A organização nas praias, um dos espaços de lazer mais democráticos da cidade do Rio, foi o tema da audiência pública desta terça-feira (8). O debate foi realizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB). 

Disputada de segunda a segunda, a praia reúne hoje barraqueiros, banhistas e esportistas do vôlei, futevôlei, beach tennis, entre outras práticas, todos em um mesmo espaço. Segundo Anna Laura Monteiro Valente, subsecretária executiva da Secretaria Municipal de Esportes, a Prefeitura já emitiu 402 alvarás para atividades esportivas, sendo 200 para a Zona Sul, 150 para Recreio e Barra, 20 para Ilha do Governador e 15 para Tijuca, neste caso para a prática nas praças.

Representando o secretário Guilherme Schleder, Anna Laura frisou que, ao emitir os alvarás, o objetivo da pasta foi o de organizar a prática de esporte na orla carioca que, até então, segundo ela, estava sem controle nas praias do Rio. “A intenção não é tirar os barraqueiros dos seus espaços, mas sentar e conversar com quem se sente prejudicado. Precisamos estar todos em harmonia porque a praia é uma área de lazer, e temos o privilégio de usufruí-la sem custos”, reforçou. Apesar de entender as demandas e reclamações dos barraqueiros, Anna Laura observou que a prática esportiva também é uma geradora de renda e de empregos. Até agora, foram criados 100 empregos diretos e indiretos, que atendem a cerca de 20 mil cariocas. 

Uma das reclamações dos barraqueiros presentes à audiência pública foi o loteamento de vagas disponibilizadas nas redes. Apesar de a subsecretária ter informado que a Prefeitura concede alvará para apenas um CPF, os donos de barracas denunciaram que há um uso abusivo das autorizações por diversos profissionais nas mesmas redes. Eles ainda revelaram que as atividades esportivas estão sendo realizadas nos finais de semanas, apesar de os alvarás serem válidos apenas de segunda a sexta-feira. “Nós somos os maiores operadores das praias e também geramos empregos e renda. Os esportistas são super bem-vindos. Nós amamos o esporte, mas precisamos de um plano robusto e de respeito por parte da Prefeitura, que acaba nos colocando numa rota de colisão”, disse Cristiane Pires, uma das representantes dos barraqueiros. 

O presidente da Associação de Barraqueiros do Recreio dos Bandeirantes, Alex Alvarenga, denunciou ainda a falta fiscalização para o uso da areia da praia pelos profissionais de esportes. “Quais são as regras que estão nessas licenças? Quais os dias e horários de funcionamento? Podem deixar os módulos de esporte dia e noite na praia montadas?”, indagou. Segundo ele, os barraqueiros foram proibidos de deixar montadas as barracas depois das 20 horas. 

O outro lado

Os profissionais do esporte também estiveram representados na audiência pública. Augusto dos Santos, proprietário da escola de vôlei de praia que funciona na Praia do Flamengo há mais de 20 anos, explicou que o conflito entre barraqueiros e os esportistas começou quando as escolas de futevôlei e de beach tennis receberam autorização, pois estas não precisam de profissionais formados para dar aula. “Nós, profissionais do vôlei de praia, temos que ser formados e com curso na Confederação Brasileira de Voleibol para ministrar nossas aulas. Já com esse boom de aumento de futevôlei e beach tennis, com professores que não são formados, os atritos começaram”, revelou. 

Já Matheus Goulart, que tem uma escolinha de futevôlei em Ipanema há um ano, disse que convive bem com os barraqueiros da área, e se colocou à disposição para participar de reuniões, entender melhor a situação e se adequar para não prejudicar quem está há mais tempo no espaço. “Com a delimitação de regras é possível ter uma boa relação com as barracas. Se a gente conseguir conviver em sintonia, será um ganha a ganha para todos”, acredita Matheus. 

Para o vereador Dr. Rogério Amorim, que lamentou a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, as atividades esportivas são fundamentais para a cidade, mas é preciso organização e fiscalização por parte da Prefeitura do Rio. “Sem dúvida há um crescimento exponencial dos projetos esportivos nas praias do Rio, por quase toda orla a qualquer horário do dia. Mas há um clamor da sociedade, em especial dos barraqueiros. Em muitos pontos há uma impressão que não há mais espaço para estes profissionais e para os banhistas”, destacou o parlamentar. 

Vice-presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB) defendeu as práticas esportivas ao ar livre. “O assunto faz parte do dia a dia da cidade e do carioca. Os barraqueiros são os guardiões das praias, são eles que recebem os turistas e os moradores da cidade. Mas, a Secretaria de Esportes conseguiu organizar o que sempre foi desorganizado, e os mais de 400 módulos esportivos  nas praias acabam turbinando o faturamento das barracas”. 

A subsecretária Anna Laura prometeu criar um grupo de trabalho, com representantes das secretarias de Esporte e Ordem Pública, dos barraqueiros e profissionais do esporte para a reorganização dos espaços. O grupo também deverá contar com a participação da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa. “Iremos enviar alguns requerimentos de informações para saber sobre a fiscalização das redes, sobre o loteamento de vagas e sobre os alvarás. A desordem retira receitas, afugenta o turista, o morador e o investidor. A praia virou um local de conflito, e ela tem que continuar sendo um espaço democrático para os banhistas, para os esportistas e para os barraqueiros”, conclui Amorim. 

Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, o vereador Pedro Duarte (Novo) e o assessor especial da Secretaria Municipal de Esportes, Marcelo Leite.

Encerrando as discussões sobre o PL 1942/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu representantes da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), em audiência pública realizada  nesta terça-feira (6), na Câmara do Rio.

Um dos principais programas da pasta é o Rio - Cidade de Cultura, que visa fomentar a produção cultural nas diferentes áreas da cidade, tem a previsão orçamentária de R$ 117,6 milhões para 2023, com destaque para o apoio a eventos na área cultural através da Lei de Incentivo à Cultura Carioca - Lei nº 5.553/2013 (R$ 63,5 milhões), o apoio administrativo ao Fundo Municipal de Cultura (R$ 39,1 milhões),  a territorialização do fomento à cultura no município do Rio de Janeiro (R$ 6 milhões) e o apoio e fomento à produção cultural, artística e sociocultural (quase R$ 6 milhões).

Dentre as metas de territorialização, estão o fortalecimento das Zonas Culturais, com previsão orçamentária de R$ 3,8 milhões. A Subsecretária Executiva da SMC, Mariana Ribas, detalha que atualmente estão abertos três editais públicos que pretendem alcançar até 3 milhões de pessoas no ano que vem.

"Temos um edital para Zona de Cultura de Madureira, outro para a Zona do Porto e da Pequena África e um edital para a Zona de Cultura de Santa Cruz. A expectativa é alcançar 1,2 milhão de pessoas este ano, até agora atendemos 484 mil. Em 2024, a gente espera alcançar 3 milhões de pessoas”, afirma Mariana Ribas

Outra medida prevê que ao menos 40% dos projetos culturais fomentados sejam para as Zonas Norte e Oeste e para as comunidades da Zona Sul e área central da cidade. “A gente já chegou a 51% este ano, então o índice do percentual será mantido para 2024”, acrescentou Ribas.

Ainda dentro da ação de territorialização do fomento à cultura, o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), quis saber sobre a previsão de apoio a 592 eventos em 2024, e lembrou que o relatório de gestão do PPA, em 2022, previa 416 eventos apoiados, sendo atingido 440, a um custo de R$ 34 milhões. 

“Para este ano, até o presente momento, foi verificado que esta ação só teve R$ 400 mil empenhados, sendo que a meta para esse exercício é de apoiar 516. Quantos eventos foram apoiados, qual a meta até o final do exercício e a previsão orçamentária para a integralização das 592 unidades?”, indagou.

O secretário Marcelo Calero esclareceu que os projetos seguem um ciclo com o consequente empenho e que a pasta vai cumprir a meta prevista em 2023, cujo orçamento será previsto de forma pormenorizada na Lei Orçamentária Anual 2024. “Esta é uma das ações mais caras para o prefeito Eduardo Paes. Temos uma coordenadoria de territorialização justamente para democratizar os investimentos em cultura. E é isso que iremos fazer”, disse.

Equipamentos culturais

Outro programa de destaque da Secretaria é o de valorização da rede de cultura, que trata da gestão dos equipamentos culturais da rede municipal. A previsão orçamentária para as ações previstas neste programa é de R$ 52,8 milhões. A maior parte (R$ 37,4 milhões) é para gestão e expansão da rede de espaços culturais, lonas culturais, arenas cariocas e os Museus do Amanhã e de Arte do Rio.

Para construções e reformas de equipamentos e gestão dos espaços culturais, a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 tem R$ 15,2 milhões, tendo sido executados até o mês de abril R$ 12,8 milhões para esta ação. A subsecretária Mariana Ribas disse que a previsão da pasta é reformar 10 equipamentos ainda este ano e mais 19 em 2024.

“A gente tem 10 equipamentos para serem reformados este ano, o primeiro deles é a Biblioteca do Cass, que fica no Prédio da Prefeitura. Para o ano que vem, temos 19 reformas previstas, começando pelos teatros Sérgio Porto, Ziembinski, Café pequeno e Ipanema”, pontuou a gestora.

O vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre a recuperação do Espaço Solar Del Rei, em Paquetá, e da previsão de reabertura do Castelinho do Flamengo e da Biblioteca Machado de Assis, em Botafogo. 

O secretário Calero respondeu que o imóvel do Solar Del Rey está passando por um questionamento fundiário. “Tão logo seja resolvido, há a expectativa de fazer parcerias, com o BNDES e o fundo dos direitos difusos, por se tratar de um bem que já está patrimoniado”, explicou. Segundo Calero, o mesmo está sendo planejado para o Castelinho do Flamengo, nos moldes do que foi feito com a Biblioteca Machado de Assis, que será gerida pela Fecomércio.

Calero esclareceu ainda que a cidade do Rio vai reformar a metade dos 54 equipamentos da cidade, uma das maiores redes culturais da América Latina. “Equipamentos públicos são importantes pois é por meio deles que trazemos a vanguarda e criamos desenvolvimento estético. Por isso, criamos o Escritório de Projetos com 15 arquitetos inteiramente dedicados à recuperação dos equipamentos”, afirmou.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

As escolas e unidades educacionais deverão realizar uma inspeção anual em seu sistema de gás para evitar vazamentos e acidentes, cabendo às concessionárias e distribuidoras dar ampla divulgação, exigir a inspeção nas condições gerais de fornecimento do produto e do serviço e divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos de atendimento. Isso é o que estabelece o PL 1215/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), aprovado nesta quarta-feira (31) na Câmara Municipal do Rio, em 2ª discussão.

As inspeções provenientes da autovistoria deverão abranger todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. Após a verificação, a empresa credenciada fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria, bem como expedirá laudo detalhado com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

Caso as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás. 

A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Proposta cria Corredor Cultural do Choro

PL 486/2017 - Dispõe que o município do Rio de Janeiro deverá criar o Corredor Cultural do Choro, sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo na cidade. O Corredor Cultural deverá ser realizado nos bairros de Ramos, Olaria, Penha e Bonsucesso, que compõem a antiga Zona da Leopoldina. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Programa vai levar vacina nas escolas públicas e privadas do município

PL 1326/2019 - Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (SD)


Proposta cria campanha de promoção de direitos e combate ao capacitismo

PL 758/2021 - Cria a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; em ônibus e nos demais transportes públicos municipais; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; e no sítio digital da Prefeitura na Internet.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Campanha vai alertar a população sobre violência contra idosos

PL 471/2021 - Cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, que tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço da mesma cor, ficando autorizado o Poder Executivo a iluminar os prédios públicos durante o mês de junho para divulgar a campanha.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa 

Semana vai celebrar diversidade religiosa

PL 865/2021 - Institui a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro, período no qual serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Segundo a proposta, o dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Pessoas com deficiência mental poderão utilizar pulseira de identificação via QR Code para facilitar a segurança, o atendimento e o resgate em casos de acidentes

PL 1409/2022  - Dispõe sobre o fornecimento e utilização de pulseira com Código QR (QR Code) para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. O objetivo é garantir a integridade física e mental, possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; e auxiliar as pessoas em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Conforme a proposta, a utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.

Constará na pulseira as seguintes informações: nome completo, tipo sanguíneo, alergias acometidas pelo paciente, medicamento utilizado continuamente e telefones para contato.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD)

Campanha vai recolher roupas e agasalhos de inverno

PL 1436/2022 - Institui a campanha do agasalho “Vamos Aquecer um Coração”, a realizar-se nos meses de maio a agosto. A proposta é conscientizar a população sobre a necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escolas da rede pública poderão receber composteiras orgânicas para ensino e tratamento de resíduos

PL 1518/2022 - Determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão estar associadas ao aprendizado teórico e prático e às atividades complementares de educação ambiental dos alunos.

Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Prioritariamente, o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Detectores de metais só serão obrigatórios em agências bancárias que movimentam dinheiro

PL 1571/2022 - Altera a Lei 2089/1994 para excluir a exigência de porta eletrônica com detectores de metais de todas as agências bancárias instaladas no município, resguardando a obrigação apenas para aquelas onde haja guarda e movimentação de numerário.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Casa da Matriz, em Botafogo, pode ser reconhecida como patrimônio histórico, cultural e social da cidade

PL 1614/2022 - Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), e os ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Banda 24 de Fevereiro, de Santa Cruz, pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial

PL 1648/2022 - Declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz. A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas. Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Acervo digital da cultura negra, CULTNE, pode ser declarado patrimônio cultural material do município

PL 1773/2023 - Declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações.  

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Proposta reconhece estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1809/2023 - Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Criado em 10 de setembro de 1972 pelo coreógrafo Jorge Clementayme, esse estilo une a dança afro com movimentos do tai chi e do kung-fu. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho pode virar patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1854/2023  - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão desta terça-feira (30), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso. A proposta é de autoria da Prefeitura e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. A matéria recebeu 34 votos favoráveis, 16 votos contrários e uma abstenção.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) defendeu a importância de aprovar a proposta. “Se hoje nós estamos votando este projeto é porque na legislatura passada se buscou um caminho que na realidade não era o melhor", lembrou. "Uma coisa que é comum a todos os cariocas do Rio de Janeiro é que a cidade precisa de uma presença muito mais forte da Guarda”, sublinhou o parlamentar. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) disse que entende a urgência das demandas dos trabalhadores por melhores salários e condições de trabalho, mas explicou que o seu voto favorável ao projeto se justifica porque de acordo com a escala atual, a Guarda Municipal trabalha na primeira semana por 36 horas, nas duas semanas seguintes do mês são 24 horas e somente na última trabalham novamente por 36 horas.

Ele destacou que a escala aprovada resulta numa média de 42 horas semanais. "Muito mais condizente com o que nós encontramos na sociedade, com o que vemos com os trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público”, destacou Duarte. 

Já o vereador Jorge Felippe (União) votou de forma contrária ao projeto e apontou que o debate da proposta deve se dar no âmbito da legalidade. “A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece, no inciso 7, que a duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias, é de 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo, convenção coletiva de trabalho ou legislação específica. Este é o âmago da discussão aqui hoje. A proposta que está em discussão é de uma escala de 12x36 para a Guarda Municipal, se você projetar isso ao longo de sete dias os guardas municipais passarão a trabalhar 48 horas semanais, o que violenta dispositivo da Lei Orgânica do município”, argumentou o parlamentar. 

De acordo com o Poder Executivo, que participou de uma audiência pública sobre o tema na Câmara do Rio na última semana, a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno. “Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale.


Veto parcial derrubado

Durante a sessão, os vereadores ainda rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 892-A/2021, que cria a identificação do pescador profissional artesanal no município do Rio de Janeiro. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

Os valor dos ingressos cobrados de pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos e de shows do Rio deverão sempre corresponder ao dos lugares de menor preço, mesmo que as áreas com acessibilidade se localizem em espaços de maior custo para o público. É o que determina o  PL 241/2017, aprovado pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (25/05), em segunda discussão. O projeto, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a matéria, o descumprimento acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de R$ 5 mil. A vereadora Luciana Novaes argumentou que a norma visa assegurar o direito das pessoas com deficiência de frequentar esses espaços de lazer e cultura. “Não pode um estabelecimento cobrar um valor de ingresso maior, de uma pessoa com deficiência, porque seu estabelecimento só possui acessibilidade em uma área específica, cujo valor do ingresso é maior do que uma área comum”, declarou a parlamentar na justificativa da proposta. 

Proibição de veículos elétricos ou de combustão em ciclovias e calçadas

Os vereadores ainda aprovaram  o PL 742/2021, que proíbe a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas do município. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e seguirá para nova votação. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Gilberto (SD) destacou que a intenção do projeto é evitar acidentes e preservar o direito de os cariocas praticarem atividades físicas de maneira mais segura. “Considerando o aumento absurdo dos acidentes causados pelas bicicletas motorizadas e outros veículos ciclomotores que circulam nas ciclovias do Rio de Janeiro, considerando o aumento do número de ciclistas organizados em nossa cidade, uma atividade de lazer e que melhora a qualidade de vida, este projeto projeto busca inibir o trânsito de qualquer veículo motorizados nas ciclovias. Na verdade, isso já deveria ser assim.”

Por outro lado, o vereador Pedro Duarte (Novo) se absteve durante a votação e justificou a sua posição. O parlamentar ponderou que o Código Brasileiro de Trânsito atualizou os seus critérios em relação a este tipo de transporte que conquista cada vez mais adeptos e que isto também deve ser atualizado a nível municipal. “Nós temos que ter o debate por onde elas vão circular pela cidade. Até porque muitas vezes uma bicicleta elétrica de alcance é um carro a menos na rua, o que muitos de nós desejamos”, acrescentou Duarte. 

Confira outros projetos aprovados:

Condenados por discrimição e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município

Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Ele proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gêner para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora segue para nova votação. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Empresas localizadas na Zona Oeste deverão prestar contrapartidas

PL 670/2021 - Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte. A matéria é de autoria do vereador Zico (Rep) e foi aprovada em 1ª discussão. Agora, a proposta seguirá para nova votação. 

O vereador Marcio Santos (PTB) elogiou o projeto e disse que ele tem o potencial de transformar a região. “A Zona Oeste, que tem inúmeras empresas instaladas em Campo Grande, Santa Cruz, Bangu, agora vai poder deixar um pedaço desse dinheiro lá na Zona Oeste mesmo para investir na educação, no asfalto, na saúde e no saneamento”, celebrou Santos. 

Para efeitos desta lei, compreende-se como Zona Oeste Para a área delimitada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Escadas rolantes deverão conter cartazes sobre riscos de acidentes

PL 1045/2022 - A proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas rolantes existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres por meio de cartazes ou placas, acessíveis a pessoas com deficiência.

Os cartazes deverão conter as seguintes informações: os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante; é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados; as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis; e deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções como advertência e multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em cada reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

Autores: Wellington Dias (PDT) e o vereador licenciado Alexandre Isquierdo

Caixa D'água, no bairro de Padre Miguel, pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural da cidade

PL 1160/2022 - Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O Polo Gastronômico e Cultural da Praça Eurídes do Nascimento já é uma realidade para o bairro de Padre Miguel, que recebe boa parte da população não só do bairro, mas também das adjacências.  Dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas e aumentando a atividade comercial é o objetivo desta proposta”, esclarece o autor, Felipe Boró (Patriota).

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Ponto Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1262/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado. Ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Como o local possui diversas opções gastronômicas e de lazer não só pelos moradores de Padre Miguel mas para toda a região da Zona Oeste, o Ponto Chic merece ser mantido vivo como herança cultural”, explica Jorge Felippe (União), autor da proposta.

Autores: Jorge Felippe (União), Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota)

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 17 emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a urgência da aprovação do projeto para resolver problemas antigos e recordou que a proposta é tema de reuniões com representantes da prefeitura e técnicos desde o ano passado.  

“Os moradores de bairros com poder aquisitivo não tão alto, às vezes, inclusive, famílias que têm um único bem, estão há mais de um ano recebendo notificação, encaminhamento para a dívida ativa do município porque quando fizeram o processo administrativo baseado na lei que foi aprovada na legislatura passada, também, automaticamente, você reconhece que fez uma obra no seu imóvel. E como a lei caiu, não há nenhum benefício neste momento para fazer a regularização dessas obras, o que faz com que muitos desses moradores não tenham condições de arcar com a regularização desses imóveis. Então, esse é um problema que vinha se arrastando, junto também com a questão de alguns hotéis”, explicou Nunes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que permite o pagamento da contrapartida com redução de 50% à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que esta discussão não está se dando no contexto mais adequado. “Não é uma legislação urbanística, ela não vem para resolver problemas urbanísticos da cidade, ela vem para resolver caixa. A discussão raramente é de cidade, se fosse, o caminho seria outro. Nós estaríamos discutindo mudar na Lei Orgânica da cidade essa limitação de 12 metros para prédio colado na divisa, porque é lá que está a trava.”

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) concordou.“Estamos em plena discussão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o momento de discutir parâmetros urbanísticos dessa cidade, o que podemos e não podemos fazer nas construções”, enfatizou o parlamentar.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que permite a transformação de hotéis em unidades hospitalares. No entanto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) acredita que o texto da emenda não se tornará uma realidade. 

"A iniciativa privada está com dinheiro para pegar um hotel e transformar em hospital? Eu tenho lido nos últimos dias sobre a crise na saúde suplementar”, exclamou Pinheiro. 

Habitação de Interesse Social

Os vereadores aprovaram a inclusão de uma emenda que determina que pelo menos 50% do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para o vereador Edson Santos (PT), é fundamental que o município tenha recursos para implementar políticas com foco na melhoria das condições de moradia da população mais pobre. 

“Não basta o Minha Casa Minha Vida, ele tem que ser fortalecido por ações das prefeituras, a verba destinada a habitação de interesse social do município não é suficiente para fazer um edifício. Hoje são três milhões e 500 reais. Evidentemente, isso é insuficiente para uma política que trate de uma forma radical a questão da habitação para os trabalhadores e trabalhadoras da nossa cidade”, declarou Santos. 

Já a vereadora Monica Cunha (PSOL) acrescentou a questão racial ao debate sobre moradia. “As pessoas que estão na rua, se manifestando querendo terra, são todas negras, em sua maioria. E nós lutamos para todos terem suas casas e não ficar no varejo. Lutamos por uma regularização e para sair dessa situação em que um tem direito e outro não.”

O imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube deverá ser tombado. Durante a sessão plenária desta terça-feira (25) os vereadores derrubaram o veto total do Poder Executivo ao PL nº 639-A/2021, que tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, este imóvel. Ao todo 32 vereadores votaram pela derrubada do veto, e 12 pela sua manutenção. Com isso, a lei com o tombamento do clube será promulgada pelo presidente da Câmara do Rio. 

Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) disse que o espaço faz parte da sua memória afetiva e que o clube já está fechado há cinco anos. “O tombamento impede que você venda o imóvel para uma outra finalidade, que use o espaço do clube para especulação imobiliária, para daqui a pouco ter mais um prédio sendo construído numa área que abriga um ginásio, uma piscina semiolímpica. E esse espaço espaço que poderia hoje estar abrigando um monte de crianças, jovens e senhoras praticando esportes. Isso não acontece porque a administração é ruim, se fosse boa já teria colocado o clube para funcionar”, criticou Ribeiro. 

Para o vereador Edson Santos (PT) os clubes de bairro cumprem o importante papel de ser uma referência para quem reside nas suas proximidades. “Os moradores estão com carência de espaços para interagir, para se associar, para conhecer e, com isso, ter um clima de mais civilidade na cidade do Rio de Janeiro”, declarou Santos. 

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que há discussões no âmbito do Plano Diretor para garantir a continuidade dos clubes e fez outras ponderações. “Em primeiro lugar, já existe uma lei que define que até 10% dos clubes podem ser utilizados para outros usos. Então, o que dificultaria qualquer movimentação, qualquer intervenção, qualquer obra, o tombamento acaba atrapalhando neste sentido, em relação às intervenções que o clube precisaria fazer para melhorar. A partir do momento que coloca o tombamento, vai dar uma trava nestas situações”, ressaltou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu a manutenção do veto e alegou que o tombamento não necessariamente vai assegurar a proteção do Clube. “O tombamento não garante, em lugar nenhum da cidade, a conservação do patrimônio. Nós temos imóveis tombados, abandonados, destruídos e fechados em Campo Grande, em Santa Cruz, na Zona Norte, no Centro há dezenas, na Rua da Constituição tem uma sequência de imóveis tombados completamente destruídos. Isso em qualquer bairro da cidade. Infelizmente, é uma realidade. E o que garante que um imóvel tombado seja preservado ou que qualquer imóvel seja preservado? Que ele tenha uso e é assim que funciona em todos os lugares da cidade”, enfatizou o parlamentar.

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário municipal de secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, para iniciar as discussões do Projeto de Lei (PL) nº 1822/2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é estabelecer uma alíquota reduzida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diversas empresas, entre elas as de apostas esportivas digitais que se instalarem na cidade do Rio. De acordo com o secretário, em 2022, o mercado de apostas movimentou, no Brasil, cerca de R$ 7 bilhões. Para 2023, a expectativa é de movimentação de R$ 12 bilhões.

Presidente da Casa Legislativa, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou a importância da tramitação da proposição. “A discussão é importante para que a cidade possa arrecadar tributos”. No entanto, o parlamentar quis saber sobre como a Prefeitura irá fiscalizar as empresas, quais serão os impactos com a arrecadação do tributo para a cidade e se a Prefeitura poderia direcionar parte dos recursos para incentivar o esporte amador.

Ainda sem um cálculo dos impactos fiscais da arrecadação do imposto para a cidade, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, o secretário Chicão Bulhões disse ser totalmente a favor do fomento à atividade esportiva na cidade. Ele ainda acrescentou que para atrair as empresas não basta ter competitividade tributária. “Ela é importante, mas precisamos ter um trabalho mais amplo, somar a outros fatores, como ter uma mão de obra qualificada e ter um bom ambiente de negócios e político”, listou.

Apoiador do PL, o vereador Pedro Duarte (Novo) apresentou uma dúvida sobre o art. 3º da proposta, que determina que a que a redução de alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços prestados pelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% a cada cinco anos, nos 20 anos seguintes à publicação da norma. “Qual será a base de cálculo inicial? Precisamos saber a fórmula que será usada como parâmetro”. O parlamentar lembrou que, no primeiro ano, as empresas de apostas digitais, por exemplo, irão começar do zero.

Bulhões informou que, para estas empresas, a ideia é que a redução da alíquota seja aplicada a partir do segundo ano. O tema poderá ser definido por meio de uma regulamentação especial ou até mesmo por meio de uma emenda. O secretário se comprometeu em enviar os cálculos do impacto que a medida poderá trazer à cidade do Rio.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), líder do governo, Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Alexandre Beça (PSD), Luciana Novaes (PT), Luciana Boiteux (PSOL) e Niquinho (PT).

Amplamente utilizado na cidade do Rio, em especial em locais de difícil acesso, o serviço de mototáxi é uma realidade na cidade. Entretanto, ainda não há uma legislação municipal sobre o tema. Para adequá-lo à legislação federal e à realidade econômica e social da cidade, bem como ao advento das novas plataformas tecnológicas de transporte por aplicativo, a Comissão de Ciências, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio realizou nesta segunda-feira (10) um debate público para discutir o Projeto de Lei Complementar no 105/2022, do Poder Executivo, que autoriza o serviço de transporte por passageiros por motocicleta.

O encontro reuniu o vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da comissão; Rogerio Amorim (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública; Manoel Osório, da Secretaria Municipal de Transporte (SMTR); e André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC). Dentre as mudanças sugeridas pelo projeto, destacam-se: o fim do vínculo obrigatório com cooperativa e associação, a extinção da autorização de tráfego emitida por entidade sindical e a desobrigação de limitar a atuação do mototaxista a um único ponto regulador, dentre outras.

Manoel Osório esclareceu que a proposta do Poder Executivo é atualizar o regramento da categoria de mototáxi, que está bastante desatualizado, além de garantir a segurança dos prestadores e usuários do serviço. “Embora a Lei federal 12.009/2009 preveja a figura do mototáxi, do motofrete e do motoboy, a mesma está desatualizada, pois é anterior aos avanços tecnológicos trazidos pelos aplicativos de transporte, que mudaram a realidade das cidades”, disse. “Nossa intenção não é cercear a atividade nem intervir no mercado, e sim adequar o serviço à legislação para regulamentar a atividade, uma vez que a rua é uma só e precisa ser organizada”, enfatizou.

André Porto afirmou que é preciso distinguir o serviço de mototáxi que se assemelha ao serviço público de táxi do serviço de mototáxi que se assemelha ao transporte individual de passageiros remunerado, oferecido por meio de aplicativos como Uber e 99. “Acreditamos que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê o transporte individual privado de passageiros, reconheceu o caráter privado da atividade e derrogou trechos da Lei 12.009/2009. “A necessidade de autorização prévia para as empresas operarem, a limitação de idade e tempo mínimo dos veículos, bem como da taxa de cobrança a 25%, por exemplo, em nossa opinião, configuram ofensa frontal à liberdade econômica e à livre iniciativa”, acrescentou. Porto enfatizou ainda que a exigência de inspeção veicular, de procedimento administrativo prévio pelas plataformas e de aprovação em curso de formação para condutores não encontram guarida na lei federal, devendo esses tópicos serem retirados da proposta.

Aplicativo Mototáxi Rio

O vereador Rogerio Amorim quis saber quanto custa para o município a criação e gestão do aplicativo Moto.Rio, lançado pela Prefeitura no mês de março, e por que não se utilizam os aplicativos já disponíveis. 

Osório explicou que, no projeto, não há a previsão da criação do aplicativo. “Os aplicativos como da Uber e 99 não estão adequados ao credenciamento que está sendo proposto para a regulamentação da Lei 12.009/2009”, disse. 

Ao final do evento, Pedro Duarte destacou que essa é uma discussão muito recente, sem uma jurisprudência e doutrinas jurídicas firmadas, que vai exigir bastante debate do parlamento para que a cidade possa ser beneficiada. “Vamos aprofundar as discussões dessa matéria, bem como dos projetos de lei 671/2021 e 672/2021 que tratam, respectivamente, da regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município e que cria a Taxa de Fiscalização de Transportes por Aplicativos.