A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) uma homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc, nascido no bairro do Estácio em 1946. Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576-A/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão de advertência e multa de R$ 1 mil, a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Programa prevê prevenção e tratamento da endometriose

PL 688-A/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da endometriose, através das Clínicas de Família. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem problemas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985-A/2020 - Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas, homenageando professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. 

“A construção de escolas é uma ação voltada para a edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito”, destaca Paulo Pinheiro (PSOL), autor do projeto. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães pode ser proibida 

PL 1914-A/2020 - Proíbe, no município do Rio de Janeiro, a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. 

“Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459-A/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), um dos autores do projeto, que foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Loteamento em Brás de Pina pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, no bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem. O projeto determina que a Prefeitura deve garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria, que voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726/2021 - Tomba, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Na sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o PL 475/2013, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a capoeira patrimônio cultural imaterial da cidade. 

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música, educação e filosofia de vida. Discriminada, marginalizada e perseguida, ela é praticada desde a época do Brasil Colônia. 

“Em 2014, a Unesco instituiu a capoeira como patrimônio cultural da humanidade. Hoje, nesta Casa de leis, a Câmara do Rio aprovou a capoeira como patrimônio cultural do município do Rio de Janeiro. Esse é um dos esportes mais brasileiros que existe, cuja história está ligada às raízes do nosso país. No passado essa arte foi discriminada e hoje estamos reparando esse erro. Capoeira é força, é resistência, é resiliência. Parabéns a todos os integrantes da capoeira”, comemorou Arar.

“A Capoeira é arte preta e tem salvado as nossas vidas. Essa é uma arte altiva, de resistência, que passa ensinamentos através da oralidade. Parabéns a todos por reconhecer essa arte africana”, discursou Thais Ferreira (PSOL).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os vetos mantidos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Veja abaixo as deliberações.

Rejeitado o veto total aposto pelo poder executivo ao PL 302/2021, de autoria do vereador Celso Costa (Rep), que cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do bairro Coelho Neto na gerência executiva local - Rocha Miranda.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 17/2021, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública municipal.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 294/2017, de autoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), que tomba por interesse histórico e cultural a sede da velha guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 49-A/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM), que dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio 47.246/2020, que adotou Plano de Contigência em Combate ao Coronavírus".

Rejeitado veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 667/2021, de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1018-A/2014, de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC), que institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 59/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Vera Lins (PP) e comissões, que dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da feirarte que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 754/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli, que renomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva".

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 744-A/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 58-A/2021, autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP) e comissões, dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do concurso público do edital de 2008 da Feirarte".

Mulheres cariocas poderão ter programa de defesa pessoal contra a violência doméstica e familiar. Isso é o que determina o PL 695/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá oferecer às mulheres aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

“A defesa pessoal pode ser realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física. Logo, a promoção da autodefesa ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a violência e sim o fortalecimento pessoal”, argumenta Tânia. As instruções poderão ocorrer em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou outros espaços a serem definidos pelo Poder Executivo. 

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atender em áreas comuns de condomínios

Na mesma sessão, foi aprovado também em 2ª discussão o PL 22/2021, que disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional nas áreas comuns dos condomínios residenciais para prestação de assistência domiciliar. De acordo com o projeto, constituem a área comum dos condomínios locais de lazer como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins.

“A assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais. Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont, um dos autores da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto foi discutido junto aos conselhos profissionais e vai garantir o direito ao trabalho e a prevenção e promoção da saúde, “principalmente neste período de pós-covid”, esclareceu. Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Jorge Felippe (DEM).

Patrimônio cultural

Como forma de reconhecer o papel cultural do Festival de Música Rock in Rio para a história do Rio de Janeiro, os vereadores da Câmara Rio aprovaram o PL 765/2021, do vereador Felipe Michel (PP), que declara o Rock in Rio como patrimônio cultural de natureza imaterial do município. O festival nasceu em 1985, já teve mais de 20 edições e tornou-se um evento mundial com edições em Portugal, Espanha e Estados Unidos. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovadose suas respectivas autorias:

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

São objetivos do programa  estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. De acordo com a parlamentar, é fundamental o enfrentamento ao desemprego e à insegurança alimentar que se aprofundam no contexto da pandemia e da recessão econômica inerente à crise sanitária sem precedentes que vivemos.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Projeto cria novas regras contra maus tratos a animais

PL 340/2021 - Modifica a Lei Municipal 6435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta determina que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

A matéria também prevê que em caso de perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

“Sabemos que são inúmeros os casos de maus tratos em nossa cidade. De acordo com levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o município do Rio Janeiro lidera o ranking das cidades que registram mais crimes contra animais e, em quase 45% das ocorrências, tiveram uma residência como local de violência”, observa o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Casos de violência contra a pessoa idosa deverão ser notificados

PL 513/2021 - Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O descumprimento da da medida acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta estabelece que  o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão de advertência a cada fiscalização e multa de R$ 1 mil a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cartazes deverão explicar Manobra de Heimlich em bares, lanchonetes e restaurantes

PL 656/2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo do procedimento.

Waldir Brazão (Avante)

Rio poderá ter programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose

PL 688/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais. Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Loteamento em Brás de Piona pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem; garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta inclui a cidade do Rio na campanha Julho sem Plástico

PL 770/2021 - Institui a Campanha Julho sem Plástico na cidade do Rio de Janeiro, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico, fundado em 2011, pela equipe do Earth Carers Waste Education, na Austrália. 

“O projeto visa o que chamamos de conscientização ambiental, por meio dos verbos educar, ensinar, inspirar, estimular, conscientizar e informar, com o intuito do não uso do plástico. Desta forma, temos como objetivo atuar desde o reforço escolar, passando por todos os níveis de aprendizado, até chegar na fase adulta, inclusive os idosos”, explica o autor, vereador Zico (Rep).

“Nosso planeta clama por melhorias a respeito do meio ambiente, e quanto mais tempo demorarmos a tomar importantes mudanças, pior chegaremos no futuro”, salienta Zico.

Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram, nesta segunda-feira (13), com o Secretário Estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, e com presidente da concessionária Águas do Rio, Alexandre Bianchini. Na pauta, os planos e os próximos passos da empresa que ganhou em licitação parte da operação de distribuição de água até então operada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)  em bairros das Zonas Norte, Sul e Centro da Cidade.

Dentre alguns dos pontos debatidos pelos vereadores, foram pautados e destacados os projetos para a ampliação do fornecimento e formalização de ligações, com destaque na ampliação Tarifa Social, destinada a moradores de baixa renda, e as contrapartidas ambientais, previstas no contrato de concessão. 

Tarifa Social

A Tarifa social, atualmente, representa um terço do custo normal. Segundo o presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, a tarifa em questão está sendo aplicada para menos de um por cento da população, e que o contrato obriga a empresa a elevar esse número até cinco por cento.“Nós vamos ultrapassar e dobrar esse número, chegar a 10% pelo menos, que é a necessidade da cidade do Rio de Janeiro”, afirmou Bianchini. 

Bianchini afirmou ter uma equipe da concessionária atuando com o projeto chamado “Vem com a Gente”, que está entrando nas comunidades da cidade, conversando com os moradores, explicando a importância e aplicando a tarifa social.  Também pontuou ter uma diretoria exclusiva de comunidades na empresa e que dos cinco mil profissionais que estão terminando de ser contratados, três mil serão de comunidades do Rio de Janeiro.

Questão ambiental

O vereador Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, destaca que apenas cerca de 60% de esgoto é tratado na cidade do Rio de Janeiro, o que configura que boa parte desse esgoto ainda está indo pra baía de Guanabara. “Não só no Rio de Janeiro, mas em toda região metropolitana. A gente vê a Baixada Fluminense: Duque de Caxias só tem cinco por cento de saneamento, São João de meriti tem zero por cento, São Gonçalo tem 15 por cento. Então todas essas concessões que estão fazendo, ficam muito importantes para a contribuição do meio ambiente. O nosso papel aqui é fiscalizar essa parte do Rio de Janeiro, e é o que a gente vai fazer”, afirmou o vereador.

Alexandre Bianchini  aponta que existem uma série de metas a serem cumpridas no contrato, como por exemplo, a concessionária ter que fazer, nos cinco primeiros anos, um cordão de isolamento na Baía de Guanabara  para o melhoramento da condição da água.  “Até o décimo segundo ano, com um investimento de 19 bilhões de reais, nós vamos  fazer esgoto para 90% da nossa área de concessão. É uma revolução do saneamento no Brasil, e o Rio de Janeiro sai na frente, para cumprir esse marco que prevê que em 2033, todo o país teria que estar universalizado com abastecimento de água e com noventa por cento de coleta de esgoto”, afirma Bianchini.

O presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, Carlo Caiado (DEM), ressaltou que a Casa Legislativa será primordial nesse processo e que estará acompanhando todo o trabalho da concessionária. “A Câmara Municipal vai buscar entregar um projeto, um planejamento pronto, sinalizando os problemas de saneamento da nossa cidade, seja para água, seja para esgoto. Para que essas empresas tenham conhecimento dos problemas crônicos que existem nessa cidade, para que possam, de fato, serem resolvidos”, afirmou o presidente.

O presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, diz que a visita à Câmara já é um sinal de comprometimento com a população do município e dá vontade de se aproximar deste parlamento. “É muito importante ouvir os vereadores,  estar juntos dos vereadores, receber críticas, sugestões e, se for possível, até elogios. Estamos prontos, trabalhando bastante, e essas visitas aqui serão constantes. A reunião foi muito boa, muito proveitosa, pegamos algumas dicas, passamos algumas informações, e hoje foi criada uma comissão extremamente importante, que nós vamos respeitar muito e estar presentes”, disse Bianchini. 

Participaram da reunião ainda os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (SDD), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Luciano Vieira (Avante) e Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Comissão é instalada

Também nesta segunda-feira (13), foi instalada a Comissão Especial da Câmaraque vai acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras do leilão da Cedae. Na ocasião, o vereador Prof. Célio Luparelli (DEM) foi escolhido para o cargo de presidente, e a vereadora Rosa Fernandes (PSC) como relatora. A parlamentar já solicitou que as concessionárias sejam comunicadas sobre a instalação e o início dos trabalhos da comissão.

De acordo com o presidente Célio Lupparelli,  "o objetivo da comissão é verificar atentamente o cumprimento de todas as metas estabelecidas para a prestação de um bom serviço público e, evidentemente,  de qualidade ". 

A Comissão Especial da Concessão da Cedae ainda é composta pelos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Tarcísio Motta (PSOL).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão, nesta quarta-feira (8), o PL 611/2021, do vereador Dr. João Ricardo (PSC), que determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde, públicos e privados, existentes no município do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

A medida prevê que o descumprimento acarretará pena de advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 5 mil, a ser dobrada, nas ocorrências subsequentes. Também poderá haver a cassação do alvará de funcionamento até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas, que serão doadas às entidades filantrópicas localizadas no município. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Fibromialgia

Também foi aprovado em 2ª o PL 667/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Câmara aprova lei que proíbe a comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, nas lojas físicas e virtuais na cidade

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão e cassação do alvará de licença do estabelecimento. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Proibido fumo em locais onde haja Academias da Terceira Idade 

PL 360-A/2013 - Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, nas áreas públicas ou privadas, em recintos fechados ou ao ar livre, onde estejam instaladas as Academias da Terceira Idade – ATIs, no âmbito do território do Município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

A Comissão Especial instituída para acompanhar as ações que tenham como objetivo minimizar os efeitos das fortes chuvas na cidade realizou, nesta quarta-feira (8), audiência pública para ouvir as demandas dos moradores da Rocinha e do Jardim Maravilha, em Guaratiba, regiões que estão entre as áreas mais afetadas por deslizamentos e inundações. Conduzida pelo vereador Tarcísio Motta (PSOL), vice-presidente do colegiado, a audiência pública contou com a presença dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Pedro Duarte (Novo), presidente e relator, respectivamente, do presidente da Fundação Rio-Águas, Wanderson dos Santos, do presidente da Geo-Rio, André Senos, e do superintendente da Secretaria Municipal de Fazenda, Misael Maia.

Wanderson dos Santos, presidente da Rio-Águas, destacou a liberação de R$ 6,8 milhões para a abertura de licitação voltada à elaboração de Estudos Hidráulicos, Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo para a redução do impacto da mancha de inundação do Jardim Maravilha-Guaratiba. A ideia é que os projetos sejam desenvolvidos ao longo de 2022, para que as obras possam ser realizadas em etapas, com a possibilidade de serem iniciadas no mesmo ano.  "Sabemos o tamanho do desafio de fazer intervenções no Jardim Maravilha.  Embora o desenvolvimento do projeto tenha o prazo de uma, queremos lançar as obras já no ano de 2022”, explicou Santos.

O gestor ainda ressaltou que o bairro será agraciado com recursos de cerca de R$ 300 milhões obtidos com a venda da Cedae, que serão utilizados entre 2022 e 2024.

O presidente da GEO-Rio, André Senos, disse que a instituição prevê a realização de sete obras na Rocinha, para ações como recuperação das encostas, com três já em andamento e quatro em processo de licitação, no total de R$ 11 milhões. A previsão da conclusão das obras em andamento é de 180 dias. O gestor ainda lembrou que a empresa faz a gestão do contrato das sirenes que são acionadas na comunidade e alertam a população sobre as chuvas fortes. "São sete sirenes na Rocinha, sendo três com pluviômetro", contabilizou. O gestor também explicou que os recursos são oriundos do caixa próprio da Prefeitura do Rio. 

Morador do Jardim Maravilha, Raimundo Nonato da Silva lamentou a previsão da Prefeitura do Rio de Janeiro de  início de obras para a região somente daqui a um ano. "Por que as obras serão iniciadas apenas em um ano se o bairro está abandonado há 40 anos? Nós moramos ali porque não podemos morar no Recreio", afirmou Nonato.

O morador da Rocinha Roberto de Castro Lucena alertou para o fato de o Poder Público não consultar a comunidade sobre os projetos que são planejados para as áreas.  "Eles simplesmente aparecem com os projetos sem nos consultar, e nos empurram goela abaixo". Roberto ainda destacou que o principal problema da Rocinha é o saneamento básico.  "As obras de esgoto são do início do século XX, quando a população era de 20 mil habitantes. Hoje são 100 mil", observou. 

Presidente da comissão, Rosa Fernandes lembrou que o colegiado é um desdobramento da CPI que tratou das enchentes na cidade do Rio. A Rocinha foi o bairro que registrou mais mortes em 2019 após as fortes chuvas. “Os bairros Jardim Maravilha e Rocinha são duas áreas entre tantas que sofrem na cidade”, alertou a parlamentar, que ainda destacou a importância da participação popular nas discussões e na busca por soluções para os problemas da cidade. “Nosso papel é alertar para as necessidades e demandas que a cidade tem, mas a participação popular respalda a luta que consolida o trabalho em busca da solução que perseguimos há muito tempo”.

O vice-presidente do colegiado, vereador Tarcísio Motta, falou sobre a possibilidade de se prevenir os desastres. “Os territórios estão vulneráveis e o Poder Público não cumpre com suas obrigações. A responsabilidade não é só do Poder Público, mas há grande responsabilidade dele”. Na retomada do recesso parlamentar, a comissão deverá se reunir com a Geo-Rio e com a Rio-Águas para que os institutos possam detalhar para os moradores os cronogramas das obras que estão sendo previstas para as regiões.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (7), em sessões extraordinárias, o PLC 58/2021, que institui autorização provisória para artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 exporem seus trabalhos até a homologação do próximo concurso; e o PLC 59/2021, que assegura o mesmo direito aos expositores que estão atuando por meio de limiares do Poder Judiciário. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital, que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam os projetos os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Licença para viagem

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 2ª discussão o  Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, que concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional, por qualquer prazo, e do território do município por prazo superior a quinze dias consecutivos, durante o exercício de 2022. 

De acordo com o projeto, tratando-se de viagem oficial, o prefeito e o vice-prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem. A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (3) uma Audiência Pública sobre "Mulheres e trabalho informal: feiras e informalidade na cidade do Rio de Janeiro". O evento reuniu representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade de São Paulo (USP) e de coletivos e movimentos de trabalhadores. O objetivo foi debater violência institucional, agilidade nos licenciamentos, apreensão de mercadorias e desigualdade de gênero.

“Atualmente no Brasil, cerca de 2,3 milhões de pessoas trabalham informalmente nas ruas das cidades, sendo 30% mulheres. Nos perguntamos se essa discrepância é uma consequência da desigualdade de gênero e do machismo”, questionou a vereadora Mônica Benício (PSOL), na abertura dos trabalhos. Segundo a parlamentar, o trabalho informal é um direito e colabora para a geração de renda das famílias, muitas delas em situação de insegurança alimentar.

De acordo com a pesquisadora Luciana Itikawa, 87% dos homens e 92% das mulheres estão na economia informal, que reúne cerca de 2 bilhões de pessoas em todo o mundo. “Dos trabalhadores informais no país, 58% são pretos e pardos. Isso revela um racismo estrutural. É necessário reconhecer o trabalho em domicílio, ocupar espaços de poder nas negociações políticas, reconhecer os diferentes tipos de relações de trabalho e lutar contra a violência e o assédio”, asseverou.

Para Maria Julia Miranda, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a atuação da Guarda Municipal reflete uma violência institucional ao estigmatizar camelôs como frutos da milícia e receptores de carga ilegal. “O trabalho dos ambulantes é um dos mais precarizados que existe. Ambulante precisa sair da competência da SEOP, pois não é uma questão de violência, mas sim de trabalho e renda”, disse.

Representando o Movimento Unificado dos Camelôs (MUCA), Maria dos Camelôs frisou que é necessário estabelecer um canal de diálogo com a Prefeitura, pois se o camelô não tiver condições de trabalhar, vai engrossar a fila de desabrigados. “Não podemos permitir truculência, apreensão de mercadorias nos depósitos e outras barbaridades. Camelô também é trabalhador e precisa levar alimento para dentro de casa”, bradou.

A Subsecretária de Ordem Pública, Maria Eduarda Couto, garantiu que não há mais espaço na cidade para abordagens violentas. “Estamos desenhando um modelo de política pública com abordagens mais humanizadas. Fazemos um mea culpa sobre os excessos, que são intoleráveis”, garantiu. A secretária informou que há hoje no Rio de Janeiro 9.986 ambulantes com licença, sendo mais da metade mulheres.

Condições de trabalho

Pesquisa feita pelo Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) e pelo Observatório das Metrópoles revela que existe uma demanda específica das mulheres trabalhadores por banheiros, depósitos públicos, espaços de convivência, infraestrutura das áreas de trabalho e por creches em horário integral.

Lyvia Leite, da Rede Colmeia de Mulheres,  ecossistema de empreendimentos femininos criado em 2015 que se propõe empreender em rede, de forma colaborativa e solidária, alertou que a solidariedade é a chave para criar políticas públicas para o trabalho informal. “Necessitamos formar uma frente de trabalho para discutir as demandas referentes às feiras e ao trabalho informal de maneira democrática, ouvindo todos os envolvidos”.

Ao final do evento, os participantes se comprometeram a criar um grupo de trabalho para discutir com o poder público as demandas de feirantes, ambulantes e camelôs, principalmente mulheres, sobre a criação de depósitos públicos municipais nos imóveis a serem negociados pelo Programa Reviver Centro, melhora da iluminação pública, designação de áreas de convivência com banheiros públicos e esforço conjunto para zerar a fila de solicitações da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). 

Também participaram do encontro as vereadoras Rosa Fernandes (PSC) e Tainá de Paula (PT).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou nesta quinta-feira (2), em 1ª discussão, o PLC 43/2021, do Poder Executivo, que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 . A proposta simplifica regras para negócios na cidade considerados de baixo risco, com a previsão de licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. A matéria volta à pauta em 2ª votação.

O objetivo da proposta é tornar o ambiente de negócios mais desburocratizado e com mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, de forma a fomentar a atividade econômica. De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil.

Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

Tarcísio Motta (PSOL) se posicionou contrário à medida por acreditar que os impactos da proposta estão sendo subestimados. “Estamos aprovando aqui que, em qualquer rua da cidade, se um comerciante quiser abrir um bar, uma oficina mecânica, uma revendedora de motos ou o que quer que seja ele poderá fazer, independentemente se a rua é uma zona residencial exclusiva ou não. Fazer esta discussão fora dos debates do Plano Diretor é um problema”, criticou.

Para Pedro Duarte (Novo) é necessário reduzir o tamanho do estado. “Acreditamos que a redução da burocracia precisa ser encarada. Estamos falando apenas da licença de funcionamento, do alvará, das atividades de baixo impacto, cuja liberação nos moldes atuais leva as pessoas a uma verdadeira via crucis. O ponto central é liberar atividades de baixo risco, sem necessidade de consulta prévia, para estimular o empreendedorismo”, explicou.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que está em diálogo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação, Chicão Bulhões, para que o projeto seja emendado para contemplar a criação de um órgão colegiado para opinar sobre as atividades de baixo impacto. “O que mais preocupa é o processo de licenciamento de atividades de baixo impacto sem consulta prévia. Temos que ter em mente dar agilidade para os pequenos empreendedores começarem logo suas atividades, pois isso significa mais emprego, renda e impostos, sem exigir dos empreendedores burocracias desnecessárias”, esclareceu.

O vereador Lindbergh Farias (PT) também se posicionou contra a medida. “Temos que ter a participação do estado como indutor da economia. Essa lei impossibilita fazer políticas econômicas para setores específicos. Isso é um absurdo”, pontuou Farias.

A expectativa é que o projeto possa ser votado em definitivo na próxima semana. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Conselho Municipal da Juventude é aprovado

PL 777-A/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Autores: Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Átila A. Nunes (DEM), Felipe Michel (PP), Welington Dias (PDT) e Jorge Felippe (DEM).

Rio terá campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de duas semanas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet; e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

Já a frente preventiva vai orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

Autor: Zico (Rep), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)