A Câmara Municipal do Rio realizou audiência pública, nesta terça-feira (12/11), para discutir as obras e as dívidas trabalhistas oriundas do grupo que ocupava o espaço onde será criado o Parque Piedade. O encontro foi viabilizado pela Comissão Especial 1.622/2024, responsável por acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) nas obras do Parque Piedade. 

Presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) destacou o esforço dos envolvidos nas obras. Rafael também destacou o empenho para garantir a instalação de uma estrutura do SESC, com serviços de odontologia e saúde, na região de Piedade, prevista para o início do próximo ano: “Afirmo o meu compromisso de restabelecer essa comissão especial para que, em março do ano que vem, façamos uma nova audiência pública com representantes da Fecomércio e da Secretaria de Infraestrutura”. 

De acordo com o vereador, a primeira fase da obra já conta com um campo, pista de skate, dois parques, quadra de areia e o Memorial da Gama Filho prontos. Já o entorno ainda passa por melhorias. No entanto, ajustes no projeto ainda são necessários, como a reavaliação do asfalto em uma rua da área. O vereador explicou que o prazo de conclusão do parque foi ampliado devido à construção de um prédio administrativo, onde serão instalados órgãos da Prefeitura responsáveis pela manutenção e segurança, garantindo um cuidado contínuo do espaço para a população.

Dívidas trabalhistas

Responsável pela administração judicial da massa falida do Grupo Galileo, Gustavo Licks afirmou que já existem R$ 100 milhões nas contas do grupo, obtidos após decisões judiciais, mas que, apenas metade deste valor, estaria apto a ser utilizado para pagamento das dívidas, pois já teria transitado em julgado.

“Nós não podemos dispor destes R$ 100 milhões porque algumas dessas decisões judiciais ainda não transitaram em julgado e são passíveis de reversão. Sendo assim, a massa poderia eventualmente precisar devolver esses recursos”, afirmou Licks.

O administrador também deu orientações sobre como a população deve proceder para se cadastrar para recebimento dos valores devidos. Os pagamentos começarão a ser realizados nesta terça-feira com o teto de R$ 15 mil por pessoa, com o restante a ser pago posteriormente.

Alguns presentes aproveitaram a ocasião para questionar e tirar dúvidas sobre suas situações. Alfredo Gonçalves, que foi professor na Universidade Gama Filho, perguntou sobre a possibilidade de serem atingidos valores condizentes para sanar todas as dívidas trabalhistas. Foi esclarecido que a massa falida continua buscando legalmente a posse de imóveis e buscando responsabilizar outras partes envolvidas, na tentativa de aumentar o valor disponível para pagamento aos credores.

Ao final, o presidente da comissão ressaltou o trabalho da comissão em acompanhar a situação dos ex-funcionários da universidade, mencionando sua interação com o administrador judicial para garantir a transparência nos processos de pagamento aos credores.

Também esteve presente o vereador João Mendes de Jesus, membro da comissão especial.

A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

O Parque Piedade será o tema de uma audiência pública na Câmara do Rio na próxima quinta-feira (27). Convocada pela Comissão Especial que tem como finalidade acompanhar as obras no local, a reunião colocará em pauta o projeto de revitalização da Universidade Gama Filho, que será realizado através de uma parceria do município com a  Fecomercio (Confederação Nacional do Comércio). Esse é o primeiro detalhamento a ser apresentado desde a idealização da proposta. Ancorado em quatro pilares – educação, cultura, esporte e saúde –, o investimento tem custo estimado entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), defendeu a importância do resgate do espaço para a região: ”O legado da universidade se manterá vivo nesse projeto”. Integrando a Região Administrativa do Méier, onde vivem mais de 400 mil pessoas, a pauta tem o potencial de impactar todos os 15 bairros dos arredores.

A proposta em vigor é a de transformar o antigo campus em uma escola de tempo integral, do ensino infantil ao ensino médio e profissionalizante, ofertando ainda turmas de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para aqueles que quiserem completar os estudos. Além disso, existem planos de revitalização do Cine Teatro Dina Staf, da piscina olímpica e do espaço para artes marciais que já existiam na instituição.

Foram convidados a participar o presidente da Fecomércio, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e a Secretária Municipal de Infraestrutura, Jessick Isabelle Trairi. A audiência será transmitida ao vivo pela Rio TV Câmara, assim como também poderá ser acompanhada através do seu canal no YouTube.

A doação de sangue salva vidas. Como parte de suas ações para estimular a cidadania ativa, a Câmara Municipal do Rio realiza, desde 2021, campanhas anuais em parceria com o HemoRio, além de aprovar leis que incentivem esse ato tão importante. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de doadores no país é de aproximadamente 1,4% da população — cerca de 14 pessoas a cada mil habitantes. Daí a relevância do Junho Vermelho, mês de conscientização sobre a doação de sangue em todo o território nacional, e do Dia do Doador de Sangue, celebrado nesta sexta-feira (14). 

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD) celebra a parceria com o Hemorio em prol da vida. “A Câmara Municipal é uma referência, a Casa do Povo, sempre buscamos fazer o que é o certo e ajudar a população”, pontua o parlamentar. Ao longo das edições da campanha conjunta, foram coletadas mais de 230 bolsas de sangue — o suficiente para salvar mais de 900 vidas. 

Entre as matérias aprovadas pelo parlamento está a Lei 6.873/2021. Em vigor há três anos, a norma isenta doadores regulares de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados na cidade do Rio. Vale lembrar que considera-se doador regular aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de um ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.

De autoria do vereador Welington Dias (PDT), o texto tem como objetivo estimular o aumento dos estoques dos bancos de sangue do Rio de Janeiro, que, de acordo com o HemoRio, necessita de ao menos 300 novas bolsas de sangue por dia.  “A doação pode salvar vidas de pessoas que se submetem a tratamentos, cirurgias, que tenham doenças crônicas ou até mesmo para o tratamento de pessoas que tenham sofrido acidentes”, afirma Welington Dias. 

Conheça outras leis aprovadas pela Câmara Municipal do Rio em prol da doação de sangue:

Lei 6.595/2019. Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Coleta de Sangue na AP-5, e dá outras providências. Autor: Marcelino D’Almeida

Lei 6.556/2019. Dispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Autor: Rafael Aloisio Freitas.

Lei 7.170/2021. Institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV e dá outras providências. Autor: Jones Moura.

Lei 7.265/2022. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e de medula óssea nos locais que especifica e dá outras providências. Autores: Marcio Ribeiro e Marcos Braz.

A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

A Comissão de Representação que acompanha a implementação do Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024) se reuniu nesta quinta-feira (23) para debater uma das primeiras propostas de regulamentação de instrumentos contidos no regramento que irá reger o desenvolvimento da cidade pela próxima década. O Projeto de Lei Complementar 163/2024, estabelece as diretrizes para licenciamento de construções e acréscimo nas edificações do município, além de estabelecer regras para retrofit, reconversão de uso e de contrapartidas. A audiência pública aconteceu em formato híbrido, a partir do Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio, e contou com a presença do subsecretário-executivo da pasta de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias.

Além de levar questionamentos para o representante do Executivo municipal, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), presidente da comissão, mencionou a relevância da restituição do colegiado do Legislativo: “A gente teve a oportunidade de restituir a comissão, e por isso agradeço e parabenizo o presidente Carlo Caiado (PSD) por entender não só a importância do tema, mas saber que essa legislação é a que serve como base e parâmetro para todas as outras que virão”, declarou Freitas, reforçando a importância do Plano Diretor.

Encarregado de expor as propostas da prefeitura, o subsecretário delineou o propósito do PLC 163/2024 como a implementação de instrumentos onerosos para custear a melhoria da infraestrutura da cidade, uma vez que a LC 270/2024 busca incentivar o adensamento populacional nas Áreas de Planejamento 1 e 3. “Toda essa primeira leva de regulamentações foi desenhada a partir das inovações trazidas pelo Plano”, explicou o gestor.

Enfatizando as preocupações com os temas ambientais, a vereadora Tainá de Paula (PT) sugeriu a adoção de instrumentos que estimulem contrapartidas como criação de áreas de solo permeável, arborização e jardins verticais: “É preciso que a gente insista mais no Rio de Janeiro em agendas ambientais associadas aos parâmetros urbanos”, defendeu. Além disso, a parlamentar também chamou a atenção para as medidas do PLC que podem impactar no setor hoteleiro da cidade, assim como para o estímulo de uso do potencial construtivo em alguns bairros da cidade.

O vereador Pedro Duarte (Novo), por sua vez, criticou o que chamou de “viés de arrecadação” no projeto apresentado: “Não é que eu seja contra muitos dos pontos trazidos aqui. Na verdade, eu sou a favor de boa parte deles. O que sempre me incomoda é que a gente não traga isso para a legislação geral e que a Prefeitura sempre queira cobrar para fazer algo que eu vejo como positivo para a cidade”, declarou.

Elogiando o Plano Diretor, o vereador Dr Gilberto evidenciou a necessidade de simplificar para a população em geral, propondo como solução um informativo com linguagem mais simples e explicativa: “Durante a discussão do plano nós ouvimos falar o tempo todo de contrapartidas, criamos cálculos de contrapartidas, parâmetros de contrapartidas. Os construtores conhecem, os empreendedores conhecem. Porém aquelas pessoas que não vivem dentro desse sistema ficam na dúvida de quais são as contrapartidas para isso e aquilo. Principalmente as pessoas físicas”.

Ao final, o vereador Rafael Aloísio (PSD) reforçou o compromisso de manter vivo o debate em torno do Plano Diretor: “Durante os próximos 10 anos a gente ainda vai ter muito debate sobre questões urbanísticas da cidade, também com relação à proteção, desenvolvimento econômico. Todos os temas que estão abrangidos no Plano Diretor. Vários serão detalhados ao longo das próximas semanas, meses e anos”.

Estiveram presentes o presidente da Câmara vereador Carlo Caiado (PSD), a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), o vereador Átila nunes (PSD), o vereador Rogerio Amorim (PL), a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a vereadora Thais ferreira (PSOL) e o vereador Eliseu Kessler (MDB). A audiência foi transmitida ao vivo e pode ser assistida na íntegra por meio do canal do YouTube da Rio TV Câmara.

O seminário “O Rio do Futuro” acontecerá entre os dias 7, 8 e 9 de maio no Palácio Pedro Ernesto, na Câmara dos Vereadores. Realizado pelo jornal O Globo com apoio da Câmara do Rio, o evento traz especialistas para discutir como o Plano Diretor, aprovado no fim de 2023, vai impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município nos próximos dez anos.

“O Plano Diretor é a legislação urbanística mais importante da nossa cidade, o nosso mapa para o futuro. A realização deste seminário é uma forma de trazer ainda mais transparência ao processo, depois de mais de 30 audiências públicas e intenso debate da Câmara com o Executivo, com o setor privado, e com a sociedade”, diz o presidente do Legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Serão seis painéis ao longo dos três dias de evento, todos mediados por jornalistas e com a presença de especialistas e políticos que elaborarão debates sobre as variáveis sociais, culturais, econômicas e ambientais da gestão urbana e territorial da cidade do Rio de Janeiro. Em cada dia um grande tema será discutido: Urbanismo, Desenvolvimento Urbano e Inclusão e Integração, respectivamente. 

O Plano Diretor

O novo Plano Carioca revisou e simplificou normas que possuíam quase meio século de existência. Ao todo foram 34 audiências públicas realizadas em todas as regiões da cidade com a participação da população. O texto final foi aprovado em março de 2024.

“A nova legislação vai além das diretrizes para a política urbana, e lá contempla as regras para o parcelamento da terra, as possibilidades de uso (residencial, comercial e misto) e os parâmetros de construção (gabaritos, pavimentos, afastamentos)”, explica o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), presidente da comissão que acompanha a implementação do novo Plano Diretor.

Confira abaixo a programação, que também pode ser encontrada no site oficial do evento:

07/05 - URBANISMO

Painel 1 - 10h: Cidade Maravilhosa: o Plano para guiar a próxima década do Rio 

Mediação - Carolina Morand, âncora da CNN

Carlos Caiado - vereador, presidente da Câmara do Rio

Chicão Bulhões - secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira - presidente da Firjan

Robson Carneiro - presidente do Sebrae Rio e presidente da Facerj

Leandro Grass - presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Painel 2 - Cidade de negócios: segurança jurídica para o desenvolvimento econômico com o novo Plano Diretor

Mediação - Carolina Morand, âncora da CBN

Rafael Aloisio Freitas - vereador, presidente da Comissão de Representação do Plano Diretor

Daniel Bucar - Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Josier Vilar - presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro

Marcos Saceanu - presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ)

David Carlos Pereira Neto - conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

08/05 - DESENVOLVIMENTO HUMANO

Painel 1: Rio sustentável: o futuro e a proteção ambiental do novo Plano Diretor

Mediação - Marcelle Carvalho: jornalista

Vitor Hugo - vereador: presidente da Comissão de Meio Ambiente

Dr. Gilberto - vereador, vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação

Claudio Hermolin - presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio)

Thiago Dias - subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio

Renato Jordão Bussiere - presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Painel 2: Cidade educadora: como as diretrizes urbanísticas influenciam na educação e preservação do patrimônio

Mediação - Marcelle Carvalho: jornalista

Thais Ferreira - vereadora, presidente da Comissão de Direitos das Crianças e do Adolescente

Márcio Santos - vereador, presidente da Comissão de Educação

Renan Ferreirinha - secretário municipal de Educação

Thiago Gomide - mestre em História, Política e Bens Culturais (FGV) e criador do Tá na História

Felipe Pitaro Ramos - gerente da Fundação Gol de Letra RJ

09/05 - INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO

Painel 1: Cidade da inclusão: um novo paradigma para superar a ‘cidade partida’

Mediação - Carolina Morand: âncora da CBN

Monica Cunha - vereadora, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio e fundadora do “Movimento Moleque”

Tainá de Paula - vereadora e integrante da Comissão Especial do Plano Diretor

Renê Silva - fundador do jornal Voz das Comunidades

Preto Zezé - presidente nacional da Central Única das Favelas (Cufa)

Camila Crispim - Fundadora da Amor Mundi Projetos Educacionais 

Painel 2: Rio para todos: como tornar a cidade mais acolhedora, com acessibilidade e lazer

Mediação - Carolina Morand: âncora da CBN

Tânia Bastos - vereadora, vice-presidente da Câmara do Rio

Rosa Fernandes - vereadora, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Luciana Novaes - vereadora, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência

Raphaela Athayde - superintendente adjunta do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD)

Flávio Canto - medalhista olímpico e fundador do Instituto Reação

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Serviço — Câmara do Rio recebe o seminário “O Rio do Futuro”

Local: Palácio Pedro Ernesto

Endereço: Praça Floriano s/n, Cinelândia - Rio de Janeiro, RJ

Data: 07/05 a 09/05

Horário: 10h às 12h

Entrada: Gratuita - Aberto ao público

Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em todas as regiões do município e a análise de mais de mil contribuições populares, a Câmara Municipal do Rio finalizou a tramitação da Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década. Na tarde desta quinta-feira (14), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para analisar os 107 vetos do prefeito à proposta, dos quais 77 foram rejeitados. Com isso, os dispositivos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e passarão a integrar a Lei. 

Para Caiado, o resultado do processo, iniciado ainda em setembro de 2021, será uma cidade com instrumentos efetivos para um desenvolvimento sustentável. "Estamos reunindo em uma só lei dezenas de legislações, algumas com quase 50 anos. Isso vai simplificar na hora de investir, de construir, reduzindo a informalidade e fazendo o Rio se desenvolver de forma organizada", afirmou. 

Com a derrubada de vetos que suspendiam a revogação de leis e decretos antigos, que tratavam de algumas regiões da cidade, o Rio terá agora todas as suas regras urbanísticas unificadas no novo Plano Diretor, facilitando novas construções, abertura e formalização de empreendimentos. Para o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a manutenção desses vetos faria com que leis antigas ficassem sobrepostas às novas normas,  trazendo insegurança jurídica e grande prejuízo para o município. “Este é o capítulo final de um trabalho que envolveu muito debate democrático sobre aquilo que desejamos para os próximos dez anos. Tínhamos uma  legislação muito retalhada, antiga, com normas de 1976, que dificultavam o cidadão a saber o que estava valendo em cada área da cidade. A nova regra unifica em um só texto toda a legislação urbanística, como a lei de uso, parcelamento e ocupação do solo, racionalizando as regras e desburocratizando a vida de quem quer construir”, completou.

Os vereadores rejeitaram os vetos que tratavam dos novos mapas de zoneamento em diversas regiões da cidade. Um dos dispositivos que será validado impede atividades comerciais de grande impacto e a unificação de terrenos para construção de prédios no bairro da Urca, e regulariza áreas comerciais mantendo inalterado o potencial construtivo nas vias Voluntários da Pátria, São Clemente e Praia de Botafogo, em Botafogo. Neste bairro, o Plano Diretor proíbe ainda a construção de novas escolas particulares e hospitais, e determina que a liberação de novos bares e restaurantes no Polo da rua Visconde de Caravalas deverá contar com a anuência dos órgãos responsáveis pela ordem pública e trânsito. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), explicou que governo tentou ceder ao máximo aos pleitos da Câmara para aprimorar a matéria, mas precisou vetar alguns dispositivos pensando nos impactos para a cidade, destacando que, "apesar das divergências, estamos entregando uma legislação que vai ajudar no desenvolvimento e no aprimoramento da cidade". Neste sentido, Pedro Duarte (Novo) reconheceu a importância da aprovação do Plano Diretor para atualizar a legislação do município como um todo, uma vez que os bairros da cidade vinham sendo regulados por meio de Plano de Estruturação Urbana (PEU), sendo o último aprovado há 12 anos.  "A cidade tem mais de 160 bairros. Destes, quase 30 tem PEU, uma legislação própria. A ideia do PEU faz sentido, mas quanto tempo a Câmara vai demorar para discutir a cidade bairro a bairro? Por isso a importancia deste Plano Diretor", defendeu. 

Foram mantidos, ao todo, 30 vetos. Entre eles o que previa prioridade de acesso à Locação Social para famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQIAP+ e minorias sociais; a exigência de elaboração e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança na implementação de Operação Urbana Consorciada; bem como a regulamentação para instalação de novos ferros velhos e clubes de tiro na cidade. 

Minuto de silêncio

A pedido da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), foi realizado um minuto de silêncio em memória da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. “A memória de Marielle é eterna. Quem ataca sua história demonstra a sua desimportância e vai para o lixo da história. Não aceitaremos nenhum passo atrás em seu legado. Quem achou que fosse acabar com ela só fortaleceu a sua luta”, pontuou.

A Comissão de Representação que vai acompanhar a implementação do Plano Diretor, aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara Municipal do Rio, foi instalada nesta quinta-feira (29). A presidência foi designada ao vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que também esteve à frente do colegiado responsável por debater a Lei Complementar 270/2024. Por unanimidade, Tânia Bastos (Rep) foi eleita como relatora.

A primeira missão do grupo será analisar os vetos do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei aprovado pela Casa, que devem ser levados ao plenário do parlamento carioca ainda na primeira quinzena de março. “Em uma fase posterior, vamos analisar eventuais lacunas deixadas pela LC 270 e que precisem de atuação da Câmara”, conta Freitas.

Presente no encontro, o presidente do Legislativo carioca, Carlo Caiado (PSD) parabenizou os colegas pela intensa produtividade nos últimos três anos. “Esta Casa cumpriu o calendário acordado no colégio de líderes, e entregou à cidade a sua carta magna. Coroamos o trabalho de preservar o passado e lutar pelo futuro”.

A Comissão de Representação é formada pelos vereadores: Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL), Alexandre Beça (PSD) e Niquinho (PT). O encontro desta quinta-feira, realizado de forma híbrida no Edifício Serrador, contou ainda com a presença do parlamentar Jorge Pereira (Avante).

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor.