O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, promulgou os vetos parciais à  Lei nº 7.475/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. Após a rejeição dos vetos aos parágrafos 1º e 3º do art. 50, agora o Poder Executivo deverá buscar implementar, no próximo ano, o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, bem como elaborar sua estimativa orçamentária e financeira. 

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), lamentou que o PCCS  ainda não tenha saído do papel, apesar de o assunto ser debatido há mais de 10 anos. “Os servidores têm um salário muito defasado e acrescentam a ele apenas o tempo de serviço, o que é muito pouco. O plano de cargos e salário reconhece e valoriza os profissionais, incentiva a maior capacitação em todas as áreas, o que trará benefício para todos”, ressaltou.

Outro trecho da lei que havia sido vetada e agora passa a valer é o parágrafo único do art. 10, determinando que a Prefeitura incorpore a previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária dos professores da rede pública municipal de ensino para planejamento docente, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013. 

Também foi sancionado o veto parcial ao art. 27, facultando ao Poder Executivo realizar estudo de viabilidade para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes, e o veto ao inciso XIV, § 2º do art. 9º, que obriga a Prefeitura a incluir o demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.