A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir na próxima terça-feira (24) o PLC 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. A solicitação de mudança da Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes, foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). O assunto, que vem sendo debatido com a sociedade, foi objeto de Audiência Pública realizada na quarta-feira (11).
Segundo a Seap, a obra orçada em R$ 40 milhões - a ser custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional - acontecerá no Instituto Penal Vicente Piragibe, uma das unidades do Complexo, que teria uma redução no número de presos dos cerca de 1.500 mil atuais para 800. “Nosso objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”, disse o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que assegurou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”.
O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado, garantiu que “o parlamento está debatendo muito essa questão para aprovar um texto que atenda a essa necessidade de melhorias, mas de forma restrita ao perímetro já existente do Complexo, sem qualquer mudança para o restante da cidade". O projeto será analisado em 1ª discussão.
Assinam a matéria a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
Vetos
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020, dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões. A matéria será analisada em 2ª discussão e 1ª sessão.
Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis.
Autor: Poder Executivo
Proposta simplifica alienação de imóveis da Prefeitura
O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI). A matéria será analisada em 2ª discussão.
“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).
De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público.
Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. A proposta será votada em 2ª discussão.
Rede municipal de ensino poderá ter turno único de 7 horas até 2031
PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria será votada em segunda discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Câmara poderá ter Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 5ª sessão.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná
Contratação de seguro garantia será obrigatória em contratos públicos
PLC 65/2018 – Obriga a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no art. 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações). O objetivo é evitar descontinuidade de obras, projetos e serviços, resultante da má atuação de empresas e profissionais contratados pelo poder público. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Zico (Rep)
Prefeitura propõe a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A. (Rio Securitização) pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP)
Projeto de Lei Complementar 55/2021 - Propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social, a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.
Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), doravante Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar) -, viabilizando o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, maior fortalecimento da governança corporativa e do compliance da companhia, bem como maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.
Caberá à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP) a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. O projeto de lei prevê ainda que o objeto social da Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do Município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Projeto cria Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio
PL 2101/2016 – Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares.
Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Proposição dispõe sobre Política Municipal de Pessoas Desaparecidas
PL 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.
“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)
Proposição cria Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público destinado ao primeiro emprego
PL 11/2021 – Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.
A autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam esses jovens em seus postos de trabalho. “Não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar”.
A parlamentar acredita que, “como política pública, este projeto de lei sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tainá de Paula (PT)
Poder Executivo deverá instituir prática de cremação e incineração de cadáveres animais
PL 141/2021 – Institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais e instalar incinerador específico para animais de pequeno e médio porte, pelo Serviço Funerário do Município, ou por terceiros, através de concessão de serviços. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de pequeno e médio porte, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho, autor da proposta.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho (PMN)
Projeto declara Loteamento Morada de Cosmos como Área de Especial Interesse Social
PL 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Welington Dias (PDT)
Rio poderá ter Programa Municipal de Combate à Psicofobia
PL 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para a autora do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.
Autora: Vereadora Veronica Costa (PL)
Veículos particulares poderão usar faixas exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção
PL 559/2021 – Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Os autores afirmam que o projeto atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares com dificuldade de locomoção”.
Autores: Vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Marcos Braz (PL)
Projeto proíbe manter ou instalar monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas
PL 608/2021 – Veda, no âmbito do município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas e eugenistas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais pode-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta o autor do projeto, vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Vereador Chico Alencar (PSOL)
Escolas serão obrigadas a informar o número de vagas disponíveis por segmento e série
PL 763/2021 - Obriga as escolas de ensino fundamental e creches particulares do município a fixarem permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim
Projeto institui Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes
PL 852/2021 – Institui o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), ressalta que um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado.
“É necessário atuar em conjunto na compreensão e controle do diabetes em crianças e adolescentes, de acordo com a situação específica, além dos exames de glicemia e aplicação de insulina, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento físico adequado”.
Autor: Vereador Waldir Brazão (Avante)
Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências
PL 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Felipe Boró (Patriota), destaca que o fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. “É ele quem é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas”.
Autor: Vereador Felipe Boró (Patriota)
Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes
PL 911/2021 – Estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes), pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município.
A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, e as empresas serão responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para o autor do projeto, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade para os cadeirantes, beneficiados nesta proposição, exclusivamente por aplicativos, representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente são negligenciados”.
Autor: Vereador Marcelo Diniz (SD)
Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra
PL 937/2021 – Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência.
“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações”, justifica o autor da proposição, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Átila A. Nunes (PSD)
Poder Executivo deverá disponibilizar livro de reclamações em suas unidades saúde
PL 952/2021 – Determina que o Poder Executivo deverá disponibilizar, em todas as unidades de saúde municipais, livro de reclamações e canetas. O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura, e deverá ficar próximo à recepção da unidade para que qualquer pessoa possa registrar sua reclamação.
“Somente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja, na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados”, diz o autor do projeto, vereador Gabriel Monteiro (PL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Gabriel Monteiro (PL)
Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para entidades de saúde
PL 1009/2022 – Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. O inciso VI determina que, no caso de entidades que atuem no segmento da saúde, é requisito específico para habilitação como Organização Social possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social.
Para os autores do projeto, vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo), a exigência representa uma objetiva restrição ao caráter competitivo dos chamamentos públicos, uma vez que são poucas as OSs que possuem o respectivo certificado. “Tal restrição leva a uma concentração de contratos nas mãos de poucas organizações sociais, o que é absolutamente prejudicial à população do Rio de Janeiro”, afirmam. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo)
Prestadores de delivery poderão realizar operação de carga ou descarga pelo prazo máximo de 30 minutos
PL 1995/2020 – Permite a operação de carga ou descarga de mercadorias aos prestadores de serviço de entrega – delivery por motocicleta – em logradouros públicos pelo prazo máximo de 30 minutos, sem interromper a passagem de pedestres ou desobedecer normas de acessibilidade.
“A finalidade é ordenar e prever essa parada específica para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias em logradouros públicos pelo tempo determinado de 30 minutos, além de trazer mais medidas protetivas ao prestador de serviço”, explica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Felipe Michel (PP)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo.
De acordo com a medida, não incidirá taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte. O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
Projeto de Resolução 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu).
“O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).
Autores: Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP)
Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor
Projeto de Resolução 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação
