A Comissão Especial do Plano Diretor realizou mais uma audiência pública territorial, nesta quarta-feira (31), desta vez para debater as propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento 5.3, que envolve os bairros de Santa Cruz, Sepetiba e Paciência. Esta é a 12a audiência pública realizada pelo colegiado, que já promoveu outras oito audiências com o intuito de aprofundar os detalhes do projeto de lei. 

Assim com as outras áreas da Zona Oeste, a ideia é desincentivar o adensamento nestes três bairros, devido à ausência de infraestrutura no local. Dificuldades na mobilidade urbana, escassez de transporte e falta de opções de lazer foram alguns dos problemas apontados pelos participantes.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que o projeto está mantendo e, em muitos casos, reduzindo os índices de aproveitamento na localidade. 

“As áreas que apresentam o maior índice, que é 2, são as áreas industriais e a parte acima da linha férrea. Mas de modo geral, não teve aumento nessa área, que está na lógica do Plano Diretor de reduzir o adensamento para esta região”, detalha.

Já a área onde fica a Base Aérea de Santa Cruz, de jurisdição militar, passa a ser uma Zona de Operação Especial, com definição de parâmetros construtivos onde antes não havia. “Na legislação atual, essas zonas não tinham parâmetros. Agora a Base Aérea é incorporada no Plano Diretor, com parâmetros definidos e estabelecidos pelo projeto de lei”, complementa Jéssica Ojana.

Desenvolvimento estratégico e redução de vulnerabilidade

A região do entorno de Santa Cruz está sendo inserida em duas das sete macrozonas propostas pelo Plano Diretor. Uma delas é a de Desenvolvimento Estratégico, que visa promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística, além de limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. 

A outra macrozona é a de Redução da Vulnerabilidade, com intuito de ampliar o acesso à infraestrutura e a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, em especial nos assentamentos populares existente, promover a urbanização de favelas com regularização fundiária de interesse social, além de prover habitação de interesse social direcionada ao reassentamento de famílias residentes na região. 

Representando o projeto Descubra Santa Cruz, Andressa Lobo denuncia que a situação em muitas localidades do bairro é de precariedade total. “Temos, em áreas centrais do bairro de Santa Cruz, comunidades que ainda não possuem iluminação pública, onde a CEDAE não chega e os moradores precisam custear a manutenção de uma bomba para terem acesso à água”, revela.

Para a professora da UFRRJ, Edith Moraes, é fundamental investir em infraestrutura e melhorias para a população local que, historicamente, vem sendo negligenciada pelo Poder Público.

“Mesmo produzindo quase 40% da arrecadação do município do Rio de Janeiro, esses valores não são utilizados em Santa Cruz, na melhoria da sua infraestrutura. Permanecemos com a infraestrutura do período colonial, a mesma deixada pelos jesuítas, com um único hospital, escolas insuficientes e sendo depósito daquilo que não querem para o Centro da cidade”, revela Edith.

O gerente de planejamento local da AP5, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, afirma que exatamente por não ter infraestrutura, não há o incentivo ao adensamento, porém garante que as ações estruturantes pretendem melhorar a vida dos moradores de lá.

“A Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Cruz, por exemplo, tem os índices mais baixos da Zona Oeste inteira, justamente porque é uma área de proteção. Mas esta é uma área central em que o comércio e o serviço são importantes, por isso a necessidade de fomentar o comércio para a população que vive mais distante do Centro, sem necessariamente adensar essa área”, complementa.

As novas propostas devem ser precedidas de uma análise de como o atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, impactaram a região nos últimos 10 anos. É o que acredita o relator da Comissão, vereador Tarcísio Motta (PSOL), que questiona quais elementos serão utilizados para resolver os problemas que hoje os moradores enfrentam.

“Qual o diagnóstico desta região e como se avalia que os parâmetros dados pelo Plano Diretor estão cumprindo a função do controle da expansão urbana na Zona Oeste?”, quis saber.

Zona Agrícola

Outra novidade para esta Região de Planejamento é a criação de uma Zona Agrícola, com 10,5km², uma área aproximadamente do tamanho do bairro de Sepetiba, além da ampliação da possibilidade do uso agrícola nas demais zonas propostas para a região. 

“Embora a gente saiba que tem muitas reivindicações de outras áreas agrícolas, optamos por resguardar aquela onde a atividade agrícola acontece de fato. A gente pode, através do zoneamento, incentivar que a agricultura continue ali, evitando, assim, a invasão e a ocupação desta área”, explica o técnico da SMPU, Felipe Manhães.

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) alerta, no entanto, que quem mora e produz alimentos nestas localidades precisa de uma definição detalhada de quais áreas são agrícolas e rurais.

“O Plano Diretor tem que ser mais contundente e específico com relação às zonas rurais. Há uma confusão grande, inclusive tem gente pagando tanto IPTU quanto ITR por conta dessa indefinição. Precisamos ter essas áreas agrícolas melhor delimitadas”, defende Rafael Aloisio.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado e os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Rosa Fernandes (PSC), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Dr. Gilberto (Pode), Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União), William Siri (PSOL) e Zico (Rep).

Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes da sociedade civil, das secretarias municipais de Transportes, de Meio Ambiente, de Habitação, de Desenvolvimento, Emprego e Inovação e da Rio-Águas.