O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

O Plenário da Câmara Municipal encerrou os trabalhos legislativos do 1º semestre nesta quinta-feira (30) com a aprovação da proposta que institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais na cidade do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 141/2021, aprovado em 2ª discussão, destina terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. 

De acordo com o projeto, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.  

Emenda aprovada pelos parlamentares garante gratuidade do serviço  a ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, terão gratuidade do serviço. 

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente. 

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. Também assinam a matéria os vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Programa combate a psicofobia no município 

Projeto de Lei nº 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresenta óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.  

Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)

Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social 

Projeto de Lei nº 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande.   

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Vetos

Na mesma sessão ordinária, os parlamentares analisaram vetos do prefeito a projetos de lei dos vereadores. O Plenário manteve o veto total , aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1094/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Tia Hilda Macedo (1952/2022) à Creche Municipal Mãos Pequenas, localizada na Rua Nelson Piahuy Dourado, 510, no bairro de Paciência. A matéria segue ao arquivo.

Já o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 943/2021 , do vereador Celso Costa (Rep), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de Acari; o veto total ao Projeto de Lei nº 866/2021, das vereadoras Tainá de Paula (PT) e Monica Benicio (PSOL), que dá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré; e o veto total  ao Projeto de Lei nº 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota), que dá o nome de cantora Elza Soares (1930-2022) a uma escola ou creche da rede municipal de ensino, que seja situada no sub-bairro de Vila Vintém, em Padre Miguel, foram rejeitados e seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, para virarem leis.

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Os instrumentos previstos na proposta de atualização do Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) para a preservação e o incentivo do patrimônio e da cultura foram tema de um debate público promovido pela Câmara do Rio, nesta terça-feira (21). A discussão foi conduzida pela vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, e contou com a presença de representantes de coletivos culturais e de povos tradicionais do município.

O debate trouxe à tona a necessidade de garantir, dentro do Plano Diretor, ferramentas que garantam a preservação do patrimônio histórico, bem como o fomento à cultura, dois relevantes aspectos que colocam o Rio de Janeiro em uma posição de destaque no cenário nacional e internacional.

Desafios como a retomada do setor cultural, um dos mais afetados durante os período mais crítico da pandemia, bem como promover a preservação do patrimônio material e imaterial da cidade, dialogam diretamente com as discussões sobre as políticas de desenvolvimento para a cidade para os próximos 10 anos, que serão norteadas pelo novo Plano Diretor do município.

A vereadora Tainá de Paula defende que os rumos da cultura e de preservação do patrimônio estejam alinhados às soluções apresentadas pelo Plano. “A gente precisa garantir preservação, dinamismo urbano e recursos no médio e longo prazo, não só para o patrimônio edificado, mas também instrumento de captura de recursos para a discussão cultural na cidade”, defende a parlamentar.

Uma das propostas presentes no Plano Diretor é o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Cultural (AEIDC). Construída a partir de um diálogo entre as pastas do Planejamento Urbano e da Cultura, a ideia é que o órgão responsável pela implementação da política cultural possa identificar áreas com potencial para a produção e a difusão da cultura e que serão objetos de ações articuladas do Poder Público, promovendo seu desenvolvimento social, cultural, urbano e econômico.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explica que esta é uma forma de valorizar e estimular a cultura nos diferentes territórios da cidade. “É uma grande inovação a possibilidade de trazer força da cultura como princípio de desenvolvimento territorial, de fortalecimento das condições socioambientais de um lugar”, conclui.

Para o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, esta discussão de forma territorializada é fundamental para a elaboração de políticas públicas no campo cultural de forma a democratizar a cultura nas diversas áreas da cidade. 

“Para que a cultura seja apontada como um caminho de desenvolvimento social e urbano, a ativação tem que ser territorializada. E se não tem uma garantia disso em lei, não acontece, depende sempre da boa vontade do gestor”, revela Faustini.

Patrimônio cultural

Com relação à preservação do patrimônio da cidade, a proposta do Plano Diretor mantém instrumentos de proteção que já são utilizados e incorpora outros, tais como o dossiê, o registro e o plano de salvaguarda, bem como a regulamentação do Fundo de Patrimônio. 

Com relação às Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura Di Blasi, garante que não haverá mudanças nestas áreas protegidas. “Existe uma preocupação da sociedade em geral porque o Plano Diretor revoga várias leis e decretos, mas isso não quer dizer que está acabando com as APACs, todas já existentes continuarão existindo”, afirma.

O coordenador técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, reforça, no entanto, a necessidade de identificar cada uma destas APACs no texto do Plano Diretor.

“Seria importante estarem listadas e mapeadas todas as APACs, com tudo aquilo que é entendido como APAC, pois tem algumas áreas protegidas com outra nomenclatura. Isso é importante porque a gente diz que permanecem os parâmetros destas áreas aos parâmetros urbanísticos que estão sendo sugeridos”, complementa Barandier.

Também estiveram presentes no debate público os vereadores Reimont (PT), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB).

Hoje, 20 de junho, é celebrado o Dia Mundial do Refugiado. A data, criada em 2001, pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem o objetivo de estimular a reflexão sobre as condições de vida de milhões de refugiados neste mundo. O tema tem sido debatido na Câmara do Rio, se transformando em leis na defesa desses cidadãos. Nesta segunda-feira, a Lei n° 7.419/2022, de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT), foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. Ela inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

“A valorização dos imigrantes africanos é a celebração da vida daqueles e daquelas que optaram por viver na cidade do Rio de Janeiro, que já foi palco do sequestro de aproximadamente dois milhões de africanos escravizados sendo, então, um dos caminhos para a valorização da cultura afro”, explica a vereadora Tainá de Paula.

Ainda segundo a parlamentar, há uma crescente presença de imigrantes africanos com ensino superior e médio completos no setor laboral de serviços brasileiros com rendimentos de até três salários mínimos, indicando a inserção laboral desigual de imigrantes africanos no país. “Esse cenário migratório da África para o Brasil, portanto, passa a se constituir em espaço transnacional da migração internacional e de reprodução social que conecta origens e destinos das migrações contemporâneas, reconfigurando fluxos históricos no século XXI”, completa.

Em reflexão à morte de Moïse Mugenyi Kabagambe

A Câmara do Rio também aprovou a Lei nº 7.264/2022, que inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores, a lei trata de uma matéria de solidariedade humana. “Ela está ligada a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e, neste ponto de vista, é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatiza o parlamentar.

A matéria, aprovada na Casa após o espancamento e a morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos), Marcelo Arar (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Tarcísio Motta (PSOL), e do ex-vereador , Prof. Célio Lupparelli.

Ainda impactada pelo assassinato de Moïse Mugenyi Kabagambe, a Casa também aprovou a Lei nº 7.412/2022, que inclui o Dia Municipal de Combate à Xenofobia no calendário oficial da cidade. A data deverá ser comemorada anualmente em 24 de janeiro, exatamente no dia da morte do congolês. “Os desafios são muitos em uma sociedade onde o racismo e a xenofobia estão presentes em todas as esferas sociais. Por isso, a necessidade de instrumentos de denúncia e de proteção da população migrante no âmbito municipal”, justifica a vereadora Thais Ferreira (PSOL), autora da lei.

Ações da Prefeitura no Rio

Para promover a data, a Prefeitura do Rio vai realizar atividades de hoje (20) até sábado (25) para acolher e integrar os imigrantes. Amanhã (21), uma Feira Cultural será montada no pátio do Centro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura. Das 10h às 17h, haverá assistência médica com a participação da Cruz Vermelha e atrações gastronômicas, além da possibilidade de os refugiados fazerem contato com parentes que vivem em áreas de confronto.

Quinta-feira (23), as secretarias de Trabalho e Renda e Assistência Social levarão serviços ao Museu de Arte do Rio, das 13h às 18h. A faculdade Simonsen vai oferecer assessoria jurídica e bolsas de estudo.

Sábado (25), a programação termina com feira cultural no Parque Madureira, das 11h às 17h. O evento terá gastronomia e música de países como Colômbia, Venezuela e República do Congo.

O Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Municipal de Inhoaíba, em uma área de aproximadamente 1.700.000 m2 na Zona Oeste da cidade, foi aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (14), pela Câmara Municipal. A proposta prevê a construção de uma área de lazer, de equipamentos esportivos e educacionais, sendo, ao todo, 72 hectares de parque urbano e 240 mil m2 de parque natural. O projeto retorna à pauta para segunda discussão, quando deverá receber emendas parlamentares. 

A proposta autoriza a transferência do potencial construtivo não utilizado da área objeto da OUC Parque Municipal de Inhoaíba para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida do proprietário do terreno de investir na construção do parque. De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

O secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, participou de uma reunião com os vereadores antes da sessão plenária. Ele explicou que o valor estipulado para a área, avaliada em cerca de R$ 420 milhões, se deu com base no custo médio do metro quadrado construído previsto em três contratos já existentes na área objeto da operação, que pertence à Igreja Metodista e está sendo negociada com a empresa Dala Participações S/A.  “Estabelecemos uma média ponderada do valor de permuta pelo valor total do terreno, que chegou ao coeficiente de R$ 4.650 por metro quadrado construído. Para viabilizar a operação, tivemos que oferecer algumas áreas receptoras do potencial de construção que fossem mais atraentes para o investimento privado”, acrescentou.

Tainá de Paula (PT) destacou que ninguém é contra a instalação de parques públicos, o que iria contra o interesse da população local, mas que, no entanto, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos antes de se aprovar o projeto. “A proposta não traz limite para a criação da Reserva Privada de Patrimônio Natural (RPPN), coloca em risco de remoção a 4 mil famílias que moram em terreno ao lado de Rio das Pedras, não prevê a constituição de um Conselho Consultivo com participação da sociedade civil e estudo de impacto de vizinhança. Isso sem falar da não previsão de cobrança de outorga onerosa em áreas onde isso hoje é previsto. A Prefeitura está abrindo mão de arrecadar e está vendendo gato por lebre, já que há pouco potencial construtivo nos terrenos receptores”, apontou. A parlamentar cobrou um laudo um do setor de patrimônio da Prefeitura acompanhando o projeto.

Favorável à operação, Dr. Gilberto (PTC) alertou que a região é carente e deficitária em equipamentos de lazer, “não podendo a cidade perder essa oportunidade de levar conforto e qualidade de vida para a população”. Para o líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), esse é um projeto com complexidade de diversas naturezas mas que vai ser uma revolução para a região. “Tivemos diversas reuniões com técnicos da Prefeitura para apresentar esclarecimentos. Hoje mesmo tivemos mais um encontro para buscar o entendimento. O nosso objetivo é dar mais entretenimento e área de lazer para a Zona Oeste. Podem ter certeza que vamos aprofundar a análise das emendas apresentadas e que, caso a superintendência de patrimônio não valide todos os números, o projeto não vai avançar”. 

Pedro Duarte (Novo) se disse favorável à construção do parque, mas ressaltou que a Prefeitura está contrariando o seu próprio argumento de que se deve evitar o adensamento no Centro e na Zona Oeste da cidade. “O projeto prevê que no lado direito da Avenida das Américas, onde hoje o limite de construção é de dois andares, possa ir a seis. Ora, isso deveria ser discutido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo”, cobrou. Duarte também criticou a fórmula estipulada pela prefeitura para transferir o potencial construtivo. “Da forma que está, quanto mais valorizada a região, mais potencial construtivo é transferido, e vice- e versa. Isso não faz o menor sentido”.

Os vereadores debateram a apresentação de emendas que garantam a instituição de um Conselho Consultivo, a retirada de área de Rio das Pedras para evitar a remoção de famílias, a exclusão de terreno na Barra da Tijuca que é alvo de disputa judicial por questões ambientais, a exigência de estudo de impacto de vizinhança nas áreas receptoras de potencial construtivo, a criação de Área de Especial Interesse Social de Inhoaíba, entre outras. A matéria voltará à pauta para 2ª votação. 

Uma audiência híbrida que aconteceu no Plenário da Câmara do Rio na tarde desta sexta-feira (10) reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. O encontro foi uma iniciativa da Comissão Especial criada pela Câmara Municipal para monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade. 

Presidente da comissão, a vereadora Monica Benicio (PSOL) relembrou da aprovação do projeto de lei que criou o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, em março, e apontou que o Poder Executivo não pode deixar de atuar para amenizar a dor das vítimas. “A gente entende que a segurança pública é de competência do estado, mas o município não pode não deixar de dialogar, principalmente com famílias que sofrem esse tipo de violência. Essa semana completou um ano do assassinato da Kathlen Romeu, que estava grávida de 14 semanas. Há uma série de manifestações pedindo Justiça, que ainda não houve”, cobrou a parlamentar. 

Jackeline Lopes se emocionou ao lembrar da filha, que era designer de interiores e faleceu aos 24 anos, no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma ‘troia’, um tipo de emboscada para atacar criminosos.“Todos aqui contemplaram a beleza da Kathlen, muitos a conheceram. Mas não é só uma beleza externa, ela era uma pessoa de uma potência incomensurável, de postura, de caráter, de nobreza, de idoneidade sem igual. Não é só a falácia de uma mãe que chora, é uma verdade, é um fato. Eu perdi, nós perdemos, a sociedade perdeu. E a única pergunta que eu faço é: o que é que falta para as pessoas responsáveis pelo assassinato da minha filha serem punidas?”, questionou. 

Representando a Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj), Derê Gomes falou um pouco sobre como a vida de quem mora nas comunidades é afetada quando acontecem operações policiais e como isso se relaciona com as competências do município. “Majoritariamente, as operações, as chacinas, os assassinatos, a brutalidade policial estão concentrados na cidade do Rio de Janeiro. A gente sabe que essas operações ou ‘troias’, como foi a que assassinou a Kathlen, atrapalham o cotidiano da cidade de uma forma muito violenta. Quando acontece uma operação policial, são milhares de crianças que não conseguem ir para a escola, é o posto de saúde que fica fechado, é o transporte que não circula, são os trabalhadores não conseguem sair para trabalhar. Tudo isso é ou não interesse da municipalidade?”, indagou. 

Vice-presidente do colegiado, a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou algumas frentes em que o município deveria atuar. “Nós somos uma das cidades que mais executa civis na América Latina, e isso precisa ser dito. Nós deveríamos ter um programa de atenção e acolhimento às vítimas de violência do Estado. Nós deveríamos inclusive ter um programa de renda, auxílio direto àqueles que são vítimas da leviandade e incapacidade do estado de gerenciar a completa segurança dos seus munícipes”. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), relatora da comissão, concordou: “É importante alertar toda a sociedade, de fato mobilizar o Legislativo municipal e todos os atores do Poder Executivo para que esse caso não se repita. Estamos falando de uma mortalidade materna de forma indireta, que aconteceu por conta do braço armado do estado na cidade do Rio, e em uma comunidade que carece de políticas públicas municipais para atender toda a sua comunidade”, apontou.

Para a deputada estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Dani Monteiro, é preciso ter um olhar amplo para discutir a questão da violência do Estado. “É fundamental tocar nesse tema. Pois você compreende que para chegar ao status de familiar vítima de violência do estado é porque você já teve inúmeros outros direitos violados, como os direitos humanos, os direitos fundamentais, o direito à moradia, o direito básico à Educação, à Saúde, à Cultura etc.”, explicou.

Ao final do encontro, foram homenageados com moções Sayonara de Oliveira e Marcelo Ramos, avó e viúvo de Kathlen Romeu, respectivamente. A deputada estadual Renata Souza também participou da agenda. 

A Lei nº 7404/2022, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental, além de protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

De autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), a lei diz ainda que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório. Após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico à mãe ou ao pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado. “Esta lei pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento”, esclarece Dr. Gilberto.

Fisioterapeutas

Também foi promulgada a Lei nº 7406/2022, que torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A norma envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela a vereadora Tânia Bastos (Rep), um das autoras da lei. Além de Tânia Bastos, assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Conheça as demais leis promulgadas:

Lei 7405/ 2022 - Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Lei 7407/2022 – Dá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro. Autores: Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado

Lei 7408/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT)

Lei 7409/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Autores: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Após uma série de discussões, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó. Proposto a partir de uma solicitação feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), o projeto altera a Lei Complementar nº 71/2004, que atualmente proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda, resultado de um acordo entre os vereadores, que estabelece as diretrizes para garantir que os presídios não serão ampliados. Os artigos incluídos determinam que novas unidades só serão construídas para substituir as já existentes no complexo, sendo vedada a ampliação de vagas. Só serão permitidas novas construções para a criação de estruturas de saúde, educação, atendimento a visitantes e melhoria das condições de trabalho dos policiais penais. Todas as construções deverão ser precedidas de relatório de impacto à vizinhança antes da liberação das obras. 

Um dos autores da emenda, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) destacou que é preciso melhorar as condições de vida e trabalho de todos os envolvidos. “Luto para que a gente tenha políticas efetivas de desencarceramento. Mas, como legislador que sou, fui ao diálogo sobre este projeto de lei apresentado para então fazer aquilo com o qual eu concordava de que é preciso dar ao estado condições para tornar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade mais dignas”, discursou. 

Policial penal e um dos autores do projeto, o vereador Celso Costa (Republicanos) falou sobre as condições precárias do sistema penitenciário hoje. “Os presos vivem dentro de masmorras. A gente convive o tempo todo com preso doente, com problema de tuberculose. Esse projeto sendo aprovado para construção de novas unidades, de escolas, hospitais, de creches, é um avanço para o governo do estado”, acrescentou. 

A vereadora Tainá de Paula (PT) abordou a importância das emendas que foram apresentadas e alertou que o projeto deveria ser protocolado na Câmara do Rio com mais informações e embasado por estudos, como o de impacto de vizinhança. “Elas falam da necessidade apenas de reformar as unidades. Essa Casa deve dizer ‘não’ a novas vagas prisionais. Há a necessidade do estado do Rio de Janeiro vir aqui pedir potencial construtivo com plano prisional, plano diretor das unidades prisionais na mão, dizendo a que veio. Nós não vamos assinar cheque em branco”, exclamou a parlamentar. 

Em audiência pública realizada no Plenário da Câmara no último mês, o assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões, e que não haverá ampliação de qualquer unidade.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais. Segundo o parlamentar, o objetivo é dar melhores condições para a população carcerária, familiares e servidores da Seap. “O motivo da urgência para votarmos essa matéria é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis”, destacou.

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio promoveu na noite desta quarta-feira (8), a sua terceira audiência pública territorial com foco no debate sobre as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada região da Grande Tijuca (AP 2.2). A reunião aconteceu no clube Casa dos Açores, e foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

As Área de Planejamento 2.2  abrange os bairros do Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que assessora a Câmara do Rio na tarefa de analisar a proposta do Poder Executivo, avalia que a Grande Tijuca não terá grandes mudanças urbanísticas. Isso porque o PLC consolida as áreas da proteção ambiental na legislação e somente em algumas áreas é proposto o aumento do potencial construtivo, como em torno da Praça Saens Peña, ao longo da Rua Conde de Bonfim e em parte dos bairros de Vila Isabel e Maracanã. Além disso, para quase toda a região são previstos usos mistos - residencial, comercial, serviços, industrial de baixo impacto - com restrições mais significativas em áreas como parte do Grajaú e Alto da Boa Vista.

De acordo com o consultor técnico da instituição, Henrique Barandier, um dos destaques da proposta de atualização do Plano Diretor para essa região é o aumento de gabarito em localidades como a Praça da Bandeira e o Maracanã. “A pontinha da Praça da Bandeira, onde está a Estação da Leopoldina e a área do seu entorno, é onde tem o maior Coeficiente de Aproveitamento proposto para toda a região, chegando a 7, e possibilidade de gabarito de até 30 pavimentos.” 

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a Prefeitura teve uma percepção mais conservadora ao olhar para a Grande Tijuca em razão das suas características ambientais e urbanas. “Nessa visão do Plano Diretor, e isso é bastante desafiador explicar, ao mesmo tempo em que há uma certa garantia da manutenção de índices, há também uma preocupação de fazer com que essa centralidade de bairros,especialmente associados ao transporte público, possam ter um potencial urbanístico melhor. Então, de certo modo, é fazer com que essa região possa se movimentar na direção de uma compactação maior, fazendo com que essa dinâmica possa acontecer mais nas partes médias e baixas do bairro e evitar muito os processos de pressão sobre as áreas ambientais, especialmente tendo em atenção com a área da Praça da Bandeira e Maracanã, que tem capacidade de suporte para receber bom adensamento”, apontou Fajardo.

Entretanto, Marcelo Santana Lemos criticou o aumento de gabarito nessas localidades. Representando o coletivo Filhos do Joana e o Baía Viva, Lemos disse que a proposta não está levando em conta a emergência climática. “A discussão do saneamento tem que estar junto com a discussão do aumento do gabarito porque, se eu verticalizo, isso significa que eu botou um monte de gente ali fazendo as suas necessidades para jogar naquele local ali. Ali era um mangue antigamente.”

Tijucano que morou por mais de 50 anos no bairro, o vereador Chico Alencar (PSOL) manifestou preocupação em relação à preservação de um bem precioso que a região possui. “Essa área é muito especial porque tem algo que nenhum outro bairro tem: a presença da segunda maior floresta urbana do mundo, a Floresta da Tijuca. Ela se espraia, tudo que ela traz de bom chega à Praça da Bandeira, ao Grajaú e a gente tem que aproveitar esse privilégio”, enfatizou o parlamentar.

Desafios da região

A vereadora Tainá de Paula (PT) elencou alguns itens que são essenciais de serem incluídos nessa discussão sobre o novo Plano Diretor como a questão dos vazios urbanos, do IPTU progressivo, a existência de um plano municipal de drenagem, a realização de obras nas encostas, entre outros. Para ela, é imperativo enfrentar os problemas crônicos da região, que possui uma população estimada de 374.173 habitantes, dos quais 58.672 moram em favelas. 

“A Grande Tijuca sofre cotidianamente com um problema que é a falta de infraestrutura, de recursos para a favela e processo de favelização. A gente está perdendo a franja da floresta da Tijuca. Isso é um jogo de perde-perde que a gente não pode empurrar por mais 10 anos. É muito importante que a gente diga e talvez olhe com uma lupa para essa franja de favela. Percebi aqui que a gente indicou o uso não residencial para os arredores do Salgueiro, é muito importante que a gente não dificulte aquela bisrosquinha, aquele mercado de bairro. Já tem uso misto nessa franja de favela. É importante que essa franja de favela esteja regularizada”, ressaltou a parlamentar. 

Consta no Plano que as favelas de maior porte, isto é, com mais de 500 domicílios, serão consideradas Zona de Especial Interesse Social e receberão programas governamentais. 

Nesse mesmo sentido, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), falou sobre outra face do problema da degradação na área e que se relaciona com a cultura e a história dos bairros. “No Plano a gente precisa pensar em algo para ajudar a salvar esses clubes de bairros, alguns tradicionais, alguns centenários. Eles são muito importantes para o nosso resgate histórico,cultural e social. A gente precisa pensar uma forma, um modelo."

Outorga onerosa 

O secretário Fajardo ressaltou que a espinha central do Novo Plano Diretor é a Outorga Onerosa, um instrumento já utilizado em outras capitais brasileiras. Ele prevê que, nas áreas onde há maior potencial construtivo, os empreendedores paguem uma contrapartida para a Prefeitura pelo direito de construir além do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico, (CAB), até um limite máximo. O valor deverá ser utilizado para trazer melhorias às áreas mais carentes da cidade em itens como infraestrutura urbana e habitação social, por exemplo.

Sub-relator do colegiado, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concorda. “Outorga onerosa do direito de construir é um dos eixos prioritários. Até aqui não tem nenhuma discordância. Mas é preciso, fundamental, decisivo que os recursos arrecadados com a outorga onerosa estejam vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano para que a gente possa perceber que a apropriação dessa mais-valia sobre a construção seja utilizada para reduzir as desigualdades da cidade”, analisou o parlamentar.

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT). Também estiveram presentes o subprefeito da Grande Tijuca, Wagner Coe; a coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso; o subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano; membros da Secretaria de Estado de Governo; integrantes da Associação De Moradores Amigos da Praça da Bandeira; da Associação Recanto do Grajaú; do Coletivo Filhos do Joana; entre outros.