Em mais uma audiência pública para o debate da revitalização da Avenida Brasil, a Comissão de Representação da Câmara do Rio criada para tratar do tema se reuniu, nesta segunda-feira (27), com o representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o auditor chefe da Receita Municipal, Ricardo Martins. O gestor trouxe mais informações em relação ao plano, para que os vereadores possam votar, nesta terça-feira (28), em 2ª discussão, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que tem como objetivo revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (28), em segunda discussão. 

A proposição oferece remissão de créditos e isenção do IPTU para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. “Esse é um importante eixo econômico que, durante muitos anos, foi deixado de lado. Ele precisa ser revitalizado para que se torne, novamente, um eixo pujante para a cidade. A gente tem perdido espaço no cenário nacional e temos que retomar para dar qualidade de vida às pessoas, emprego e segurança”, apontou Martins. 

De acordo com o auditor, a proposição também irá garantir a isenção de ISS durante a prestação do serviço da revitalização.  “Toda vez que a gente compra um bem e vai construir alguma coisa, incide o imposto sobre serviço. Então, estamos dando a isenção deste imposto sobre serviços na ocasião da própria construção”, explicou. 

Sobre o IPTU, os moldes são parecidos ao que se foi feito durante a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 para incentivar a atividade de revitalização e a compra de imóvel com dívidas. “Se houver compra de imóvel para revitalização, construção ou readequação dele, após a conclusão da obra a gente dá a remissão. Mas é necessário que a pessoa faça a obra para que o benefício seja usufruído”. Além disso, de acordo com Martins, o projeto garante isenção do IPTU, cinco anos à frente, a partir do habite-se, para novos empreendimentos, incluindo residencial. 

Presidente do colegiado, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber se os incentivos do PL 2221/2023 são os mesmos do Reviver Centro. “São coisas parecidas. A gente tenta manter uma semelhança, mas a diferença está no do IPTU, que garante a isenção de cinco anos à frente. É um pouco mais agressivo que o Reviver Centro”, explicou o auditor. 

De acordo com a proposta, os hotéis também estão entre os setores que serão beneficiados com a redução do IPTU. “A rede hoteleira topar ir para a Avenida Brasil será um desafio”, sinalizou Rosa Fernandes. Martins, no entanto, acredita que qualquer setor pode se interessar pela região, ao combinar a infraestrutura de transporte que está sendo implementada no local com os benefícios que serão oferecidos. O auditor ainda explicou que, no caso da rede hoteleira que se instalar na Avenida Brasil, ela terá a isenção de IPTU cinco anos à frente e depois ainda conseguirá redução de 40% do benefício a partir do sexto ano, percentual que é concedido ao setor na cidade do Rio. 

Um outro ponto do PL que vem causando dúvidas entre os parlamentares é sobre a navegabilidade do Rio Acari, que passa por vários bairros da cidade do Rio. “Estamos falando das saídas das vias, onde chega a Dutra, a Washington Luiz e o Arco Metropolitano. Para trás não nos interessa. Sairia da Pavuna. Além disso, estamos falando do rio navegável para cargas e não para o transporte de pessoas”, adiantou Martins. 

Mercado São Sebastião e remoções

Outros membros do colegiado se mostraram preocupados com outras questões, como a desapropriação de moradores e o abandono de pontos importantes da via, como o Mercado São Sebastião. “Toda semana eu visito o mercado e ele está abandonado, sem infraestrutura. É um polo que sempre arrecadou muito e hoje 60% das lojas estão fechadas. Há muito tempo não vejo a Prefeitura agindo em nada. O PL tem que ser grandioso também para o Mercado São Sebastião”, afirmou o vereador Celso Costa (Rep). 

Já a vereadora Monica Benicio (PSOL) se disse apreensiva com o processo de transformação da Avenida Brasil que pode levar a expulsão dos moradores da região. “Em determinadas áreas, estamos falando de galpões e de estacionamento empresas de ônibus. No entanto, em determinados locais, como a Maré, existem áreas com muito adensamento residencial. A preocupação é com uma possibilidade de remoção. Existem estudos de impactos que consideram estas áreas?”, questionou a parlamentar. 

Como faz parte do eixo, o Mercado São Sebastião deverá ser beneficiado com a proposta. “Ali, no mercado, já há um ensaio para a movimentação de carga. Nossa esperança é que os incentivos possam refletir na questão da segurança, habitabilidade e ocupação. É preciso tomar uma medida urgente antes que fique inviável”, disse Martins, que ainda garantiu que não haverá remoções de populares. A iniciativa privada que se interessar terá que adquirir os imóveis que hoje existem na região. 

O relator da comissão, vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), lamentou a pouca importância que se é dada à Avenida Brasil, até mesmo por falta de conhecimento de muitas pessoas. “É uma via principal. Quando falamos nela é preciso ter ações conjuntas para que haja uma melhorar da qualidade de vida no entorno e oportunidades. Por que a Prefeitura do Rio não faz uma chamada forte sobre a Avenida Brasil? Ela merecia uma publicidade maior”. 

A pedido do colegiado, o tema Avenida Brasil, conforme Dr. Gilberto e Rosa Fernandes, será um capítulo à parte que a Comissão Especial do Plano Diretor deverá discutir em reunião que será realizada nesta terça-feira. 

Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Felipe Boró (PRD), membro do colegiado, e as vereadoras Monica Cunha e Luciana Boiteux, ambas do PSOL. 

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (21) o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que oferece remissão de créditos e isenção do IPTU por dez anos para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção de ITBI em favor do primeiro adquirente após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. O objetivo é revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. A matéria ainda precisará passar por nova votação.

De acordo com a proposta, estão previstos ajustes nos benefícios do IPTU já concedidos, como a ampliação das isenções aos contribuintes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no teto para a isenção dos aposentados e pensionistas. Também consta no projeto a isenção do imposto para imóveis ocupados por creches e instituições de assistência social; a prorrogação até 2028 da isenção parcial condicionada dos empreendimentos hoteleiros da cidade; e benefícios que fomentem a navegação nos rios Acari e Pavuna.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), é unânime a necessidade de revitalizar esse eixo, que corta mais de 20 bairros da cidade e atinge milhares de moradores. “Não podemos deixar que a Avenida Brasil, uma via logisticamente fundamental para a cidade, siga com esse ar de abandono. Por isso os programas propostos pela Prefeitura vão além da segurança, para atrair investidores e moradores. Independente de ideologia, tenho certeza que todos os vereadores estão cientes do desafio que é revitalizar a região”, pontuou.

A pedido dos vereadores, em reunião realizada nesta terça-feira (21), o Poder Executivo apresentou detalhes da proposta. O auditor fiscal do município Ricardo Martins explicou que o objetivo do projeto é fazer a Av. Brasil voltar a ser efetivamente um meio econômico para a cidade. “Além dos incentivos fiscais para as empresas se instalarem, estamos dando incentivo também para a moradia. Por isso é um projeto bem ousado, que tenta conciliar a recuperação da capacidade econômica com a necessidade de povoar a região, para afastar a insegurança que hoje há no local”, disse.

Durante o encontro, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão de Representação criada pelo parlamento carioca para discutir as propostas de revitalização da Avenida Brasil, mostrou preocupação com estabelecimentos comerciais da região. A parlamentar levantou discussões como o abandono de empresas, a condição de incentivo para os novos empreendedores que vierem a se instalar na área, e a situação daqueles empreendedores que estão endividados, mas que ainda não desistiram de seus negócios.

“Entendemos que os novos empreendedores já terão incentivos bem desenhados e definidos em relação ao IPTU. Mas e os que abandonaram seus negócios? E aqueles que estão prestes a fechar as portas e têm dívidas de IPTU e ISS?”, questionou a vereadora. Martins prometeu que vai fazer um levantamento das dívidas com o imposto e vai apresentar uma proposta de regularização desses devedores junto ao fisco municipal.

Rosa Fernandes convocou para a próxima segunda-feira (27) uma nova reunião entre vereadores e membros da Prefeitura para que seja apresentada uma ideia mais definida sobre a situação do ISS dos devedores. “Ainda tenho angústias se conseguiremos colocar a área como gostaríamos. Por isso, precisamos saber o que é possível ou não fazer para que possamos vencer esse enorme desafio”, concluiu.

Átila A. Nunes se comprometeu a analisar emendas ao projeto para tentar votá-lo, de forma definitiva, já na próxima semana.

A Câmara do Rio deu continuidade nesta quarta-feira (14) às audiências públicas que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estima a receita e define os gastos da prefeitura para o ano seguinte. Promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças no plenário da Casa, o encontro contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio). 

Secretária da SMTR, Maína Celidonio levantou o orçamento da pasta para o ano de 2024: R$ 1,45 bilhão, sendo R$ 377,65 milhões para investimentos, R$ 1,02 bilhão para custeio e R$ 50,7 milhões para gasto com pessoal. Isto representa uma queda de 47%, quando comparado com 2023, cujo valor orçado foi de R$ R$ 2,47 bilhões. O gasto com investimentos caiu em 79%, passando de R$ 1,8 bilhão em 2023 para R$377 milhões em 2024.  

A secretária Maína Celidônio explicou que esta redução expressiva se dá devido a compra de veículos para o BRT que está sendo liquidada a maior parte neste ano, ficando apenas uma parcela do valor para o ano que vem.

“Mesmo assim, a queda vai ser menor porque já foi feito um aditivo ao contrato para compra de mais 67 ônibus de acordo com o aumento da demanda já observado no Sistema BRT depois da inauguração dos corredores da Transolímpica e da Transcarioca”, complementou a gestora.

Com relação aos programas estratégicos para 2024, a pasta pretende focar em qualidade do sistema de transportes — com ações como a requalificação do sistema, o controle e a segurança dos transportes urbanos e o investimento em melhorias por meio de subsídios — e na Avenida Brasil — com a implementação e operação do corredor do BRT Transbrasil e a requalificação do sistema de transportes no trecho. 

A presidente da Comissão de Finanças, vereadora Rosa Fernandes (PSC), questionou sobre o motivo da liquidação de apenas R$ 24 milhões dos R$ 457 milhões empenhados para a requalificação do sistema de transporte no corredor Transbrasil. A parlamentar quis saber também sobre o andamento das obras no corredor. “Qual a previsão do fim das obras e do início do funcionamento do BRT Transbrasil e o que já foi realizado na ação de requalificação do sistema de transportes no corredor no presente exercício?”

A secretária Maína Celidonio explicou que o valor está sendo liquidado à medida que os ônibus vão sendo entregues e a obra do corredor é finalizada. “A gente está finalizando as obras de terminais e estações neste mês de novembro, a previsão do término da obra do Terminal Gentileza é em dezembro, detalhou Maína.

Bilhetagem eletrônica

O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu mais informações sobre a implantação da bilhetagem eletrônica. “Como está o calendário atualizado da implementação da bilhetagem digital? E com relação à adesão por parte da população, quantas pessoas usam o Jaé e quantas usam o RioCard?”, indagou.

Maína Celidonio afirmou que apesar de processos judiciais terem atrasado a instalação dos equipamentos de bilhetagem, bem como dos sensores de ar-condicionado, a Prefeitura está dentro do prazo estabelecido. “O prazo do contrato era estar com sistema todo implantado em abril, então estamos seguindo o cronograma ainda com adiantamento. Estamos trabalhando para terminar todas as instalações até o final de janeiro”.

Com relação à migração dos usuários do RioCard para o Jaé, Celidonio disse que aguardam a instalação do novo sistema de bilhetagem em todos os modais para incentivar a migração dos usuários.

“O sistema da Jaé está totalmente implementado no BRT, no VLT as instalações vão terminar em dezembro, nas empresas de ônibus começamos esta semana e na próxima será nas permissionária, vans e cabritinhos”, detalhou a secretária.

Na tribuna, o vereador Edson Santos (PT) cobrou informações sobre o Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO). O parlamentar quis saber que critérios a pasta deve levar em conta na aquisição de novos ônibus. “Como a secretaria pretende aceitar novos veículos no sistema levando em conta questões como climatização, acessibilidade e meio ambiente? 

“A regra é que novos ônibus só podem ser incluídos na frota se tiverem ar-condicionado. Além disso, estamos sempre exigindo das empresas que aumentem as frotas, para que consigamos ter um plano operacional maior e atender melhor a população”, respondeu Maína. 

A secretária complementou ainda que, ao invés de incorrer em multa, a fiscalização consistia na glosa do faturamento do subsídio daquele dia, porém esta medida foi judicializada pelas empresas. “Chegamos a glosar 20 milhões das empresas de ônibus, um número significativo, tanto que a gente viu melhoria no uso do ar-condicionado, porém essa questão foi judicializada”.

CET-Rio

A CET-Rio terá um orçamento de R$ 256,5 milhões para o ano que vem. Um dos programas estratégicos da empresa pública é o Trânsito e Transporte Seguros, que visa executar políticas estruturais voltadas à redução de acidentes com mortes no trânsito. 

De acordo com a mensagem que foi enviada pelo Poder Executivo, a CET-Rio deverá manter seu foco em 2024 nas ações do plano estratégico, mobilidade sustentável e segurança viária para as vias da cidade. Seus planos incluem medidas do plano de expansão cicloviária e segurança viária visando a segurança de pedestres e ciclistas com o objetivo de reduzir em 20% a taxa de óbitos por acidente de trânsito.

Trazendo os questionamentos da Comissão de Orçamento, a vereadora Rosa Fernandes quis saber como se pretende atingir esta meta de redução das mortes no trânsito. “Quais estratégias específicas estão sendo implementadas para atingir a meta de redução de 20% nas taxas de óbito decorrente de acidentes de trânsito?”, perguntou.

O diretor-presidente da Companhia, Joaquim Dinis, afirmou que além dos programas de educação para o trânsito e a revitalização de sinalização, a pasta tem aplicado medidas em locais onde há maior risco de acidentes.

“A Avenida Presidente Vargas deve ser a primeira via que a gente aplica as medidas de redução e moderação de velocidade, pois é uma via que tem alto índice de acidentes, de atropelamentos principalmente”, revelou Dinis.

Em mais um dia de audiência pública sobre o orçamento de 2024, estimado em R$ R$ 45,7 bilhões totais, a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) apresentou seus números para o próximo ano à Comissão de Finanças da Câmara do Rio nesta terça-feira (14). Os investimentos serão de R$ 640,5 milhões e estão incluídos dentro do orçamento de R$ 3,77 bilhões previstos. 

De acordo com o secretário Marco Aurelio de Oliveira, grande parte dos recursos do orçamento – R$ 1 bilhão – irá para o programa Conserva Rio, com ações como revitalização de espaços e equipamentos públicos, manutenção do sistema de drenagem, conservação de logradouros e o projeto Asfalto Liso — voltado para a reparação do pavimento das vias principais da cidade. “O Asfalto Liso tem como foco atender os principais corredores de tráfego da cidade, permitindo uma mobilidade melhor para todos”, destacou o gestor. 

Para cumprir o objetivo, está nos planos da pasta o recapeamento de 1,7 milhão de metros quadrados de vias por meio do programa, que deverá receber em 2024 investimentos de R$ 478 milhões. Outra meta incluem a revitalização de cinco espaços públicos, a recuperação de 250 monumentos, e a conservação do Parque Madureira, entre outros.

Planos da Comlurb

Representantes da Comlurb também participaram da audiência pública desta terça-feira. O orçamento do órgão para 2024 é de R$ 2,63 bilhões — superior aos R$ 2,48 bilhões de 2023. “A ideia é manter o nível de investimento e ganhar em eficiência”, ressaltou o diretor-presidente da empresa, Flavio Lopes. 

Entre outras ações, os recursos estão previstos para serem aplicados em programas que incluem obras e instalações voltadas à limpeza urbana, o manejo da arborização urbana em áreas públicas, a remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos, além do tratamento desses resíduos e destinação final sustentável. 

Asfalto Liso é questionado

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) solicitou esclarecimentos sobre o acréscimo de R$ 496 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Conservação de 2023 para 2024. Ela também questionou a ausência de algumas ações do planejamento da pasta, apesar da ampliação dos valores dos recursos totais. “Não ação conservação de logradouros, estão previstos R$ 234,9 milhões. Por que para 2024 o produto artefato de concreto fabricado não consta nesta ação?” 

De acordo com o secretário Marco Aurelio, o produto artefato de concreto saiu do planejamento devido à contratação do fornecimento do insumo. “Não que a gente não vá executá-la mais. Mas percebemos que a fabricação deste produto dentro da gerência não alcançava a velocidade e a qualidade necessárias para aplicar na rua. A gente achou melhor contratar o produto ao invés de adquiri-lo. As indústrias conseguem entregar um produto melhor e em menos tempo”, explicou o gestor.  

A vereadora Rosa Fernandes também debateu o Programa Asfalto Liso, que teve a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 em R$ 468 milhões, um aumento de 74%. Ele foi criado no início de 2022 para atender os principais corredores de tráfego da cidade do Rio. “No meio do caminho ele vai para as ruas secundárias e começa a asfaltar um monte de rua interna de bairros e loteamentos, e os corredores principais não entram”, lamentou a parlamentar. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda listou uma série de vias principais que foram deixadas de lado, como a Avenida Meriti. “Quando me falaram dos principais corredores, eu entendi que teríamos o cuidado com os logradouros de maior circulação viária e as áreas internas seriam feitas pelos distritos de conservação e não por um contrato de asfalto liso”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também questionou sobre o Asfalto Liso. “Ao mesmo tempo em que o secretário diz que vão começar a fazer o trabalho nas vias secundárias, isso só faria sentido se, ao longo dos anos, as metas das vias primárias tivessem sido batidas. Mas quando olhamos o PPA, em nenhum dos anos a meta foi batida. Por que esta mudança justamente em ano eleitoral?”, quis saber o parlamentar. 

O secretário de conservação admitiu que alguns ajustes deverão ser feitos no Programa Asfalto Liso. “Entendemos que há problemas a serem resolvidos. A gente percebe que de fato alguns trechos ficaram de fora da prioridade e já estamos preparando acertos. Se for o caso, serão feitos aditivos no complemento do Asfalto Liso licitado em 2022, para que possamos corrigir eventuais falhas em pontos ausentes no levantamento inicial”.  

Melhor aproveitamento do Tapa Buraco

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT) quis saber se há um planejamento em 2024 para um melhor aproveitamento da operação Tapa Buraco. “Tenho acompanhado o serviço de perto e vejo que equipes saem para trabalhar das 7h às 10h30, e depois não voltam mais, com a desculpa de falta de material ou usina fechada”, informou. O parlamentar sugeriu que as equipes sejam reduzidas. “Estamos falando de dinheiro público, e está havendo desperdício, uma vez que a equipe é contratada para trabalhar o dia inteiro e trabalha apenas a metade”. 

O secretário Marco Aurelio explicou que a cidade do Rio tem características diferentes nas diversas áreas de planejamento. Em algumas áreas da cidade, uma equipe do Tapa Buraco faz serviços mais picotados. “Na Zona Oeste é um pouco diferente, principalmente pelo tempo em que ficou sem o trato necessário. Há um acúmulo de problemas e a gente vem correndo atrás deles. Muitas vezes, em alguns logradouros daquela região, quando chegamos com um caminhão para fazer um serviço, ele praticamente fica em 30, 50 metros de rua e não conseguimos evoluir”. 

Para solucionar o problema, o gestor informou que a secretaria está criando mais turmas para o trabalho na região. No entanto, ele ainda relatou dificuldade com o fornecimento do insumo. “Eu preciso ter mais turma porque a região é muito grande. Mas preciso ter também mais insumo. Na sexta-feira passada, por exemplo, recebemos uma notícia de que a Petrobras fechou a refinaria dela e só volta a nos fornecer no dia 22. Eu vou ficar 10 dias sem fornecimento. Uma semana sem atuar já me cria um fato enorme”, avisou. 

Parceria com cooperativas de catadores

Entre os questionamentos feitos à Comlurb, a Comissão de Finanças indagou sobre o aumento das despesas para a ação remoção de resíduos sólidos urbanos, previstas em R$ 6,4 milhões para 2024. “As metas para 2024 não deveriam ser ampliadas devido à previsão de aumento de R$ 2,2 milhões nesta ação?”. A parlamentar também quis saber sobre o envio do material colhido pela Comlurb às cooperativas de catadores. 

O diretor-presidente da Comlurb, Flavio Lopes, afirmou que, na verdade, as metas da ação citada serão ampliadas. “Elas são maiores porque aumentamos a frota”. Ele ainda garantiu que toda coleta da empresa é enviada às cooperativas. “100% dos materiais vão para as cooperativas cadastradas no programa do BNDES. Ainda existe uma fila grande que solicita material, mas que não conseguimos atender. Ao longo de vários anos, o volume diminuiu um pouco porque existem muitos entrantes privados no mercado que compram resíduos de condomínios”. Hoje há 28 cooperativas cadastradas com capacidade de recebimento. 

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Luparelli (PSD), e os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).

 Criada com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis no município, a Comissão do Cumpra-se decidiu que será feita uma diligência para apurar denúncia de uma paciente que teve seu direito a acompanhante negado por uma clínica na cidade. O colegiado fez uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (31) e ainda anunciou que também vai discutir a questão com a Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a Lei Nº 7.859/2023, fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município. A matéria é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB),  Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (Psol), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) contou que entrará em contato com a prefeitura para avaliar o cumprimento desta lei nas unidades de saúde municipais. Também será feita uma diligência em breve para apurar a denúncia. 

“Hoje foi uma reunião mais de trabalho para a gente formatar quais são os próximos passos. Nós iríamos escolher as leis com as quais iríamos começar a trabalhar. Já fizemos a primeira, que foi da Feira Hippie de Ipanema, do cadastramento das pessoas, dos artesãos. E agora a gente recebeu uma denúncia de uma determinada clínica que não está cumprindo a lei de permissão do acompanhante à mulher durante exames, partos ou em sedação, pela qual a própria paciente autoriza quem ela quer que acompanhe todo o procedimento. Vamos ter uma conversa primeiro com o secretário de Saúde para entender como ele está tratando esta questão e a partir daí vamos fazer uma diligência nessa clínica denunciada”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o vogal do colegiado, Inaldo Silva (Rep), além dos vereadores Rocal (PSD) e Wellington Dias (PDT).

Na próxima quarta-feira (1), às 20h, a Rio TV Câmara exibe o primeiro episódio de uma série sobre a Avenida Brasil, a maior via expressa do país. O público irá circular pela história e pelos problemas da avenida, que tem 58 quilômetros de extensão. O Câmara Rio Reportagem Especial vai contar com quais objetivos ela foi projetada, como é a rotina dos usuários e que cuidados ela tem recebido desde 1954. A série terá dois capítulos. 

Muita gente divide a cidade do Rio em duas: a do litoral, com a menor parte da população e com foco no turismo; e a da Avenida Brasil, que acolhe a massa dos habitantes. São mais de cinco milhões de moradores. Neste caso, a linha divisória seria a região da Zona Portuária, onde a via expressa começa, perto da Rodoviária. Um dos trechos mais degradados atualmente.

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio , a Avenida Brasil até ganhou uma Comissão de Representação na Câmara do Rio só para discutir propostas de revitalização para a via. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube ou pelo canal 10.3 da TV aberta.

Confira outros destaques da semana, que vai de 30 de outubro a 3 de novembro:

O Meu Lugar: Glória

A equipe da Rio TV Câmara foi até a Glória para mostrar os tesouros que o bairro guarda no programa O Meu Lugar, que vai ao ar na segunda-feira (30), a partir das 20h. Lá está grande parte da história do Rio de Janeiro. São 120 bens, sendo 32 tombados. No passado, o local, onde fica o Outeiro da Glória, era estratégico. Era por ali que as embarcações entravam na Baía de Guanabara. No Outeiro hoje fica a Igreja de Nossa Senhora da Glória, construída em 1739. Foi a primeira em estilo barroco no Rio de Janeiro. 

Um bairro pequeno, muito bonito e cheio de história para contar. Até a primeira metade do século XX, devido à sua proximidade com as sedes governamentais localizadas no Centro e no Catete, o bairro tinha a maior concentração de embaixadas do Rio de Janeiro. Com a mudança da capital brasileira para Brasília em 1960, a Glória sofreu declínio e, somente após cinco décadas, passou a receber mais investimentos do poder público.

Os repórteres conversaram com moradores, comerciantes e percorreram as principais ruas do bairro que, em janeiro deste ano, por meio de um decreto da Prefeitura, deixou de integrar a chamada Zona Sul para fazer parte da região Central do Rio de Janeiro. 

Programa debate os engarrafamentos na cidade

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito em parceria com o Sebrae mostra que 80% dos brasileiros deixam de fazer alguma atividade do dia a dia em função da dificuldade de locomoção, causada, principalmente, pelos congestionamentos. No Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (31), o apresentador Sérgio Costa conversa com o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, o vereador Felipe Michel (PP); com o chefe do Departamento de Construção Civil e Transporte da Faculdade de Engenharia da UERJ, Leandro Vaz, e com a psicóloga especialista em Psicologia do Trânsito, Janaina Sant’Anna. 

O programa vai falar sobre o excesso de tempo gasto no trânsito e como isso pode impactar na vida das pessoas. Você vai ver também que o transporte público é o principal meio de deslocamento e não é bem avaliado de maneira geral em nenhuma das capitais. As queixas são as mesmas: valor da tarifa, desconforto, mau estado de conservação, pouca segurança e falta de pontualidade. O programa começa às 20h, depois do CRN2.

Cotidiano do subúrbio como fonte de inspiração

No Câmara Rio Entrevista que vai ao ar na próxima quinta-feira (2), a repórter Eliane Benício vai até o Arco do Teles, marco centenário da região central da cidade do Rio, conversar com o artista visual Johny Alexandre Gomes. Conhecido no mundo das artes como Jota, o jovem nascido e criado no Complexo do Chapadão ultrapassou muros e teve obras levadas para exposições e eventos como o ArtRio. As suas pinturas retratam cenas do dia do subúrbio do Rio de Janeiro. O programa será exibido às 20h. 

As atuais lutas femininas

A apresentadora Thais Bernardes recebe a psicóloga Carolina Santos; a escritora Thainá Briggs; e a professora de História da UERJ e PUC, Iamara Viana no Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta para discutir as lutas femininas de hoje. Elas vão debater sobre os desafios que as mulheres enfrentam na sociedade comandada majoritariamente por homens. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (3), às 20h.

A Comissão de Representação para Revitalização da Avenida Brasil da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu nesta quarta-feira (25), no Palácio Pedro Ernesto, para discutir as propostas para a via contidas no PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, de autoria do Poder Executivo.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, salientou a importância de atrair investidores para a região. Para a parlamentar, é fundamental o Legislativo carioca desenvolver mecanismos para a rede hoteleira ocupar o espaço. “A Avenida Brasil é um local que está próximo de tudo. Tem áreas verdes, é possível se locomover com facilidade para qualquer lugar da cidade. É um espaço perfeito para hotéis e investimentos deste tipo”, afirmou.

“É importante que o comércio também seja estimulado no local”, completou a parlamentar. 

Já para a vereadora Monica Benicio (PSOL), é preciso manter um olhar social ao discutir os projetos de revitalização, evitando que uma eventual especulação imobiliária torne inviável a permanência dos atuais moradores. "Estamos falando de uma das principais vias da nossa cidade. É uma área complexa e é possível discutir sobre moradias populares e investimentos para a região. Mas nós precisamos estar atentos para não ocorrer um processo de gentrificação, que é algo característico da cidade do Rio de Janeiro", pontuou. 

O relator do colegiado, Dr. Gilberto (SD), também participou da reunião.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)

O Rio terá um orçamento 8% maior na área de saúde para 2024, em relação a este ano, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A previsão foi apresentada durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nesta quarta-feira (25), no Plenário da Câmara do Rio. O encontro teve como objetivo discutir o Projeto de Lei 2436/23, que define as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA). A norma estima os gastos e as receitas da Prefeitura para o próximo ano.

De acordo com a SMS, o orçamento previsto é de cerca de R$ 7,64 bilhões, entre gastos com pessoal e encargos sociais, investimentos e despesas recorrentes — em 2023, o valor total foi pouco mais de R$ 7,08 bilhões. Dentre os valores a serem aplicados, destaca-se o investimento de R$ 1,8 milhão pela prefeitura em atenção hospitalar e maternidade, R$1,69 milhão em atenção primária e saúde presente e R$ 1,9 milhão em gestão administrativa — que engloba longevidade, bem-estar e território conectado.

Para o subsecretário executivo da pasta, Rodrigo Prado, o aumento na previsão orçamentária é fundamental para as ações de saúde no município. “Estamos aumentando o nosso orçamento em mais de 600 mil para o ano que vem, plano que foi aprovado por esta Casa no ano passado. Temos a expectativa de fazer um bom trabalho para a população para 2024, com resultados positivos”, sublinhou Prado. 

Entre as metas apresentadas, estão a de reduzir em 30% o tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema Regulatório Ambulatorial (Sisreg); implantar atendimento em telemedicina; implementar e reestruturar unidades especializadas de saúde, como o Hospital do Olho, o Centro de Atendimento Ginecológico e as policlínicas; e ampliar em 70% da cobertura de Saúde da Família — com garantia de 100% de cobertura nas áreas de maior vulnerabilidade.

Reformas nas unidades hospitalares

Para atingir a meta da construção, ampliação e reforma de hospitais, a pasta pretende fazer um investimento de R$ 3,5 milhões. Sobre estas aplicações, a presidente da Comissão de Orçamento, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber mais detalhes sobre as unidades que foram e as que serão reformadas ou ampliadas.

“Por que o hospital Paulino Werneck, por exemplo, receberá 72% dos investimentos, comparando com os outros hospitais?” E qual o valor da obra prevista para o Francisco da Silva Telles que não saiu até hoje?”, indagou a parlamentar.

De acordo com o subsecretário Rodrigo Prado, o maior investimento no Hospital Paulino Werneck, em Cocotá, na Zona Norte, se dá porque a unidade se encontra fechada, portanto precisando de uma obra maior e compra de novos equipamentos para voltar a funcionar. Com relação a outras unidades hospitalares, o gestor garante que estão sendo realizadas pequenas reformas e adaptações necessárias. 

“Dos hospitais que já foram reformados, podemos citar o Hospital Albert Schweitzer, o Pedro II, Raphael de Paula Souza, Hospital Barata Ribeiro, reformando os setores mais importantes de cada unidade. O Francisco da Silva Telles teve uma reforma na enfermaria, no 3o andar, mas para a reforma maior, o custo da execução é em torno de R$ 7 milhões”, detalhou Prado.

Investimentos no desenvolvimento infantil

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou atenção para a necessidade de maior atenção para o desenvolvimento de crianças neurodivergentes. O parlamentar destacou a necessidade do município estar preparado para diagnosticar e oferecer terapias para as crianças com Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade.

“Hoje muitas crianças não têm sequer o diagnóstico, quem dirá o acompanhamento, a adequação escolar. Temos que achar uma saída para essa questão”, reforçou.

O subsecretário Rodrigo Prado garantiu que este é um assunto visto com muita seriedade pela pasta e que a ideia é inaugurar, em breve, um centro especializado no desenvolvimento infantil. 

“Já revimos o fluxo do diagnóstico dos transtornos nas unidades, os médicos trabalham com um formulário internacional que objetiva um pouco mais o diagnóstico. Além disso, colocamos as equipes dos CAPS trabalhando juntos, e no segundo semestre vamos inaugurar o Centro de Estímulo ao Desenvolvimento Infantil, para oferecer tratamento melhor para estas crianças”, afirmou.

RioSaúde

Também embarcada no aumento de investimentos do Executivo, a RioSaúde tem um orçamento previsto para o ano que vem de aproximadamente R$ 1,44 bilhão — um aumento de 10% em relação ao valor destinado à empresa pública em 2023, que foi de  pouco mais de R$ 1,31 bilhão.

Destacando que a instituição depende de repasse do Tesouro Municipal para custear suas despesas, a presidente Rosa Fernandes quis saber como se dá o repasse de verbas via governo do estado. “O governo estadual  fez algum repasse este ano para custear parte das despesas da 12 UPAs e do Hospital Rocha Faria?”, quis saber.

O subsecretário informou que há um convênio assinado com o estado no valor de R$ 72 milhões por ano, e que por mês são desembolsados R$ 6 milhões para o custeio dos hospitais Albert Schweitzer e do Rocha Faria, “então o estado colabora com R$ 3 milhões por mês só para o Hospital Rocha Faria”, concluiu Rodrigo Prado.

Alto investimento em demandas judiciais

Com um aumento considerável no orçamento para atendimento a demandas judiciais — que no ano passado ficou em R$ 8,2 milhões, enquanto neste, em R$ 26 milhões —, a secretaria teve o valor questionado pelo presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL). “Por que tantas ações trabalhistas estão acontecendo na RioSaúde? Qual é a explicação para esse aumento?”, perguntou.

Rodrigo Prado explicou que o problema não tem a ver com a atual gestão do órgão, e vem de anos anteriores. “A justiça é um pouco lenta, e só agora estamos pegando ações de 2019 e 2020, uma gestão com muitos problemas na RioSaúde. Os pacientes que foram prejudicados naquela época hoje estão batendo à nossa porta para buscarem uma solução. Basicamente estamos pagando pela gestão passada”, justificou.

Participaram ainda da audiência os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Wellington Dias (PDT), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e o vereador Edson Santos (PT). 

Confira as datas das próximas audiências públicas:

07/11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura com RioUrbe, Geo-Rio e Rio-Águas

08/11 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Secretaria Municipal de Esportes

09/11 – Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Especial de Ação Comunitária e Secretaria Especial da Juventude Carioca

14/11 – Secretaria Municipal de Conservação, com Comlurb; Secretaria Municipal de Transportes, com CET-Rio e MOBI-Rio

16/11 – Secretaria Municipal de Ambiente e Clima e Secretaria Municipal de Educação, com Multirio

21/11 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico / Invest.Rio