O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa, a partir de terça-feira (28), proposta que institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais e destina terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. O Projeto de Lei nº 141/2021 será analisado em 2ª discussão, com a inclusão de emenda que diz que em caso de ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, poderá ser concedida a gratuidade do serviço.

 

De acordo com a proposta, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.

 

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais de pequeno e médio porte, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho, autor da proposta. 

 

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente.

 

Assinam a matéria os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

 

 

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada pela metade mais um dos vereadores (26 votos), o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pela presidência da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro.

 

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar no âmbito da rede municipal de educação do município do Rio de Janeiro.

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 855/2014 , dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. 

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030. 

 

Veto total , aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1094/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Tia Hilda Macedo (1952/2022) à Creche Municipal Mãos Pequenas, localizada na Rua Nelson Piahuy Dourado, 510, no bairro de Paciência. 

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 943/2021 , do vereador Celso Costa (Rep), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Acari, localizada no bairro de Acari.  

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 951/2021, dos vereadores Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Gilberto (Podemos), que renomeia o Viaduto Delírio da Zona Oeste, situado na Av. Cesário de Melo, em Campo Grande, como Alcir Pimenta (professor e deputado federal - 1933/2019).

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 866/2021, das vereadoras Tainá de Paula (PT) e Monica Benicio (PSOL), que dá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré, localizado na Via B Nove – Maré, Rio de Janeiro.

 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota), que dá o nome de cantora Elza Soares (1930-2022) a uma escola ou creche da rede municipal de ensino, que seja situada no sub-bairro de Vila Vintém em Padre Miguel.

 

 

Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social 

 

Projeto de Lei nº 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

 

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep)

 

 

 

Projeto de Lei nº 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria será analisada em 2ª discussão, com a inclusão de emenda que suprime o art. 2º da proposição, que diz que “as ações desenvolvidas pelo Programa Municipal de Combate à Psicofobia terão o aporte das mídias institucionais de todas as secretarias e autarquias municipais, as quais deverão desenvolver campanhas para conscientização sobre o tema”. 

 

Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar. 

 

Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)

 

 

Veículos particulares poderão usar faixas exclusivas para ônibus para embarque e desembarque de idosos e deficientes 

 

Projeto de Lei nº 559/2021 – Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

 

Os autores afirmam que o projeto atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares com dificuldade de locomoção.  

 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

 

 

Monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas podem ser proibidos 

 

Projeto de Lei nº 608/2021 – Veda, no âmbito do município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas e eugenistas. A matéria continuará sendo analisada em 1ª discussão, com a inclusão de emenda supressiva e modificativa. 

 

A emenda supressiva retira o § 2º do art. 1º, que diz que “o processo de que trata o §1º deverá ser conduzido pelo Poder Executivo com a participação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro”. Já a emenda modificativa altera o art. 2º, que estabelece o prazo de 90 dias para sua regulamentação.  

 

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta o autor do projeto, vereador Chico Alencar (PSOL).  

 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

 

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público 

 

Projeto de Lei nº 11/2021 – Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.  

 

Uma das autoras do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam esses jovens em seus postos de trabalho. “Não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar”.   

 

A parlamentar acredita que, “como política pública, este projeto de lei sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público”. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

 

 

Escolas serão obrigadas a informar o número de vagas disponíveis por segmento e série 

 

Projeto de Lei nº 763/2021 - Obriga as escolas de ensino fundamental e creches particulares do município a fixarem permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 

Autores: Vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim e Vera Lins (PP)

 

 

Projeto cria Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes 

 

Projeto de Lei nº 852/2021 – Institui o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão, com a inclusão de emenda que suprime o art. 4º, que diz que “os estabelecimentos de ensino de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal ficam obrigados a manter em seus quadros de departamento médico, nos diferentes turnos letivos, pelo menos uma pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar”.  

 

Um dos autores do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), ressalta que um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado.  

 

“É necessário atuar em conjunto na compreensão e controle do diabetes em crianças e adolescentes, de acordo com a situação específica, além dos exames de glicemia e aplicação de insulina, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento físico adequado”. 

 

Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)

 

 

 

Projeto de Lei nº 886/2021 – Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 

O autor do projeto, vereador Felipe Boró (Patriota), destaca que o fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. “É ele quem é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas”.

 

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

 

 

Projeto de Lei nº 911/2021 – Estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes), pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município.  

 

A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, e as empresas serão responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 

Para o autor do projeto, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade para os cadeirantes, beneficiados nesta proposição, exclusivamente por aplicativos, representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente são negligenciados”.  

 

Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

 

Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra 

 

Projeto de Lei nº 937/2021 - Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência. 

 

“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações”, justifica um dos autores da proposição, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

 

 

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para entidades de saúde 

 

Projeto de Lei nº 1009/2022 – Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. O inciso VI determina que, no caso de entidades que atuem no segmento da saúde, é requisito específico para habilitação como Organização Social possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social.  

 

Para os autores do projeto, vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo), a exigência representa uma objetiva restrição ao caráter competitivo dos chamamentos públicos, uma vez que são poucas as OSs que possuem o respectivo certificado. “Tal restrição leva a uma concentração de contratos nas mãos de poucas organizações sociais, o que é absolutamente prejudicial à população do Rio de Janeiro”, afirmam. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo)

 

 

 

Projeto de Lei nº 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo.

 

De acordo com a medida, não incidirá taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte. O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente.

 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

 

 

Projeto aprimora lei que institui Programa de Economia Criativa na cidade do Rio 

 

Projeto de Lei nº 1301/2022 - Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022, que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é aprimorar a redação da norma, que foi aprovada em maio deste ano.  

 

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

 

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

 

Projeto de Lei nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande, na forma do Anexo Único desta Lei. 

 

Autor: Zico (Rep)

 

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie  

 

Projeto de Resolução nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

 

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu).  

 

“O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).   

 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL).