O Projeto de Lei nº 738/2021, que altera o prazo de dez anos dado pela Lei nº 5.225/2010 para implementação do turno único de sete horas na rede de ensino público municipal, foi o tema da audiência pública realizada nesta segunda-feira (23) pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação. A proposição, já debatida em 1ª discussão na Câmara do Rio e de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Vera Lins (PP), estabelece como prazo improrrogável o ano de 2031.
“Apesar dos esforços do primeiro e do segundo governo do prefeito Eduardo Paes, a última gestão não prosseguiu com as metas dadas às circunstâncias da cidade, que vivem um déficit financeiro grande”, explicou o vereador Jorge Felippe, presidente da de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. O parlamentar ainda defendeu a escola em tempo integral. “Muitas crianças têm suas alimentações nas escolas públicas, e os pais, que vivem em situação de penúria e de desemprego, veem a escola como suporte”.
De acordo com o secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, serão necessários mais de R$ 80 milhões para a realização de obras nas escolas e mais R$ 117 milhões para a contratação de pessoal para que, em 2024, o percentual de 37% de alunos inseridos no horário integral seja ampliado para 50%. Atualmente, a rede escolar municipal tem cerca de 670 mil alunos. “Isso representará um incremento de 80 mil vagas e precisaremos de 1300 professores com 40 horas para segurar a carga horária”, contabilizou o secretário, que ainda falou sobre os desafios da ampliação, além da melhoria da infraestrutura das escolas e convocação de mais profissionais. “Precisamos fazer a expansão sem mexer com a vida do aluno, que hoje está lá nas escolas”, sentenciou o gestor.
Membro da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) pontuou algumas questões que precisam ser discutidas antes da continuidade da tramitação do projeto na Casa. Uma delas diz respeito à fiscalização das metas que estão sendo redefinidas a partir do PL nº 738/2021. “Precisamos ter algum mecanismo que permita que o Legislativo e a sociedade civil possam acompanhar o alcance da meta estabelecida até 2031”.
Motta ainda falou sobre a necessidade de inclusão de uma emenda parlamentar que crie um dispositivo que estabeleça a consulta ao Conselho Escola Comunidade. “Antes de efetivar a transformação do horário da escola, é preciso ouvir a comunidade escolar, o Sepe e o Conselho Escola Comunidade. Não falo sobre as escolas novas que foram construídas e inauguradas já com o horário integral, mas aquelas que funcionam em horário parcial e terão seus horários alterados para o turno único”, explicou.
Para a representante do Sindicato Estadual de Profissionais de Educação (Sepe-RJ), Maria Eduarda Quiroga, são necessárias análises sobre os impactos trazidos pela implementação do turno único nas escolas do município nos últimos dez anos, incluindo a estrutura das escolas, o nível de aprendizado e a contratação de pessoal. “No Ciep Luiz Carlos Prestes, a transformação do horário integral para o turno único trouxe perdas sob o ponto de vista do aproveitamento escolar. Na Escola Municipal Finlândia, na transformação do horário parcial para o turno único não se preocuparam com alguns fatores, como refeitório e salas pequenas e escola sem quadra”, exemplificou a coordenadora geral do Sepe.
Entre os encaminhamentos, além dos mecanismos que devem ser criados para o acompanhamento das metas estabelecidas e para a consulta que deverá ser feita ao Conselho Escola Comunidade, Tarcísio Motta apontou ainda a necessidade de discriminação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LOA) dos investimentos que serão feitos para a implementação da educação integral, além do envio, por parte do Poder Executivo, de um relatório anual ao Legislativo contendo informações sobre investimentos e contratações de pessoal. “Precisamos de mecanismos para que, em caso de descumprimento, seja possível o acionamento de órgãos, como o Ministério Público, que obrigue o Executivo a aplicar a lei”, sugeriu o parlamentar.
Estiveram presentes a audiência pública os vereadores Inaldo Silva (Rep) e Luciano Medeiros (PSD), vice-presidente e vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Laura Carneiro (PSD), vice-presidente da Comissão de Educação, e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.
