A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta quinta-feira (28) o PL 730/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que obriga as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos - como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo - a oferecer a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato via e-mail. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O sistema de telecomunicações responde por um quinto das reclamações. A televisão por assinatura e os serviços de internet também estão incluídos no relatório do Ministério da Justiça relativo às reclamações dos consumidores. Esses serviços sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço ou alteração de produtos ou serviços, ele é obrigado a aguardar um longo tempo no telefone para concluir o atendimento. E muitas vezes, a ligação cai e o consumidor tem que retomar todo o longo processo”, afirma Nunes, que é líder do governo na Câmara Municipal.

De acordo com o texto, a opção deverá ser apresentada na tela inicial do sítio eletrônico das empresas fornecedoras do serviço e caberá às empresas adotar procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.  

“O projeto contempla o melhor interesse do consumidor, constantemente violado pelas empresas, prestigiando os princípios da informação e da boa-fé contratual que devem sempre ser observados nas relações de consumo”, elogiou a advogada Ligia Oliveira,  especialista em Direito do Consumidor.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência, e que os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDCA).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Escolas da rede municipal de ensino deverão oferecer turno único de 7h até 2031

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público das escolas da rede pública municipal. De acordo com a proposta,  toda a rede deverá oferecer turno único de 7h até 2031, improrrogavelmente. 

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, a rede municipal possui 641.305 alunos, com 35,19% (225.675) inseridos no horário integral. “O projeto original determinava que até 2020 todas as escolas do município deveriam ser inseridas no horário integral. Diante das dificuldades que o município enfrentou e enfrenta, tal medida ficou inviabilizada. Entendendo a necessidade de readequação da lei para que 100% dos alunos possam ser inseridos na educação integral, apresento o presente projeto de lei e conto com meus pares para a sua aprovação”, exortou Jorge Felippe (União), autor da proposta. 

Apoiando a proposta, Tarcísio Motta (PSOL) explicou que esse projeto busca rever algo já aprovado por esta Casa, segundo a qual já era para termos 100% das escolas em turno único no município, o que não aconteceu. “Precisamos ter metas de expansão do horário integral na cidade. Educação integral e turno único não são sinônimos”, advertiu. 

Líder do governo no parlamento municipal, Átila A. Nunes (PSD) garantiu que esse é um tema que deve ser prioridade na Prefeitura. “Pelo tamanho da rede de ensino da cidade, esse é um dos maiores desafios do Poder Executivo. O tempo integral faz toda a diferença na vida de um aluno. Acelerar esse processo é fundamental para melhorar a educação em nossa cidade”, disse. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais na Câmara Municipal, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. Por ter tramitação especial, a matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta em 2ª discussão e em 1ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná