas respectivas autorias.
ITBI poderá ser parcelado
PL 71-A/2017 - Permite o parcelamento do tributo, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria será analisada em 2ª discussão, com votação da emenda de nº 2, que estabelece que o imposto poderá ser parcelado em até 60 vezes.
Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.
Instituição de Longa Permanência para Idosos pode ser inserida no Código de Atividades Econômicas
PLC 69/2022 – Propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.
Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais do município”, explica.
Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP) e João Mendes de Jesus (Rep).
Cidade terá programa de incentivo à economia criativa
PL 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.
Assinam a matéria os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro
Projeto de Resolução 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 4ª sessão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep).
Rio poderá ter Estatuto da Promoção e Igualdade Racial
PL 29/2021 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos
PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados
PL 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL).
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade
PL 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios a zona costeira e lagoas A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O projeto conscientiza a população e o empenho do poder público através do recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas”, afirma o autor do projeto, vereador Celso Costa (Rep). De acordo com o parlamentar, o Brasil é o quarto país que mais gera lixo plástico no mundo.
Autor: Celso Costa (Rep)
Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança
PL 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), autor do projeto.
Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)
Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal
PL 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.
Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital
PL 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A identificação como conselheiro é fundamental para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, facilitando a entrada em escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Proposta libera reabilitação com o uso de animais
PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Câmara cria estatuto para combater violência política contra as mulheres
PL 1074/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores da proposição.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL).
Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada
PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres
PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos
PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota)
Projeto cria campanha de doação de sangue animal
PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe (Boró)
Cidade poderá ter Centros de Convivência na rede de atenção psicossocial
PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, para oferecer Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Reimont (PT)
Professores de Educação Física e Recreação poderão ser isentos do ISS
PL 1041/2022 - Inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da Cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
De acordo com a proposta, o proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural
PL 889/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT). A matéria será analisada em 1ª discussão.
