A Câmara Municipal do Rio realiza, nesta terça-feira (03), mais uma sessão plenária para análise e votação de projetos de lei. Entre as propostas em pauta está o PL 1453-A/2019, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro. A proposta será analisada em segunda discussão.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Um dos autores do projeto, o vereador Rocal (PSD) disse que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “É necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino." Ainda assinam a autoria da proposta os parlamentares Zico (Republicanos), Felipe Michel (PP) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).
Os parlamentares ainda votarão em segunda discussão um projeto que define as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até 2030. O PL 466-A/2021 visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município, definindo as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no município até o ano de 2030. A proposta será analisada em 2ª discussão.
O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL).
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria do ex-vereador Thiago K. Ribeiro e dos parlamentares Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, Zico (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB).
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP).
Eleição de membros das comissões permanentes
Ainda na ordem do dia desta semana, os parlamentares irão eleger membros para a composição da Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão de Educação; Comissão de Defesa da Mulher; e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso
PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais
PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)
Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico
PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.
De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.
A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.
“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)
“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz
PL 573-A/2021 - Inclui na Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.
“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)
Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município
PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal, na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.
O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade
PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.
Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031
PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM) e Cesar Maia (PSDB)
Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública
PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio
PL 1063/2022 - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães, e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 2ª discussão e em 1ª sessão.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná
Proposta permite construções no perímetro do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu
PLC 56/2021 – Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71/2004 para permitir quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A solicitação de mudança da legislação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
Gestantes em situação de vulnerabilidade social podem adquirir cartão de gratuidade temporário
PL 373/2021 - A proposta cria o Passaporte Cegonha Carioca, que consiste em um sistema de gratuidade no transporte público coletivo municipal para gestantes em condição de vulnerabilidade social que residem no Município, a ser utilizado via cartão de gratuidade temporário nos deslocamentos, considerando a ida e a volta, para a realização das consultas e exames do pré-natal e puerpério. Terão direito ao benefício gestantes com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e/ou que possuam cadastro em programas sociais de assistência social. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria
PL 944/2021 - Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)
Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato
Projeto de Resolução 11/2021 - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Autor: Felipe Michel (PP)
