Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (8), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 645-A/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB) e Welington Dias (PDT), que permite o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal com cartão de débito ou crédito por aproximação, relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone.

De acordo com a proposta, a regulamentação ficará a cargo da Prefeitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e empresa e/ou consórcio responsável pela cobrança das tarifas. A medida prevê que o preço corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também projetos sobre liberdade religiosa nas empresas, plano de evacuação e contingência em hospitais e clínicas, campanha de combate ao assédio sexual no transporte público, instrução de informática para idosos e mais. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para a terça-feira 13. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. Veja abaixo os projetos votados e suas respectivas autorias.

Projeto cria o selo empresa pela liberdade religiosa

PL 1314/2022 - Cria o Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa, que será conferido anualmente às empresas instaladas na cidade do Rio de Janeiro que, comprovadamente, contribuírem com ações, projetos e campanhas publicitárias voltadas à promoção da liberdade religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo o texto, o selo somente será concedido às empresas que assumirem o compromisso de vedar perguntas sobre a religião ao candidato nos processos de seleção de funcionários, autorizar o uso de vestimentas e apetrechos religiosos e permitir que funcionários adeptos de um determinado credo compensem dias não trabalhados em decorrência de datas ou ritualísticas de sua religião que requeiram dedicação integral. "A intolerância religiosa, especialmente contra as religiões de matriz africana, é um problema recorrente. O Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa é um reconhecimento público às empresas cujos trabalhos ou ações promovam a liberdade religiosa e o combate à intolerância. Para existir um ambiente de trabalho equilibrado, é necessário estimular a convivência pacífica entre os colaboradores", afirmou o autor do projeto, o vereador Átila Nunes.

As empresas interessadas em obter a permissão de uso do selo terão que apresentar a carta de compromissos à Prefeitura do Rio. A certificação concedida proporcionará à empresa o direito ao uso do título para uso nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta prevê plano de contingência, evacuação e brigada de incêndio em hospitais e clínicas da cidade

PL 1514/2019 - Institui o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas, públicos e privados, localizados no município do Rio de Janeiro. O plano deverá apontar de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e definir quais grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação,com prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar o tumulto na sua execução.

Os estabelecimentos que descumprirem a determinação incorrerão nas seguintes sanções, de forma sucessiva, conforme fiscalização: advertência, multa no valor de R$ 5 mil, suspensão do alvará de funcionamento e cassação do alvará de funcionamento.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Pode) e ex-vereador Jorge Manaia

Campanha promoverá conscientização contra a importunação sexual no transporte público

PL 757/2021 -  Cria a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no transporte público e locais de grande circulação, nas escolas e órgãos públicos municipais e nos grandes eventos promovidos com a utilização de recursos públicos.

A campanha tem como diretriz conscientizar e combater a importunação sexual, informar as vítimas sobre os seus direitos e divulgar as penalidades previstas para o agressor, expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio das vítimas do referido crime e constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos às autoridades competentes.

A campanha também deverá ser exibida nos pontos de parada, incluindo as estações do Bus Rapid Transit - BRT e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Rio poderá oferecer assistência gratuita em informática aos idosos

PL 918/2021 - Dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da Administração Pública do município, em serviços como agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, cadastramentos de dados, consultas, dentre outros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB) 

Cidade poderá ter circuito pela democracia

PL 987/2021 - Cria o Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro, com o propósito de destacar lugares que possuem relevância histórica e cultural na construção da democracia do país.

Serão incluídos no circuito lugares como Praça Marechal Floriano, Palácio Pedro Ernesto, Praça da Candelária, Igreja de Nossa Senhora da Candelária, Edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, Memorial Edson Luís, entre outros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL)

Programa vai proporcionar ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para familiares de deficientes auditivos

PL 1168/2022 - Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos para proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa terá como diretrizes garantir que os familiares possam ter melhor comunicação com a pessoa surda, promover cursos de aprendizagem de Libras e realizar campanhas que destaquem a importância do aprendizado da língua para o familiar da criança surda.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Autor: ex-vereador Waldir Brazão

Selo Amigo do Esporte será concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades

PL 1182/2022 - Cria o Selo Amigo do Esporte, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que apoiarem e patrocinarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no âmbito municipal.

Entende-se como apoio e/ou patrocínio, a doação mensal, no caso de atleta como pessoa física e a doação, pelo menos semestral, quando se tratar de instituição.

O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação de apoio por parte dos atletas e/ou das referidas instituições. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Selo vai reconhecer condomínio "Amigo dos Animais"

PL 1206/2022 - Cria o Selo Condomínio Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos condomínios que prestarem auxílio como alimentação, abrigo, higiene e cuidados com saúde aos animais comunitários.

O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação por parte dos condomínios das referidas ações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Programa vai plantar árvores frutíferas nos espaços públicos da cidade

PL 1298/2022 - Institui o Programa Municipal Pomar Carioca para o incentivo da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em consonância com o Plano Diretor de Arborização Urbana, poderão ser substituídas as espécies exóticas invasoras e espécies indesejáveis, de acordo com estudos específicos e prioridades estabelecidas. 

De acordo com a ecologia local, solo e tamanho da área, serão selecionadas, pelo órgão público competente, as variedades de árvores frutíferas mais adequadas para o plantio e atividades afins, com a finalidade de atender os planos de manutenção e ampliação dos espaços verdes do município.

A implantação do projeto priorizará os parques urbanos, as áreas ociosas e sem edificações nas praças e escolas públicas municipais além das demais áreas verdes, a critério do Poder Executivo.

Autora: Laura Carneiro (PSD), Celso Costa (Rep) e Chico alencar (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta voltará à pauta para ser analisada em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)