A proposta que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu, volta à Ordem do Dia da Câmara Municipal do Rio. Na próxima terça-feira 31, os vereadores analisam o PLC 56/2021, proposto pela Prefeitura, que altera a Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes. A solicitação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), que alega necessidade de tratar com mais humanidade os usuários do sistema. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais para dar melhores condições para a população carcerária, familiares dos presos e servidores da Seap. “O motivo da urgência para votarmos essa matéria é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas, que já estão disponíveis para isso”, destacou.
O assunto foi objeto de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara na quarta-feira (11). Na ocasião, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno confirmou que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, exortou. Segundo ele, “não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”.
No mesmo sentido, o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro afirmou que “o objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que reafirmou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”.
Entretanto, Tarcísio Motta (PSOL) observou que o texto do projeto, como está posto, fala em quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó. “Essa abertura é um erro. Pois além do debate do uso e ocupação do solo, esse projeto traz também o debate do encarceramento no Brasil, sobretudo da população jovem e negra”. O parlamentar adiantou que vai propor uma emenda para que novos presídios possam ser construídos apenas para substituir as atuais unidades existentes. Na mesma linha, Tainá de Paula (PT) revelou que a proposta amplia de 20 mil metros edificados para 40 mil metros edificados, sendo “mentira dizer que não há aumento e adensamento de construção do complexo de Gericinó”.
Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
Vetos
O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1593/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 432-A/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), do vereador Márcio Ribeiro, que tomba por relevante interesse social e cultural o comércio da rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2021-A/2020, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 220-A/2021, dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, com divulgação de dados sobre vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 685/2021 dos autores Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do município".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 812/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 832/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1042/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado que dá o nome de Praça do Cooperativismo, ao Largo inominado, no bairro do Centro".
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.
Proposta facilita licenciamento de cervejarias artesanais na cidade
Projeto de Lei Complementar 76-A/2018 - Em 2ª discussão, redação do vencido da proposição que regulamenta e concede incentivos fiscais às microcervejarias artesanais que estejam instaladas ou que venham a se instalar na capital fluminense na razão de 100%, 75% e 50% do IPTU, por até cinco anos, a depender da área onde se localizarem.
“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael Aloisio Freitas, um dos autores do projeto. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.
Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado e Cesar Maia (PSDB).
Novas regras para reboque de veículos podem entrar em vigor
PL 436/2021 - Os pátios ou depósitos para onde são levados veículos rebocados na cidade do Rio podem passar a ter setores para a quitação das multas e taxas necessárias para a liberação dos mesmos. Já a remoção dos veículos só será imediata em casos como estacionamento irregular em vagas prioritárias ou que estejam bloqueando vias, sendo obrigatória a sinalização visual para que o motorista compareça ao local da infração. Estas são algumas das regras previstas na proposição, que será analisada em 2ª discussão.
A proposta determina que o carro autuado seja liberado quando o condutor comparecer ao local da infração antes da remoção, mesmo que esteja sobre o guincho. Já os pátios e depósitos deverão funcionar 24h por dia, sete dias por semana, sendo permitido ainda o parcelamento dos débitos no local ou a apresentação de comprovante de pagamento das multas para a liberação do veículo.
“O Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que a remoção deve ser utilizada como uma medida administrativa, somente quando não for possível sanar a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres”, explica Gabriel Monteiro.
Coautor do texto, o vereador Felipe Michel (PP) relatou já ter tido seu veículo rebocado mesmo estando presente no local. “Quando chegamos, o reboque já acelera, arranca com nosso bem, com nosso carro, como foi na última vez comigo, em um local que não tinha uma sinalização”, relatou.
Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.
Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor
Projeto de Resolução 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria será analisada em 2ª discussão em 2ª sessão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.
Contratação de seguro garantia será obrigatória em contratos públicos
Projeto de Lei Complementar 65/2018 - Obriga a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no art. 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações). O objetivo é evitar descontinuidade de obras, projetos e serviços, resultante da má atuação de empresas e profissionais contratados pelo poder público. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Zico (Rep)
Prefeitura propõe a incorporação da Rio Securitização pela CDURP
Projeto de Lei Complementar 55/2021 - Propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social, a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.
Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da CDURP, Lei Complementar nº 102/2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). O objetivo é viabilizar o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, fortalecer a governança corporativa e o compliance da companhia, bem como dar maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.
De acordo com o projeto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. A proposta prevê ainda que o objeto social da Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos
PL 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares.
Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas
PL 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.
“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)
Programa estimula iniciação profissional no setor público
PL 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.
A autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam esses jovens em seus postos de trabalho. “Não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar”.
A parlamentar acredita que, “como política pública, este projeto de lei sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tainá de Paula (PT)
Poder Executivo deverá instituir prática de cremação e incineração de cadáveres animais
PL 141/2021 - Institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais e instalar incinerador específico para animais de pequeno e médio porte, pelo Serviço Funerário do Município, ou por terceiros, através de concessão de serviços. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de pequeno e médio porte, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho, autor da proposta.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho (PMN)
Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL 217/2021 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Welington Dias (PDT)
Programa combate a psicofobia no município
PL 256/2021 - Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para a autora do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.
Autora: Vereadora Veronica Costa (PL)
Veículos particulares poderão usar faixas exclusivas para ônibus para embarque e desembarque de idosos e deficientes
PL 559/2021 - Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Os autores afirmam que o projeto atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares com dificuldade de locomoção”.
Autores: Vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Marcos Braz (PL)
Monumentos não poderão que homenageiam escravocratas e eugenistas
PL 608/2021 - Veda, no âmbito do município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas e eugenistas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais pode-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta o autor do projeto, vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Vereador Chico Alencar (PSOL)
Escolas serão obrigadas a informar o número de vagas disponíveis por segmento e série
Projeto de Lei 763/2021 - Obriga as escolas de ensino fundamental e creches particulares do município a fixarem permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim
Projeto cria Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes
PL 852/2021 - Institui o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), ressalta que um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado.
“É necessário atuar em conjunto na compreensão e controle do diabetes em crianças e adolescentes, de acordo com a situação específica, além dos exames de glicemia e aplicação de insulina, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento físico adequado”.
Autor: Vereador Waldir Brazão (Avante)
Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências
PL 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Felipe Boró (Patriota), destaca que o fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. “É ele quem é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas”.
Autor: Vereador Felipe Boró (Patriota)
Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes
PL 911/2021 – Estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes), pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município.
A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, e as empresas serão responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para o autor do projeto, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade para os cadeirantes, beneficiados nesta proposição, exclusivamente por aplicativos, representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente são negligenciados”.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra
PL 937/2021 – Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência.
“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações”, justifica o autor da proposição, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para entidades de saúde
PL 1009/2022 – Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. O inciso VI determina que, no caso de entidades que atuem no segmento da saúde, é requisito específico para habilitação como Organização Social possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social.
Para os autores do projeto, vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo), a exigência representa uma objetiva restrição ao caráter competitivo dos chamamentos públicos, uma vez que são poucas as OSs que possuem o respectivo certificado. “Tal restrição leva a uma concentração de contratos nas mãos de poucas organizações sociais, o que é absolutamente prejudicial à população do Rio de Janeiro”, afirmam. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo.
De acordo com a medida, não incidirá taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte. O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
Projeto de Resolução 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu).
“O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).
Autores: Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP)
