Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

Pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório poderão sofrer multa de R$ 10 mil e até cassação de alvará, em caso de reincidência, no caso de empresas sediadas no município do Rio. É o que determina a Lei 8.315/2024, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (7).

De acordo com a norma, são consideradas discriminação de raça ou cor a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, a proibição ou imposição de constrangimento no ingresso ou permanência em ambiente aberto ao público, dentre outros. 

A apuração desses atos em processo administrativo terá início mediante a reclamação da vítima ou de alguma testemunha ou ainda por meio de ata de ofício da autoridade competente. 

Como forma de incentivar a repressão às ações discriminatórias e garantir o conhecimento da lei, o texto obriga ainda a fixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, em pontos de ampla visibilidade, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte, também corrigido de acordo com o IPCA-E. Em caso de reincidência, a norma determina a cassação do Alvará de Funcionamento. 

Autor da lei, o vereador Dr. Gilberto (SD) ressalta a necessidade de reforçar as sanções já previstas na legislação, como a criminalização da injúria racial no art. 140 do Código Penal, e da disciminação racial na Lei Federal 7.716/1989, que estabelece mecanismos de combate e de denúncia da violência por critérios raciais. “O aprimoramento de tais mecanismos se mostra necessário pela relevante defasagem no tema. Se por um lado a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo facilita o acesso à informação, a aplicação de multas administrativas reforça a necessidade de coibir posturas antidiscriminatórias e complementar a sequência de apuração de discriminações raciais, concedendo às pessoas ofendidas um melhor tratamento institucional e atenuando a sensação de impunidade em relação aos agressores”, defende. .

Também assinam a lei os vereadores Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (Rep).

Foram sancionadas ainda as seguintes leis:

Lei Nº 8.314/2024, que declara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024;

Lei Nº 8.316/2024, que inclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei Nº 8.317/2024, que inclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.318/2024, que inclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.319/2024, que inclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.320/2024, que inclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.321/2024, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo;

Lei 8.322/2024, que inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Observatório Social do Vidigal - OBSERVE como de utilidade pública;

Lei 8.323/2024, que inclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

A Câmara do Rio decidiu nesta terça-feira (30) que as maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso de cadeira de rodas. Isso é o que prevê o PL 1847/2023, dos vereadores Veronica Costa (Rep), Marcos Braz (PL), Luciana Novaes (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT), aprovado em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É visível os problemas que os cadeirantes enfrentam no dia a dia. Chega a ser desumano a falta de condições para locomoção, ainda mais para as futuras mães. Por isso, a ideia do projeto, que visa amenizar os problemas sofridos pelas cadeirantes gestantes”, afirmam os autores.

De acordo com a proposta, as maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. Em caso de descumprimento, a instituição será multada em R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. 

Doação de alimentos

Os vereadores aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 441-A/2021, que autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

“Diante do grave quadro de fome e insegurança alimentar que vivemos, tornam-se imprescindíveis ações não só para a conscientização da população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas que evitem esse desperdício pelo poder público. Por esta razão, apresentamos o projeto para autorizar a destinação adequada dos alimentos excedentes das unidades educacionais à população em estado de vulnerabilidade social”, explica o ex-vereador Felipe Boró, autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veto

Por fim, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 2385/2023, do ex-vereador Felipe Boró, que renomeia a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos como Escola Municipal Marcio André Nepomuceno Garcia - MC Marcinho. A matéria seguirá ao arquivo.

Promover acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados no município, sejam públicos ou privados. Esse é o objetivo da Lei 8.276/2024, sancionada parcialmente pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04). A norma, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, entra em vigor na semana do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado na última terça-feira (02), e em meio a campanha Abril Azul, também de reflexão e combate aos estigmas relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada em 2022, o número de pessoas com deficiência no país, acima dos dois anos de idade, é de 18,6 milhões, cerca de 8,9% da população. Já em relação ao TEA, em 2020, uma a cada 36 crianças estavam inseridas no espectro, segundo estatísticas do órgão de saúde estadunidense Centers for Disease Control and Prevention (CDC). 

Para garantir a inclusão em nível municipal, a lei define que organizadores de eventos na capital carioca deverão garantir a projeção e adaptação dos espaços onde serão realizadas as festividades, por meio da instalação de equipamentos que facilitem o deslocamento seguro e autônomo, como rampas, elevadores e outros. Além disso, também deverão proporcionar atendimento especializado mediante a disponibilização de cuidadores, guias-intérpretes e outros profissionais capacitados. As ações acessíveis a serem promovidas deverão ser dispostas por meio de materiais de divulgação, garantindo a plena informação ao frequentador.

“Ainda há muitas barreiras que impedem que as pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida participem plenamente de eventos na cidade. A acessibilidade é um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, defende a autora da norma, vereadora Veronica Costa (PL).

Vetos no texto 

Alguns artigos da Lei 8.276/2024 foram vetados, como o art. 5°, que aplica uma multa de R$ 5 mil a quem descumprir as regras da legislação e suspende a autorização da empresa organizadora para a realização de eventos em caso de reincidência. O Poder Executivo explicou que esse e outros dispositivos violam o princípio de independência dos poderes, tornando-se, portanto, inconstitucionais. 

Com isso, os vetos retornam para a Câmara Municipal, que decide pela manutenção ou não dos mesmos. 

Confira ainda as outras leis sancionadas nesta quinta-feira:

- Sancionada integralmente a Lei 8.268/2024, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura na Cidade e dá outras providências. 

- Sancionada integralmente a Lei 8.269/2024, inclui o Dia Municipal das Associações Atléticas Acadêmicas Universitárias no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. 

- Sancionada integralmente a Lei 8.270/2024, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Conscientização ao Adenocarcinoma - Lei Preta Gil.

-Sancionada integralmente a Lei 8.271/2024, que institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal De Ensino.

- Sancionada integralmente a Lei 8.272/2024, que inclui o desfile cívico de Rocha Miranda no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. 

- Sancionada integralmente a Lei 8.273/2024, que inclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell, como de utilidade pública. 

- Sancionada integralmente a Lei 8.274/2024, que inclui o Dia do Aniversário do Bairro Irajá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Sancionada integralmente a Lei 8.275/2024, que inclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Grupo Escoteiro João Ribeiro dos Santos como de utilidade pública.

- Sancionada parcialmente a Lei 8.277/2024, que declara o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN como patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro. (parcial)

Impedir o acesso de uma pessoa negra a um elevador de uso comum pode acarretar uma multa de R$ 10 mil no Rio de Janeiro. Esta é uma das situações descritas no PL 1517/2022, aprovado em 2ª discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (03), e que seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto impõe penalidades administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório por motivo de raça ou cor, incluindo multa ao infrator, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, e cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência. 

De acordo com o texto da proposta, são considerados atos discriminatórios por motivo de raça ou cor: prática de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; criação de constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns, elevadores e áreas não privativas de edifícios; impedimento na utilização de de serviços, meios de transporte ou de comunicação; criação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, entre outros exemplos.

O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (PL). Na justificativa da proposta, parlamentares citam dois casos que provocaram indignação: o da mulher presa por injúria racial em um restaurante em Botafogo e o de uma jovem que denunciou por racismo a dona de uma loja de bijuterias em Copacabana. 

Eles ressaltam que o objetivo da proposta é "combater esses atos que pipocam com frequência", sendo a norma "direcionada à definição de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos discriminatórios em razão de raça ou cor. Veda-se, assim, condutas passíveis de ocorrer em diversas situações, inclusive no atendimento aos usuários do serviço público e nas relações de consumo, além de exigir a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo para garantir ampla divulgação e visibilidade dos direitos antidiscriminatórios e possíveis sanções”.

A matéria ainda prevê que se a prática for cometida por servidores de órgãos e empresas públicas, estes também serão responsabilizados na forma da legislação pertinente ao processo administrativo disciplinar. 

Mulheres vítimas de violência poderão receber auxílio-aluguel 

Os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 2492/2023, que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação do Auxílio-Aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher ofendida afastada do lar. De acordo com a matéria, caberá ao órgão competente formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

“A violência doméstica é frequentemente cercada por estigma e vergonha e muitas vítimas enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. Por isso, precisamos informar os cidadãos sobre essa legislação, que garante que as vítimas e suas famílias recebam a ajuda disponível, o que pode pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência”, esclarece Veronica Costa (PL), autora da proposta.

Confira outros projetos aprovados hoje: 

Pessoas com deficiência poderão ter carteira de identidade diferenciada

PL 1428-A/2022 - O projeto assegura que pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, tenham uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo com informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa. Aprovada em 2ª discussão, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (sem partido)

Evento “Bossa da Paz” pode ser reconhecido como de interesse cultural para o município

PL 1651-A/2022 - Projeto considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Bossa da Paz. Ele é realizado na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema. Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) afirma que o evento contribui para fomentar a economia da cidade. “Ele visa valorizar os empreendedores de gastronomia e artesãos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover esses profissionais”. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Projeto cria Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia no Morro do Pinto

PL 2075/2023 - Proposta inclui a Rua Sara, Rua Orestes, Rua Capiberibe e Rua João Cardoso, Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade (Polo Sara), em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva poderá se tornar Área de Especial Interesse Cultural

PL 2121/2023 - A proposta declara como Área de Especial Interesse Cultural, na forma de Sítio Cultural, o corredor formado pelo comércio ambulante da Rua Bittencourt da Silva, nas proximidades da Estação Carioca do Metrô, no Centro. Sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área recebe a denominação pelas suas características sócio-espaciais e por sua história, que se constitui em relevante referência a respeito do modo de vida carioca.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Edson Santos (PT)

Museu do Flamengo deve integrar Guia Oficial e Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2276/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo, no Clube de Regatas do Flamengo, situado na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcos Braz (PL)

Pedra do Telégrafo pode se tornar patrimônio imaterial turístico e cultural do Rio

PL 2366/2023 - Como forma de estimular o ecoturismo, a proposta declara como patrimônio imaterial turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC)

Velha Guarda da Mangueira pode virar patrimônio cultural imaterial do Rio 

PL 2384-A/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira. Autor da matéria, o vereador Marcio Santos (PRD) explica que a velha guarda tem importância fundamental para as escolas e para a preservação da cultura do samba. “Seus integrantes têm a missão de transmitir a história das agremiações à nova geração, mantendo vivas as tradições do carnaval brasileiro. Os grupos são considerados, como o próprio nome sugere, ‘guardiões’ da identidade das escolas de samba”, celebrou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Estudantes com deficiência intelectual deverão receber avaliação individualizada nas escolas 

PL 2400/2023 - O projeto determina que as escolas públicas e privadas promovam avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual, tendo em vista critérios como desenvolvimento individual, aprendizado efetivo, suporte adequado e bem-estar emocional. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Luciana Novaes (PT), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Beco da Cirrose pode ser considerado Polo Gastronômico da cidade

PL 2444-A/2023 - Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose, localizado na Rua Hannibal Pôrto nº 450, no Irajá, como Polo Gastronômico da cidade. O espaço abriga bares, lojas e restaurantes, uma série de estabelecimentos, sendo muito frequentado por moradores e visitantes locais pela qualidade da comida e pela tradicional feijoada, preparada em fogão a lenha. 

“A criação do Polo Gastronômico, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia na região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades”, justifica a autora, Rosa Fernandes (PSC). O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Festival de Música Tardezinha pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2490/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município o Festival de Música Tardezinha, cabendo ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar e divulgar o festival. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Felipe Michel (PP)

Mirante do Arvrão pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 2557/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro o hotel Mirante do Arvrão, localizado no alto da localidade do Vidigal com projeto arquitetônico de Hélio Pelegrino. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (AGIR)

Escadas das escolas poderão ser pintadas com a tabuada

PL 2627/2023 - Institui o Programa Escadas da Tabuada nas Unidades da rede municipal de ensino. O programa visa implantar estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando. As unidades da rede privada poderão aderir. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados. 

Autor: Zico (Rep)

Atriz Léa Garcia pode ganhar homenagem

PL 2653/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Léa Garcia (atriz brasileira /1933 - 2023) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Flamengo. A proposta foi aprovada em  2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Contribuinte poderá pagar tributos por meio do pix

PL 1760/2023 – Garante ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e irá passar por nova votação.

Autor do projeto, Pedro Duarte (Novo) ressaltou que o poder público deve se adequar aos novos hábitos da população. “A modernidade se impõe e o município do Rio de Janeiro não pode ficar preso ao passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento irá dar dinamismo às receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a Administração Pública Municipal”, sublinhou o parlamentar.

Os vereadores ainda aprovaram uma emenda ao texto. Ela determina que a lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16/2009  - Substitutivo aprovado cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta voltará em 2ª discussão após a redação do vencido.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.”

Assinam a autoria da proposta Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autor: Mesa Diretora

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar mais um corredor turístico e cultural. Isto é o que prevê  o PL 2281/2023, do vereador Carlo Caiado (PSD), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária. De acordo com a proposta, o corredor vai compreender a Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira. O objetivo é preservar a memória de parte do bairro. 

O turismo cultural é uma atividade que proporciona o acesso ao patrimônio de uma comunidade, ou seja, tudo aquilo que é criado pelo homem, bem como seus usos e costumes, com o intuito de promover a preservação e conservação dos mesmos.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. Por isso a criação do corredor é importante para gerar emprego e renda na localidade”, destaca Caiado.

A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. 

“A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar, já que muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.

De fato, a, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou.

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. Aprovado em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II (Campi de Realengo I e II); Campo de Marte; Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - Determina que empresas de transporte público sejam obrigadas a adesivar a localização dos pontos cegos nos veículos para ciência de ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.” A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na cidade, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. 

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

São Conrado de Constança pode ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte público na cidade do Rio. Esse é o objetivo da Lei 7.269/2022, que completa dois anos no dia 18 de março. A norma, aprovada na Câmara dos Vereadores, institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, voltado para frear os casos de abuso nos diferentes modais da capital carioca. 

Entre as metas da lei estão: chamar atenção para o número de casos de assédio nos coletivos e coibir a prática criminosa por meio de campanhas de incentivo às denúncias e de conscientização sobre a importância do tema. "Sabemos que as vítimas dessa violência devem ser encorajadas a procurar as autoridades e denunciar o crime, para que as medidas apropriadas possam ser efetivamente tomadas, e os culpados, punidos. Respeito é bom e a gente gosta", aponta a vereadora Veronica Costa (PL), autora da norma, em coautoria com Teresa Bergher (Cidadania) e o ex-vereador Eliel do Carmo. 

Para a ativista da Articulação de Mulheres Brasileira (AMB) e coordenadora estadual de Organização do Movimento Negro Unificado, Adriana Martins, a medida é de grande importância para usuárias dos transportes municipais. “Tanto nos coletivos como na cidade e nos espaços privados, nós mulheres vivemos sempre sob a ameaça do assédio, da violência, do feminicídio e da cultura do estupro. Espero que nós mulheres cis, lésbicas ou trans possamos exercer nosso direito de circular nos transportes públicos sem qualquer tipo de importunação. A violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer”, sublinha.

Dados sobre o assédio nos coletivos do Rio

Lançado pela Prefeitura do Rio em 2023, a 3ª edição do relatório Mapa da Mulher Carioca aponta que, em 2022, 810 mulheres foram vítimas de importunação sexual, 30 de assédio sexual e 20 de importunação ofensiva ao pudor nos transportes no município do Rio, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP). Das vítimas que sofreram importunação sexual, 400 possuem entre 18 e 19 anos e 265 têm de 30 a 59 anos.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), coordenadora do BRT Seguro, desde o lançamento do programa, em 2021, foram registradas 53 ocorrências de importunação, assédio ou ato sexual somente no modal. 

Canais de denúncia

Vítimas ou passageiros e rodoviários que presenciarem casos de violência nos ônibus podem denunciar o crime em qualquer delegacia de polícia, incluindo as Delegacias Especializadas de Atendimento de Atendimento à Mulher (DEAMs) espalhadas pela cidade. Também é possível ligar para os telefones de emergência disponíveis 24 horas, como o 190 (Polícia Militar), o 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o Disque Denúncia, pelo número (21) 2253-1177.

O site do Rio Ônibus também conta com uma plataforma exclusiva para que as vítimas de violência, passageiros e rodoviários que presenciarem casos possam realizar uma denúncia. De acordo com a entidade, os veículos da frota carioca possuem QR Codes com direcionamento para acessar a ferramenta. 

“As mulheres precisam denunciar. Só com registros é possível demandar iniciativas e políticas públicas que combatam esse tipo de violência”, finaliza Adriana Martins.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

Ainda para marcar o mês das mulheres, o Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (12) vai abordar a invisibilidade do trabalho feminino. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), elas têm um acréscimo de 11 horas semanais na jornada de trabalho por causa das atividades domésticas e de cuidado que desempenham. Um trabalho não remunerado que tem um efeito forte ao longo da vida. O programa será exibido às 20h.

Participam do debate a vereadora Monica Benicio (PSOL), integrante da Comissão Permanente de Defesa da Mulher; Graciela Rodriguez, diretora do Instituto Eqüit e Ana Gilda, presidente da Associação das Cuidadoras de Idosos. As convidadas irão se debruçar sobre alguns dos pontos mais importantes revelados pelo estudo, como o fato de que as mulheres sofrem a maior sobrecarga quando o casal possui filhos e há a presença de idosos acima de 80 anos na configuração familiar. Segundo o Ipea, o impacto das crianças pequenas nas jornadas reprodutivas das mulheres é o dobro daquele verificado para os homens.

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Projetos de inclusão para pessoas com Autismo são tema de reportagem especial

O Câmara Rio Reportagem Especial da semana vai mostrar como a cidade tem se preparado para acolher da melhor maneira pessoas com o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alguns dos serviços disponíveis para a população foram criados com a ajuda de projetos aprovados na Câmara do Rio, como a Lei nº 7.850/2023, que dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para o diagnóstico do TEA na rede municipal, de autoria da vereadora Verônica Costa (PL). E também a Lei Municipal nº 6.101/2016, da vice-presidente do parlamento carioca, Tânia Bastos (Rep), que determina que estabelecimentos públicos e privados cariocas incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. Não perca! O programa vai ao ar na quarta-feira (13), às 20h.

Vagner Amaro é o convidado do Câmara Rio Entrevista 

Foi no dia a dia, rodeado de livros trabalhando como bibliotecário, que Vagner Amaro fez uma constatação e uma decisão que o levaram a contribuir com uma guinada no mercado editorial do país. Percebendo a ausência de títulos de autores negros nas prateleiras, ele fundou a Malê – editora especializada em escritores e literatura pretos. Já são nove anos de atividade e um catálogo que reúne nomes como Conceição Evaristo, professora e linguista vencedora do Prêmio Jabuti, o maior da literatura brasileira. Vagner Amaro é o convidado da conversa do nosso Câmara Rio Entrevista da próxima quinta-feira (14), que tem como cenário, é claro, uma biblioteca no Centro do Rio.


Rolezinho Carioca faz um passeio pela Lapa

O Rio de Janeiro ganhou uma nova galeria de arte ao ar livre. O antigo Beco dos Carmelitas, na Lapa, foi revitalizado graças à intervenção de artistas plásticos e muralistas. Agora ele está sendo chamado de Beco do Pantera, inspirado no famoso Beco do Batman, de São Paulo. E nosso próximo Rolezinho Carioca é por lá.  Nossa equipe vai circular pela região, que reúne alguns dos pontos turísticos mais visitados da nossa cidade, como a Escadaria Selarón. E é de olho nessa movimentação que o Beco do Pantera espera se transformar num novo ponto de encontros de cariocas e visitantes. 

O segundo episódio do Rolezinho Carioca será exibido na próxima sexta-feira (15), às 20h.

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)