A cidade do Rio de Janeiro terá um Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial. A fim de buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 29/2021. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Uma das autoras do projeto, Thais Ferreira (PSOL) ressaltou a importância do Estatuto para a construção de uma cidade antirracista. “Esse é o meu primeiro projeto de lei apresentado assim que assumi a cadeira como vereadora. Queremos mostrar que essa cidade é comprometida com a população negra a partir da base, dos grupos e coletivos de luta. É muito importante saber quem são os nossos aliados e atuam pela causa das pessoas negras e pardas, que ainda vivem como subcidadãos. Agora, cobraremos que este Estatuto de Promoção da Igualdade seja uma realidade e passe a constar no orçamento e nas políticas públicas da cidade. Precisamos racializar os dados das políticas públicas”, sublinhou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) subiu na tribuna para comemorar a aprovação do projeto. “Parabéns a todos que votaram esta matéria e principalmente à vereadora Thais, que com seu trabalho e articulação, permitiu que a cidade tivesse um Estatuto pela Igualdade Racial na cidade do Rio de Janeiro.”

O vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) também assina a autoria da proposta.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização

PL 481-A/2013 - Permite à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. Aprovada em 2ª discussão, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Com o direito a dois auxiliares, vamos garantir mais dignidade e condições de trabalho aos barraqueiros. O projeto vai gerar mais empregabilidade em toda a orla do Rio de Janeiro”, destacou o vereador Marcelo Arar (Agir), autor da proposta. Para Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto vai facilitar o cotidiano dos profissionais da categoria. “É justo que aqueles trabalhadores, empreendedores na praia, tenham a condição de ter um auxiliar ali. Muitas vezes eles têm que se ausentar para fazer uma compra, resolver algum problema ou até em casos de doença”, ressaltou o parlamentar.

Botafogo vai ganhar corredor esportivo e de lazer

PL 728/2021 - Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas, em Botafogo, para a prática de atividade física e lazer. Uma emenda que foi incluída no projeto prevê que deverá ser feita uma análise de viabilidade técnica do órgão competente. 

A proposta ainda determina que o estacionamento de veículos será permitido na orla, de acordo com a sinalização existente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Waldir Brazão (União) e Eliseu Kessler (MDB)

Proposta proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária a animais comunitários ou que estejam em situação de rua. De acordo com a proposta, o fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns de condomínios, repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos usuários e aos protetores, bem como sejam seguros aos animais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Com esta lei queremos apenas harmonizar a relação entre as pessoas nos condomínios e espaços públicos que estes animais estão. O que queremos é que os animais e as pessoas possam conviver em paz", salienta Dr. Marcos Paulo (PT), autor do projeto.

Veículos de táxi poderão ter vida útil estendida

PL 2683/2023 - Extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à praia em 2ª votação.

“Há um anseio muito grande dos taxistas que esse projeto seja aprovado, já que muitos não conseguem trabalhar com carros mais antigos. O taxista é passível de fiscalização, que vai garantir a qualidade dos veículos”, explica Vera Lins (PP)

Isenção de taxa pública para templos religiosos é aprovado em 1ª discussão

PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. Um dos autores da proposta, o vereador Marcio Santos (PV) explicou do que se trata a matéria que foi aprovada em 1ª discussão hoje.

“É um projeto que isenta paróquias, capelas, igrejas evangélicas, enfim, qualquer templo religioso, de pagar a taxa de permissão de uso do terreno da prefeitura. Aquela igreja que funciona há muito tempo ali naquele terreno não vai precisar pagar esta taxa”, ressaltou o parlamentar.

O vereador Vitor Hugo (MDB) também assina a autoria da proposta que voltará à pauta para nova votação. 

Cidade poderá ter programa para reinserção social e econômica de dependentes químicos

PL 1312/2022 - Cria o Programa Reviva-Rio, que visa a garantia do acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e deverá retornar à pauta para mais uma votação. 

A proposta prevê a criação de pelo menos um centro de acolhimento para atender a população por meio da oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica;  ambiente residencial, propício à formação de vínculos; avaliação médica e odontológica prévia; elaboração de plano individual de atendimento; e vedação de isolamento físico do dependente químico.

Autor: Vitor Hugo (MDB)


Proposta suspende a cobrança de pedágio em dias de eleições 

PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Felipe Michel (PP) explica que o poder público deve facilitar o deslocamento da população. “Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito.”

O vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) é coautor da proposta.

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio promoveu um debate público nesta sexta-feira (21) para discutir a situação da educação para a primeira infância no município. Dados da Defensoria Pública de 2023 apontam que 12.394 crianças de 0 a 6 anos estavam esperando vagas no turno integral, e 2.911 no turno parcial, afetando, especialmente, moradores da Zona Oeste. O aumento do número de vagas, a valorização profissional, a melhora da infraestrutura dos equipamentos públicos e estratégias para inclusão de crianças neurodivergentes e com deficiência foram os principais temas debatidos. 

O encontro, comandado pela presidente da comissão, vereadora Thais Ferreira (PSOL), contou com a presença do vereador Pablo Mello (Rep), do deputado federal Tarcísio Motta; de representantes do Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE), Samantha Guedes; da ONG Redes da Maré, Shirley Rosendo; da ONG Criola, Juliana Martins; da professora da rede municipal de Educação, Mel Cardoso; e da agente de educação infantil, Sabrina Damasceno. Embora convidada, a Secretaria Municipal de Educação não enviou representantes, recebendo diversas críticas.

“A audiência é uma oportunidade para avaliar os avanços e os desafios do atendimento à primeira infância na educação municipal carioca, que envolve cuidado, escolarização e segurança. A ausência de políticas públicas, de transparência de informações, de prioridade no enfrentamento dos problemas e mesmo de representantes para debater um tema tão importante para o futuro da nossa cidade demonstra o descaso da Prefeitura com o direito das nossas crianças”, criticou Thais. Nesse sentido, o vereador Pablo Mello destacou que a falta de representação significa um desrespeito ao parlamento. “É aviltante debater um tema como esse sem ninguém da Secretaria de Educação. Isso pode significar um retrocesso para a educação e para as crianças. Por isso recomendo o envio de um pedido de informação para que a Prefeitura se explique”, sugeriu.

Em sua fala, Tarcísio Motta enfatizou que a creche e a educação infantil são um direito da criança. Segundo o parlamentar, o país tem mais de 2,3 milhões de crianças sem acesso a equipamentos públicos e que apesar do Plano Nacional de Educação prever um mínimo de 50% das crianças de até 5 anos e 11 meses nas pré-escolas, o número não chega a 35%. “A Prefeitura do Rio foi multada em mais de R$ 2 bilhões em 2009 por não ter zerado a lista de espera por uma vaga nas creches. Só ampliar a rede de creches conveniadas, que deveria ser uma medida complementar, e não estruturante, é privatizar a educação infantil. Precisamos aumentar a cobrança e a pressão para que a Prefeitura cumpra seu papel”, alertou.

Já Samantha Guedes lembrou que para fazer o debate sobre educação infantil é fundamental fazer um recorte de gênero, raça e classe, uma vez que a maioria das famílias que dependem do serviço são chefiadas por mulheres, negras e pobres. A sindicalista alertou que a diminuição do tempo de permanência das crianças nos espaços educacionais aumenta o risco de violência sexual e cobrou transparência sobre os recursos investidos nas redes conveniadas, uma vez que “as creches hoje convivem com desvios de poder, pagamentos irregulares e sucateamento profissional via terceirização”.

Shirley Rosendo lembrou que de 2016 a 2023 a violência fez as crianças da Maré perderem 146 dias de aula, e Mel Cardoso revelou que constantemente crianças pedem para repetir a refeição, destacando a necessidade de se enfatizar também a segurança alimentar.

Por fim, Thais afirmou que diante das diversas falhas e ausências serão enviadas à Prefeitura proposições de políticas de educação para a cidade do Rio de Janeiro, requerimentos de informação sobre condições dos equipamentos e indicações legislativas com sugestões de melhoria para que esse cenário possa ser modificado a partir de dados e evidências que já existem, mas que precisam ser considerados para garantir dignidades às crianças desde o começo da vida.

Com o objetivo de debater a situação da educação infantil no município do Rio de Janeiro, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Rio promove, nesta sexta-feira (21), uma audiência pública com o tema “Direito à Educação na Primeira Infância". O evento acontece no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, das 14h às 17h, e terá participação de educadores, servidores e organizações da sociedade civil. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da comissão, destacou que, em  2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder público tem a obrigação de oferecer vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos. Para ela, este é um tema crucial para o futuro e o presente da sociedade. “A audiência será uma oportunidade para avaliar os avanços e os desafios do atendimento à primeira infância na educação municipal carioca", concluiu. 

Um levantamento realizado pela Defensoria Pública em 2023 aponta que os bairros da Zona Oeste do Rio são os que mais sofrem com a falta de vagas em creches públicas. No final do ano passado, 12.394 crianças de 0 a 6 anos estavam esperando vagas no turno integral, e 2.911 no turno parcial. “A situação das famílias destas crianças é grave, de desespero e a rede não dá conta dessa realidade. Sem a escola, a opção muitas vezes é a de precarizar a vida e, por isso, o acesso à educação infantil é fundamental”, explicou a vereadora. 

Os vereadores da Câmara Juvenil se reuniram na tarde da sexta-feira (07) para eleger os membros da comissões permanentes da segunda legislatura do projeto. Na oportunidade, dois novos vereadores juvenis foram empossados. A vereadora Thaís Ferreira (PSOL), presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio, abriu a sessão.

“É de extrema importância para trabalhar a educação cidadã e a maior expectativa é o fortalecimento da democracia desde a infância”, afirmou a vereadora.

Essa é a segunda legislatura da Câmara Juvenil cujos 51 vereadores mirins foram eleitos na rede pública de ensino em suas 11 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). São alunos do 4º ao 9º ano que já haviam sido escolhidos para os grêmios estudantis e Conselho Escola Comunidade nas suas respectivas unidades de ensino e terão mandato de um ano na Câmara. 

Autor da resolução que criou o projeto, o vereador e presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), destacou a importância do interesse dos jovens pela política. "É aqui que lutamos por uma melhor qualidade nos transportes, na educação, na saúde, pública, na coleta de lixo, enfim, são muitos os temas que afetam o cotidiano de cada um de nós e das nossas famílias”, reforçou Caiado.

Durante a sessão, foram votados representantes de quatro comissões: Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Mérito 1 (que envolve Assistência Social, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Pessoa com Deficiência, Animais e Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo e Idoso); e Mérito 2 (que, por sua vez, engloba Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Administração dos setores ligados ao setor público, Assuntos Urbanos, Infraestrutura, Proteção e Defesa Civil, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Higiene e Saúde Pública, Bem-estar Social, Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Transportes e Trânsito), . A mesa diretora é composta por sete vereadores mirins que não puderam participar da votação, enquanto cada comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e nove vogais, somando onze membros.

Quatro vereadoras mirins foram eleitas presidentes da comissões: Marina Mello referente à Justiça e Redação; Luna Marins para a de Finanças; Júlia Philippsen vai presidir a comissão de Mérito 1, enquanto Ana Luiza Souza, a de Mérito 2.

Representatividade

A coordenadora de Projetos e Integração da Secretaria Municipal de Educação, Carol Guedes, se pronunciou da tribuna. Falou do Projeto Livres para Estudar, que distribui absorventes para as alunas da rede municipal, e reforçou a importância do trabalho da Câmara Juvenil, cuja maioria é formada por vereadoras, são 38 ao todo. “Minha proposta é que a partir de hoje firmemos um compromisso que se pense na inclusão das meninas e das pessoas negras para que isso seja um espelho para a sociedade. Isso é uma representatividade”, disse a coordenadora. 

A presidente da Câmara Juvenil, Ana Júlia Pereira Batista, de 13 anos, aluna da Escola Municipal Antenor Nascentes, no Parque Anchieta, considera a oportunidade importante pelo lugar de fala. “É o reconhecimento pelo qual luto há muito tempo. É muito oportuno ter o poder de fala onde eu possa me expressar e planejar o nosso futuro, o meu e dos 51 vereadores que aqui se apresentam”, disse a presidente.

Eleita para Comissão de Mérito 1, Júlia Philippsen, de 14 anos, aluna da Escola Municipal Rosário Trotta, em Campo Grande, fala da sua expectativa. “Espero fazer projetos que ajudem a vida dos estudantes, projetos que eu queria que estivessem nas escolas quando eu entrei”, falou a vereadora mirim. 

A superação das barreiras que dificultam ou impedem meninas, adolescentes e mulheres jovens de jogar futebol. Este é o objetivo da Lei 8.380/2024, aprovada pelo legislativo municipal e publicada na última quarta-feira (29) no diário oficial da Câmara. A norma cria a Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino na cidade do Rio e, na prática, estabelece regras para que o poder público municipal forneça recursos financeiros, materiais, humanos e estruturais para a prática do esporte, estimulando assim seu desenvolvimento.

Para a vereadora Mônica Benício (PSOL), uma das autoras da lei, as condições precisam ser iguais para homens e mulheres no futebol: “É preciso democratizar a prática do esporte e superar as barreiras sociais que ainda dificultam ou impedem meninas, adolescentes e mulheres jovens de jogar”.

A nova lei prevê oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Quando não houver número suficiente, poderão ser ofertadas turmas mistas. Como forma de incentivar o crescimento do esporte, o projeto prevê ainda categorias femininas nos campeonatos e torneios de futebol realizados na cidade que recebam recursos da Prefeitura.  

A partir da publicação, as escolinhas e projetos de futebol terão o prazo de 90 dias para se adaptar. Além de precisarem oferecer turmas femininas, as instituições desse tipo que receberem recursos do poder público municipal precisarão divulgar em suas redes sociais informações sobre atletas da modalidade como forma de incentivar outras mulheres.

Homenagem ao Futebol feminino na Câmara

Em abril deste ano a Câmara foi palco de uma solenidade, por iniciativa da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), que homenageou mulheres que fazem parte da história do futebol feminino, entre jogadoras, jornalistas e treinadoras.

Também assinam a lei as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL), Monica Cunha (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), além das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes, Lazer e Eventos, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Também foram sancionadas ainda as seguintes leis:

Lei 8369/2024 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre

Lei 8370/2024 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do Pelé

Lei 8371/2024 - Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas municipais

Lei 8372/2024 - Obriga as maternidades privadas a se adaptarem às necessidades da mulher gestante usuária de cadeira de rodas

Lei 8373/2024 - Dá o nome de Cid Heráclito de Queiroz (1933-2023) a um equipamento público ou logradouro no Município do Rio de Janeiro

Lei 8374/2024 - Cria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências

Lei 8375/2024 - Dispõe sobre a inclusão da atividade de xadrez na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino

Lei 8376/2024 - Inclui o Dia da Literatura Chinesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010

Lei 8377/2024 - Institui a Campanha Permanente Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher contidos no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Lei 8378/2024 - Inclui o Dia da Paróquia São Conrado de Constança no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010

Lei 8379/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento  ao Assédio  Sexual  e  demais  Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Lei 8381/2024 - Inclui  na  Lei  nº  5.242,  de  2011,  o  Escritório  de Gerenciamento de Projetos do Brasil - EGP BRASIL como de utilidade pública

Lei 8382/2024 - Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Entre o Céu e a Favela para Arte, Educação e Cidadania como de utilidade pública

Lei 8383/2024 - Inclui o Dia de solidariedade da população carioca ao Estado e ao Povo de Israel em função dos ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo terrorista Hamas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010

Lei 8384/2024 - Institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no Município do Rio de Janeiro

Com o intuito de propagar informações para enfrentamento e prevenção da violência e exploração sexual infantil, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores do Rio, presidida pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), promove uma ação de conscientização a respeito do tema. O evento acontece no próximo domingo (19/05), das 9h às 12h no Parque de Madureira. 

A iniciativa visa orientar o público, sejam crianças, responsáveis, cuidadores, sobre os principais sinais de abuso e exploração sexual infanto-juvenil por meio de conversas e distribuição de folhetos informativos. Além disso, serão dadas orientações sobre o que fazer em casos de abuso e quais órgãos devem ser procurados. 

“São ações necessárias para mostrar às crianças e responsáveis sobre os limites que existem. Não apenas falando e entregando cartilhas, mas também com atividades lúdico-pedagógicas que vamos promover”, explicou a vereadora Thais Ferreira. 

A ação faz parte da campanha Maio Laranja, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Um palco foi montado na Cinelândia para o evento “Potência, é a mãe!”, uma iniciativa da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), para celebrar o ativismo materno — sobretudo das mães pobres, pretas e periféricas da cidade. Com rodas de conversa, contação de histórias, roda de samba, feira de mães empreendedoras, exposição de fotos e uma solenidade de entregas de moções e medalhas para mães ativistas, o evento homenageou também o Dia das Mães, comemorado no último domingo (12).

"Sempre pautamos a centralidade da raça na vivência da maternagem e na criação das crianças. Por isso, este evento foi pensado para celebrar o trabalho e o ativismo das mães negras, trazendo para a Cinelândia e para a Câmara Municipal a potência dessas mães e suas lutas contra o apagamento do trabalho de cuidado na criação de seus filhos”, explica Thais.

Temas como espaços de brincagem, para que as crianças sejam acolhidas e suas mães possam trabalhar, estudar e empreender; saúde mental das mães; combate à violência obstétrica; interação entre mães e filhos; e empreendedorismo feminino foram debatidos em rodas de conversa que ocorreram ao longo do dia. Além de uma feira de artesanato de mães empreendedoras e exposição fotográfica  “A Potência de Gestar, Parir e Nascer”, coletivos de doulas marcaram presença, como Gestarte Acari, Gerando no Juramento e Roda de Gestantes da Maré.

Para a fotógrafa Flávia Casciano, de 30 anos, a mensagem mais importante do evento é mostrar a pluralidade e a diversidade da maternidade. “Estamos mostrando aqui o quanto cada mãe, dentro da sua vida, está pensando no futuro. A maternidade é um motor que faz a gente caminhar para muito além. Estou muito feliz de estar expondo minhas fotos nesse importante evento”, disse.

Cíntia Pereira, de 35 anos, mãe de dois filhos, há 10 anos empreende com uma confecção chamada Tendência Black, de roupas infantis. “Quando parimos uma criança, várias outras coisas surgem em outras áreas da vida. Existe a dificuldade de conciliar a maternidade com o empreendedorismo, mas isso faz com que surja uma força muito grande em nós. Com a necessidade de vestir meus filhos, nasceu o Tendência Black, que se tornou algo muito maior, tudo graças à maternidade”, celebrou.

Para garantir os estudos de seus três filhos, Alessandra Gomes começou a se envolver com a costura criativa e hoje criou a Aleh Celestino, que produz pochetes. “É muito difícil empreender como mãe. Quando trabalhava como doméstica, fui agraciada com uma máquina de costura e com um curso do Sebrae e isso mudou a minha vida. Pude iniciar a minha confecção e dar um bom destino aos meus filhos. Por isso a importância desse evento, que nos permite ocupar um espaço público e dar visibilidade ao nosso trabalho”, ressaltou.

A partir das 12h desta quinta-feira (16), a Câmara do Rio e a Cinelândia serão palco do evento “Potência, é a mãe!”. A programação é totalmente gratuita e conta com rodas de conversa, contação de histórias, roda de samba, feira de mães empreendedoras, exposição de fotos e uma solenidade de entregas de moções e medalhas para mães ativistas e projetos capitaneados por mães.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explica qual é o propósito do evento. "Ele foi pensado para celebrar o trabalho e o ativismo das mães negras. Sempre pautamos a centralidade da raça na vivência da maternagem e na criação de crianças negras. Trazer para a Cinelândia e para a Câmara Municipal a potência das mães, reconhecendo que mães potentes potencializam suas crias, é responder ao apagamento do trabalho de cuidado exercido por mães, com exaltação."

Entre os destaques da programação estão duas rodas de conversa promovidas pela Comissão Especial de Combate à Violência e ao Racismo no Ambiente Obstétrico: uma vai debater Bem Viver das Mães, às 15h20, e a segunda tem como tema a Dignidade para Gestar, Parir e Nascer. Ambas serão realizadas na Cinelândia. 

Às 18h30, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, serão entregues moções e para mães ativistas e projetos de mães. Atleta olímpica em duas edições e fundadora do Mempodera e da Firmeza Token, Aline Silva vai receber o título Helio Gracie. Já o Samba das Rosalinas e a multiartista, empreendedora, comunicadora e mãe de favela, MC Zuleide receberão a Medalha Chiquinha Gonzaga. Coordenadora estadual do Movimento Negro Unificado, Dona Leninha será agraciada com o conjunto de Medalhas Pedro Ernesto. 

Confira a programação completa:

Cinelândia:
13h40 - Entrega de moções para Mães Empreendedoras e abertura da exposição “A Potência de Gestar, Parir e Nascer” com registros feitos pelas fotógrafas Érica Soares, Flávia Casciano e Maria Carius
14h  - Roda de Conversa: Me ensina a brincar?
15h20 - Roda de Conversa: Bem Viver das Mães 
16h40 - Roda de Conversa: Dignidade para Gestar, Parir e Nascer
17h50 - Entrega moções
18h - Charme das Mães: Sami Brasil (Baile Black Bom) e DJ Cacau (Salgueiro Black Music)
20h - Samba da Casa das Teresas

Espaço do Brincar na Cinelândia (para crianças):
12h às 13h - Contação de história por Magna Domingues -”Meu nome é Maalum”
13h às 14h - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e KIDIMI BRINCANTE com propostas de atividades de brincar
15h às 16h - Contação de História Indígena - Cristiane Papiõn - Boto Tucuxi;
16h às 18h - Espaço Quilombinho com contação de história, conversa e desenho
18h às 20h - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com propostas de atividades de brincar.

Plenário do Palácio Pedro Ernesto:
18h30 - Entrega de moções e medalhas 

Com o objetivo de promover a conscientização da população carioca acerca dos riscos de catástrofes e desastres naturais e da importância da prevenção para a redução de danos, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira (15), em 2ª discussão, o PL 2422/2023, que institui a Campanha de Conscientização pela Redução de Catástrofes e Desastres Naturais no município. 

De acordo com a proposta do vereador Eliseu Kessler (PSD), caberá à prefeitura realizar simulações de situações de emergência e evacuação; campanhas de informação, divulgação e distribuição de materiais informativos em escolas, comunidades e meios de comunicação locais; oferecer palestras, seminários e workshops; e estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e organizações não governamentais especializadas na área.

“Em função da sua formação natural encravada entre o mar e as montanhas, o município do Rio de Janeiro está sujeito a diversos riscos naturais, como deslizamentos de terras, alagamentos, enchentes e inundações. Assim, por meio da conscientização e da disseminação de informações sobre medidas de prevenção e preparação, podemos contribuir para a proteção das vidas, dos bens e da infraestrutura do nosso município”, salienta Kessler. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão extraordinária e suas respectivas autorias.

Proposta incentiva a compra de livros em Braille

PL 1379-A/2015 - O projeto revê a aquisição de livros pelo Poder Executivo para as bibliotecas públicas em formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Renato Moura (MDB)

Campanha visa o diagnóstico precoce do retinoblastoma 

PL 1535/2022 - De acordo com o autor da matéria, vereador Alexandre Isquierdo (União), o retinoblastoma é um tumor ocular muito comum na infância, que atinge cerca de 400 crianças por ano, segundo dados do Ministério da Saúde. Desta forma, o projeto institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, prevendo que o Poder Executivo deverá fazê-la com material informativo que aborde diagnósticos, formas de tratamento, sintomas e cuidados o tumor.

“Em razão da falta de conhecimento, muitas vezes a doença é descoberta em grau avançado, podendo causar cegueira e até levar à morte. Uma vez diagnosticado precocemente, o retinoblastoma pode ter cura em até 100% dos casos. Por isso a importância desse projeto para a saúde das crianças do nosso município”, esclarece Isquierdo. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Feira Livre de Inhaúma pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 1820/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a feira livre realizada na Rua Dona Emília, no bairro de Inhaúma. Para o autor, vereador Vitor Hugo (MDB), a feira “representa a diversidade e a força do comércio popular, sendo um ponto importante de descontração e de lazer para os moradores e visitantes, com pagode, o melhor do samba e da comida tradicional.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Órgãos municipais deverão divulgar números de emergência da Polícia Militar

PL 1998-A/2023 - Estabelece que será obrigatória a divulgação dos números de emergência da Polícia Militar, o Disque 911 e o Disque 112, nos veículos e órgãos municipais. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Celso Costa (MDB) 

Campanha oferece capacitação contra o afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática; e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento no local pelo Poder Público.

Por fim, o projeto prevê que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

Proposta cria selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista. Todavia, fica vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação. 

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), esta proposta é fundamental porque muitos motoristas ainda recusam a entrada de animais nos veículos. “É importante que os taxistas também tenham essa boa vontade de transportar as pessoas que são tutoras de animais. Toda iniciativa voltada para estimular esta locomoção e, principalmente, este convívio harmônico entre o passageiro tutor e o motorista é bem-vinda”, ressaltou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Largo “Dondon do Andaraí” deve ser reconhecido como de interesse cultural, social e ambiental para o município

PL 2235/2023 - Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município o Largo Dondon do Andaraí, entre as ruas Barão de Mesquita e Gomes Braga. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (PSD)

Instituto de Pesquisa e Memória “Pretos Novos” pode entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 2322/2023 - Inclui o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN), localizado na Rua Castro Alves n° 32/34, Gamboa, no guia oficial e no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro. "O objetivo é promover o reconhecimento e a divulgação deste importante patrimônio histórico e cultural", ressalta Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Projeto reconhece o evento Rio Creative Conference como de interesse público municipal

PL 2327/2023 - Proposta reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico, cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference. Organizado pelo Rio2C, é consoderado o maior evento de criatividade da América Latina.

Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressalta que este empreendimento tem a marca do pioneirismo e da inovação. “Em apenas 5 edições, o Rio Creative Conference se tornou o mais importante encontro de criatividade da América Latina, assim como o maior mercado de conteúdo audiovisual da região”, salienta. Segundo Caiado, o evento reúne em um mesmo ecossistema profissionais com diferentes habilidades, culturas, ideias e backgrounds, criando um ambiente de grande multidisciplinaridade e diversidade, fundamentais para os processos de criação e inovação. 

“Esta é uma plataforma de aprendizado, relacionamento, negócios e entretenimento que levou o nome do Brasil e, principalmente, do Rio de Janeiro, para o mundo, criando relacionamentos e experiências com os principais criadores e executivos da indústria mundial”, sublinhou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Homenagem dá o nome de Mc Marcinho ao Calçadão de Bangu

PL 2348/2023 - Projeto denomina como Calçadão MC Marcinho - Márcio André Nepomuceno Garcia (1977-2023), o calçadão localizado ao longo de partes da Avenida Cônego Vasconcelos e da Avenida Ministro Ary Franco, entre a Rua Sul América e a Rua Francisco Real, no bairro de Bangu. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

“Turma do Alzirão” pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2406/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Povo Carioca a Turma do Alzirão. Na justificativa do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) lembrou que a iniciativa nasceu de um grupo de amigos apaixonados por futebol na década de 70 e destacou alguns pontos da trajetória deles.

“Em 2004, a Turma do Alzirão marcou presença na passagem da Tocha Olímpica, celebrando com uma festa após o Maracanã e promovendo a atmosfera de Copa do Mundo com bandeiras e camisas da seleção e dos clubes cariocas. Paralelamente aos eventos da Copa do Mundo, a Turma do Alzirão também se envolveu em ações sociais para ajudar comunidades, festas juninas e apoio a instituições carentes. Atualmente, a Turma do Alzirão está envolvida em diversos eventos destinados à comunidade tijucana, incluindo o evento Abaetetuba na Praça Saens Pena", acrescentou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Francisco Dornelles” dará nome à estação Mato Alto do BRT

PL 2616/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Francisco Dornelles à estação Mato Alto, do BRT -Transporte Rápido por Ônibus (Bus Rapid Transit) do Corredor Transoeste, em Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Samba à Bangu pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 2667/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba à Bangu, que teve seu início nas ruas e praças do bairro, em 2021. Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) ressalta que o samba contribui para enriquecer a cultura da região.

“Desde a sua fundação, o Samba à Bangu acumula públicos notáveis pelas praças e espaços em que se apresenta, consolidando-se como um catalisador cultural sendo, inclusive, reconhecido e exaltado por expoentes da música brasileira, como Marquinho PQD, Iracema Monteiro, Tiãozinho Mocidade, Sylvinha Dufryer, Paulo Henrique Mocidade, Jorge André, Juninho Thybau, Gabrielzinho do Irajá e outros”, acrescentou. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto cria Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (PSDB) e as comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

Proteção ambiental, educação e patrimônio foram os assuntos debatidos nesta quarta-feira (08), no segundo dia do seminário “O Rio do Futuro”. O evento é uma iniciativa da Editora Globo e da Rádio CBN, com apoio da Câmara do Rio, e promove discussões sobre o Plano Diretor da cidade.

Para debater o “Rio sustentável: o futuro e a proteção ambiental no novo Plano Diretor”, o primeiro painel contou com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Vitor Hugo (MDB); com a vice-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Deise de Oliveira Delfino; com subsecretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias; e com o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), Claudio Hermolin. 

Proteção Ambiental

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Vitor Hugo, iniciou sua exposição recorrendo à Constituição Federal que, no seu artigo 225, dispõe sobre um ecossistema equilibrado. O parlamentar reforçou a necessidade de que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável.

“A Constituição Federal lança essas diretrizes  e lança as bases legislativas para cidades mais sustentáveis, o que também colocamos dentro do Plano Diretor. E acreditamos nas políticas públicas que vão sendo inseridas para poder atender gerações presentes e futuras para dar direito à moradia, ao saneamento, a serviços públicos”, disse o vereador. 

A inclusão de elementos que contemplam a proteção ao ambiente foram observadas por Deise de Oliveira Delfino.

“O Rio de Janeiro tem 72 unidades de conservação, sendo duas delas consideradas os maiores parques urbanos do mundo, que são o Parque da Pedra da Branca e o Parque Nacional da Tijuca. Além disso, temos áreas de proteção ambiental, reservas biológicas e monumentos naturais. Então é muito importante que a política urbana converse com a política ambiental. Diminuir a pressão do adensamento urbano sobre áreas de proteção são espaços que vão nos auxiliar a lidar com mudanças climáticas. Também é preciso áreas que vão mitigar inundações, vimos no Inea o Plano Diretor contemplando essas questões”, considerou a vice-presidente do Inea. 

Impacto no mercado imobiliário

O uso e a ocupação do solo foram destacados pelo subsecretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias. E essa iniciativa se deu pelo entendimento de que o Plano Diretor seria fundamental para a discussão de normas que vinham de mais de 40 anos de vigência. Dias mencionou o investimento em infraestrutura na região central do Rio, onde foram erguidas estações de metrô, uma de trem, linhas de VLT e até mesmo um aeroporto, enquanto a população ia habitar setores mais distantes.

“Houve a oportunidade de tomar uma legislação fragmentada e, de certa maneira, desatualizada e transformá-la em um compilado dentro de único documento. De maneira mais clara e transparente e mais condizente com a realidade da cidade em 2024. Os debates primaram pela clareza da redação e, do ponto de vista territorial, em diálogo com a sustentabilidade, quando vai procurar conter o movimento de espraiamento da cidade na direção de regiões com menos infraestrutura e que, por isso, tem fragilidade ambiental muito grande”, explicou o subsecretário. 

Seguindo também sobre mercado imobiliário, o presidente do Sinduscon-Rio, Claudio Hermolin falou sobre a necessidade de adequar a legislação às atuais necessidades da cidade e de seus habitantes. 

“Uma cidade boa para a indústria da construção e para o mercado imobiliário e ruim para a população, isso é antagônico. Essa indústria só cresce onde as pessoas querem morar, querem viver e estabelecer os seus negócios. Se a cidade é ruim, é ruim para todos”, disse Hermolin. 

Cidade educadora

Já no painel seguinte, “Cidade educadora: como as diretrizes influenciam na educação e preservação do patrimônio”, a educação foi articulada com o patrimônio a partir do novo Plano Diretor. Os debatedores convidados foram a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, vereadora Thais Ferreira (PSOL); o presidente da Comissão de Educação, vereador Márcio Santos (PV);  o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha; o jornalista e historiador Thiago Gomide, e o gerente da Fundação Gol de Letra, Felipe Pitaro Ramos.

Em sua fala, o presidente da Comissão de Educação, vereador Márcio Santos, pontuou a que a necessidade da cidade do Rio por mais escolas e mais creches é dinâmica. 

“Na conformação da nossa cidade, ela cresce muito e não oferece educação na mesma medida.  É urgente que se pense, de forma planejada, em novas unidades escolares nos novos territórios que vão surgindo em nossa cidade”, falou o vereador Márcio Santos.

A garantia do cumprimento dos avanços trazidos pelo Plano Diretor marcou a participação da presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.

“Para falar do que temos feito aqui na Câmara, precisamos reforçar que houve a priorização das infâncias no Plano Diretor. Falo da parte técnica, que me coube, que foi a de criar uma série de diretrizes, de pensar a cidade como espaço educador para todas as infâncias. Precisamos tratar mais da efetividade do que implementamos. O  Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro tem uma emenda que diz que vai priorizar o uso dos terrenos públicos para priorizar a criação de creches e espaços de desenvolvimento infantil de modo a zerar a fila de espera por vagas na Educação municipal”, frisou a vereadora Thais Ferreira.

Tecnologia 

Representando o Poder Executivo municipal nesse painel, o secretário de Educação, Renan Ferreirinha, falou da importância do Plano Diretor como momento importante de discussão de assuntos sobre os reais desafios enfrentados pela cidade. 

“A internet não pode chegar só como fim administrativo, mas como fim pedagógico. Nossa crença nisso resultou no nosso principal programa de inovação na cidade do Rio, o programa dos Ginásios Educacionais Tecnológicos (GETs), um novo modelo de escola que passa pelo uso integrador da tecnologia como forma de atratividade do ensino. Queremos fazer do GET o Ciep do século XXI, uma escola de tempo integral que forma os alunos para os principais desafios. Mas da mesma forma, colocamos alguns freios. O Rio é a primeira cidade do Brasil a proibir o uso de celular nas escolas, a não ser para uso pedagógico autorizado pelo professor. Levantamos esse debate em defesa das infâncias porque há um período da vida que vai além da aprendizagem e passa pela interação social e, nos recreios, as crianças estão isoladas nas próprias telas e perdem a capacidade de dialogar, interagir e crescer socialmente”, afirmou o secretário.

A rua como espaço educador

Thiago Gomide falou da necessidade da implementação do Plano Diretor. O historiador de jornalista chamou atenção para, além da tecnologia, a necessidade de usar a rua no entendimento “dos pontos e dos polos onde a gente pisa”.  

“Temos uma tradição de ignorar a nossa rua como lugar de sabedoria. Precisamos melhorar a ocupação das nossas ruas para que se consiga entender e participar da cidade, sabendo que cada canto tem a sua particularidade e sua importância. Sobre patrimônio, todos nós conhecemos alguma construção histórica representativa para a região que está caindo. Estamos numa cidade que foi capital da colônia, do Império e da República, portanto o país ainda olha para nós como esse grande centro. Esses prédios têm a função de educação, de propriedade, de cidade educadora a todo instante”, explicou Gomide. 

Felipe Pitaro Ramos ecoou a perspectiva da rua como um espaço educativo. 

“Existe no Centro do Rio de Janeiro um bairro onde existe uma comunidade que compete com um complexo de empresas, o que interfere na questão ambiental, no ordenamento do espaço público, no trânsito, na cor que o espaço tem. Quando se fala em Rio de Janeiro, falamos de populações, e cada população tem uma microcultura que tem a ver com o uso do espaço, circulação por esse espaço. Imagino que é preciso ter mais vagas que para demandantes, mas também pensar em outros elementos do processo educativo. Contar a história da Zona Norte, da Zona Oeste principalmente seguindo o eixo da avenida Brasil. A gente ainda tem um nível de pertencimento e autorreconhecimento centralizado e isso vai mexer com a rua, com patrimônio, com tecnologia, com garantia de preservação. Então, a educação precisa gerar pertencimento e o Plano Diretor precisa buscar integração com a sociedade para monitorar o resultado e precisa da participação do cidadão carioca”, considerou Ramos. 

Confira aqui a programação completa do evento.